Por ACS Caern
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), por meio de sua Assessoria Jurídica, está tomando providências para que a Justiça Estadual declare nula uma decisão tomada na semana passada, em um processo que já havia sido julgado em 2018, na ocasião com sentença favorável à empresa. O processo trata de ação do Ministério Público estadual impetrada em 2014, na qual pedia a suspensão de reajuste tarifário em Pau dos Ferros e outras seis cidades da região.
O MP questionava o reajuste de 11,22%, alegando que a Caern não havia seguido os procedimentos recomendados pela lei federal 11.445/07. Em dezembro de 2018, no entanto, o juiz titular da 1ª Vara de Pau dos Ferros, Francisco Pereira Rocha Júnior, em julgamento do mérito entendeu que não havia qualquer ilegalidade na definição do reajuste, declarando improcedente o pedido do MP.
Segundo o chefe da Assessoria Jurídica da Caern, Paulo Roberto Leão Júnior, o processo foi encaminhado indevidamente para uma comissão do Tribunal de Justiça que aprecia processos antigos ainda não julgados. Essa comissão trabalha no sentido de atender meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para combater o acúmulo de ações não julgadas nos tribunais e dar mais celeridade ao judiciário.
No segundo julgamento, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior deu sentença desfavorável à Caern, ainda determinando que fossem devolvidos todos os valores do reajuste cobrado, de 2014 até hoje. “Ocorre que essa sentença é juridicamente nula”, explica Paulo Leão, “porque já havia sido esgotada a jurisdição de primeiro grau, com a sentença dada em 2018”.
Agora, a Caern deve enviar comunicação ao juiz titular de Pau dos Ferros, para que ele requisite novamente o processo para sua jurisdição e assim possa declarar a nulidade da segunda sentença.
Além de Pau dos Ferros, a sentença abrangia os municípios de São Francisco do Oeste, Francisco Dantas, Água Nova, Encanto, Rafael Fernandes e Riacho de Santana.
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