O Relatório de Gestão Fiscal do Governo do RN relativo ao segundo quadrimestre de 2018, publicado no último dia 12 de outubro, mostra que 57,84% da arrecadação do Estado serviu para o pagamento com pessoal – incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas. O limite máximo estabelecido em lei é de 49%. O RN está acima do limite legal há quatro anos e para 2019 a perspectiva é que os gastos com pessoal do Executivo cresçam R$ 350 milhões, o que representa mais de 80% da folha de pagamento relativa a um único mês.
O Poder Executivo está acima do limite legal com gastos de pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade desde o fim de 2014
O último relatório publicado é o do segundo quadrimestre deste ano, que analisa o período entre setembro de 2017 e agosto de 2018, últimos doze meses. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece 49% da receita corrente líquida como o limite máximo de gastos com pessoal. O Estado do Rio Grande do Norte gasta acima disso desde o fim de 2014 e, nos períodos anteriores, a porcentagem é ainda maior que o observado no último quadrimestre de 2018. Entre maio de 2017 e abril de 2018, 63% das receitas foram comprometidas com os gastos de pessoal. No último quadrimestre de 2017, foi de 62,35%.
Esses relatórios haviam sido divulgados anteriormente pelo Governo, mas com o cálculo que exclui as despesas com os inativos. Com a exclusão, o Executivo gastaria menos que 49% das receitas com os servidores. O descumprimento dessa legislação impede que o Executivo aumente os gastos com pessoal e pode levar à cassação do mandato.
A fórmula sem inativos é vista como ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou, no fim de 2017, a inclusão de toda despesa de pessoal. A permissão do cálculo estava em vigor desde maio em razão da liminar concedida ao Estado pelo Tribunal de Justiça. Os desembargadores do TJ entenderam que o órgão de Contas não tinha competência para a determinação.
O TCE recorreu e, ao ser feito o novo relatório, os desembargadores entenderam que o órgão tinha a competência. Um dos argumentos utilizado pelo Tribunal de Contas foi a premissa de que “o poder freie o poder” para evitar os abusos. “Admitir que o poder geral de cautela do Tribunal de Contas não alcança o Chefe do Executivo é autorizar a instituição de uma esfera isenta de fiscalização e controle, o que totalmente incompatível com o Estado Democrático de Direito”, afirma o TCE.
Por causa desse último entendimento judicial, os relatórios de gestão fiscal foram republicados no Diário Oficial da última sexta-feira, 12. Eles mostram uma despesa anual com pessoal em torno de R$ 5,1 bilhões. No último período analisado (setembro de 2017 a agosto de 2018), as receitas foram de R$ 8,8 bilhões. Excluindo os inativos, o comprometimento cai de 57,84% para aproximadamente 40%, dentro dos limites impostos pela LRF.
O desembargador Amilcar Maia, que foi o relator do mandado de segurança de autoria do Estado, quando a liminar foi concedida, já havia chamado atenção para o valor alto da despesa com pessoal. “Ao invés de adotar medidas administrativas destinadas a contenção dos seus gastos e a readequação das despesas aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo Estadual, ao que parece, pretende incrementar ainda mais a difícil situação fiscal vivenciada no nosso Estado”, disse o relator no voto.
Ele destaca, ainda, que os gastos somente por parte do Executivo em alguns relatórios está acima do limite de gastos estabelecido para as despesas de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) somados, que é de 60%. Atualmente, a despesa somada atinge 75,48%. “O quadro geral é bastante preocupante, sendo urgente a adoção de medidas pelo Poder Executivo Estadual, que visem o controle das suas despesas com pessoal”, continua o desembargador.
A Tribuna do Norte procurou o Governo do Estado durante a manhã desta quarta-feira, 17, para questionar se haveria alguma resposta à decisão da Justiça e se os gastos acima da lei prejudicam a realização de concursos públicos, mas não houve posicionamento até o fechamento desta reportagem.
Previsão para 2019
Se o projeto do orçamento de 2019 for aprovado sem alterações, as despesas com pessoal aumentarão R$ 424 milhões em relação ao previsto este ano. Estão previstos R$ 8,1 bilhões de gastos ao longo do ano. Neste ano, o orçamento aprovou R$ 7,6 bilhões para as despesas com pessoal. O maior aumento é no Executivo, significando R$ 351 milhões – 5,3% maior que o deste ano, de R$ 6,5 bilhões.
No projeto, o Governo reserva o orçamento para a realização de novos concursos públicos em 2019. As áreas contempladas são para as áreas de saúde e segurança, Controladoria-Geral do Estado e Gabinete Civil. O valor somado dos concursos são de R$ 128 milhões. Com o antigo cálculo dos relatórios fiscais, excluindo-se os inativos, o Estado pode realizar estes concursos porque fica abaixo do limite de gastos da LRF.
O maior acréscimo relativo é com as despesas da Assembleia Legislativa. O órgão legislativo vai aumentar em 10,82% os seus gastos com pessoal, passando de R$ 223 milhões em 2018 para R$ 247 milhões no ano seguinte. As despesas da Fundação Djalma Marinho não estão incluídas nessa conta.
Quem
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada unidade federativa (estados e municípios) brasileiros. As restrições têm a intenção de preservar a situação fiscal para garantir a saúde financeira.
Existem dois parâmetros para a LRF para os gastos de pessoal: o limite de prudencial e o máximo. Eles significam, respectivamente, 46,55% e 49%. Quem gasta acima deste último patamar contraria a lei.
Relatório de Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte
2º Quadrimestre de 2017
Total da despesa com pessoal:
R$ 5.476.314.245,40
Receita Corrente Líquida:
R$ 8.730.753.879,54
62,72% da receita foram com gastos de pessoal
3º Quadrimestre de 2017
Total da despesa com pessoal:
R$ 5.171.625.388,20
Receita Corrente Líquida:
R$ 8.561.334.811,89
62,35% da receita foram com gastos de pessoal
1º Quadrimestre de 2018
Total da despesa com pessoal:
R$ 5.519.284.708,41
Receita Corrente Líquida:
R$ 8.760.355.627,23
63% da receita foram com gastos de pessoal
2º Quadrimestre de 2018
Total da despesa com pessoal:
R$ 5.133.352.542,30
Receita Corrente Líquida:
R$ 8.874.726.354,24
57,84% da receita foram com gastos de pessoal
Projeto para o orçamento de 2019
Executivo
2018 R$ 6.564.658.000,00
2019 R$ 6.915.758.000,00
R$ 351.100.000,00 a mais
Assembleia Legislativa
2018 R$ 223.329.000,00
2019 R$ 247.499.000,00
R$ 24.170.000,00 a mais
Tribunal de Contas
2018 R$ 62.907.000,00
2019 R$ 64.644.000,00
R$ 1.737.000,00 a mais
Tribunal de Justiça
2018 R$ 590.317.000,00
2019 R$ 628.321.000,00
R$ 38.004.000,00 a mais
Defensoria Pública
2018 R$ 30.400.000,00
2019 R$ 33.340.000,00
R$ 2.940.000,00 a mais
Ministério Público
2018 R$ 215.612.000,00
2019 R$ 222.206.000,00
R$ 6.594.000,00 a mais
Total
2018 R$ 7.687.223.000,00
2019 R$ 8.111.768.000,00
R$ 424.545.000,00 a mais
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