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quarta-feira, 26 de abril de 2017

Receita Federal: Saiba o que acontece se o contribuinte não declarar o Imposto de Renda

O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2017? Confira:

Da redação com Agência Brasil

Perder o prazo de entrega ou não fazer a declaração do Imposto de Renda pode render dor de cabeça ao contribuinte. A consequência imediata é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire o status de pendente de regularização e, com isso, a vida financeira do contribuinte se complica, já que o documento é necessário para várias tarefas.

Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária.
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal termina nesta sexta-feira (28) e a expectativa é de que 28,3 milhões de declarações sejam entregues. De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que deixar de declarar fica sujeito ao pagamento de multa.

A taxa pelo atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto a ser pago. No entanto, essa multa não pode ultrapassar 20% do imposto devido. Se o correspondente a 1% do imposto a ser pago for menor que R$ 165,74, o contribuinte deverá colaborar com esse valor mínimo. Essa regra também se aplica a quem não possui imposto devido.

A Receita informa que a multa começa a contar a partir do primeiro dia depois do prazo da entrega, ou seja, já no próximo sábado (29). O termo final é o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício. “No caso do não pagamento da multa, com os respectivos acréscimos legais, será deduzida do valor do imposto para as declarações com direito à restituição”, explica a Receita Federal.

Depois de enviar a declaração atrasada, o contribuinte será informado sobre o prazo para quitar a taxa através da “Notificação de lançamento da multa”. O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a entrega, pelo Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf). Para emitir o documento, o contribuinte deverá clicar no item “Darf de multa por Entrega em Atraso”, na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração.

Quem não quitar o pagamento dentro do prazo estabelecido sofrerá acréscimos de juros sobre o valor, com base na taxa Selic e poderá emitir o Darf atualizado com os encargos adicionais. Para quem está desobrigado de fazer a declaração, não está prevista multa em caso de atraso. O contribuinte pode verificar a situação do CPF aqui.

Edição: Denise Griesinger

Relator recua e CCJ do Senado aprova texto que tipifica abuso de autoridade

Da redação com Agência Brasil
Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
Foto: Reprodução














Após uma discussão acalorada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (26), o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta de Renan Calheiros (PMDB-AL), que tipifica o crime de abuso de autoridade. Com a urgência da matéria aprovada na comissão, senadores pressionam para que ainda hoje a proposta seja apreciada pelo plenário.

O substitutivo de Requião só conseguiu consenso depois que senadores de vários partidos condicionaram o apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que alterou a redação do Artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica, que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei.

Inicialmente, o Parágrafo 2º dizia que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade. No entendimento construído entre os senadores, foram retiradas do texto as expressões “necessariamente razoável e fundamentada”.

Para a maioria dos parlamentares, a antiga redação era muito subjetiva e poderia que abrir brecha para enquadrar juízes e promotores, por exemplo, no crime de hermenêutica.

Operação Lava Jato

Na última semana, esse ponto do texto foi alvo de críticas de procuradores integrantes da Operação Lava Jato que, pela imprensa e redes sociais, pediram a retirada deste artigo da proposta. Na visão de procuradores da República e juízes, o Artigo 1º é uma ameaça à continuidade da Operação Lava Jato.

Ainda para minimizar o eco das críticas que a proposta recebeu, Requião também aceitou flexibilizar o artigo que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou o ofendido ter apresentado o pedido.

Atendendo ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador desistiu da ideia de que qualquer pessoa pudesse ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

No texto acordado com Janot, na semana passada, o acusado continua podendo representar contra o magistrado ou promotor, mas o relator adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP), que só autoriza esse tipo de ação privada caso o Ministério Público não se posicione após uma solicitação de quem se considera vítima.

Prazo de seis meses

“Pelo novo texto, que é idêntico ao do CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com uma ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, disse Requião, ressaltando que seis meses é um bom prazo para que o Ministério Público se manifeste.

Durante a discussão da matéria, Requião declarou ser um entusiasta da Operação Lava Jato. “A lei não pune pessoas, pune abusos. É a história do carteiraço. Vamos acabar com aquela frase: você sabe com quem está falando? Isso vale para parlamentares, juízes, promotores, delegados, agentes de polícia e fiscais, por exemplo. É a segurança jurídica da população. As pessoas têm que se submeter às leis, e todos os que abusarem de autoridade precisam saber que existe uma lei que os punirá, se não a coisa fica solta, e cada um faz o que quer” justificou o relator.

O texto aprovado na CCJ diz que a proposta alcança “servidores públicos e militares, ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas”.


Edição: Kleber Sampaio

Comissão do Senado aprova PEC que acaba com o foro privilegiado

Da redação com Agência Brasil
Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Tramitação

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para acelerar a votação, os apoiadores do texto querem que haja um calendário especial de votação.

A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.


Edição: Kleber Sampaio

Trabalhadores dos Correios entram em greve por tempo indeterminado

Da redação com Folha de São Paulo
Informações da Agência Brasil






















Os trabalhadores dos Correios entrarão em greve por tempo indeterminado nesta quarta-feira (26) a partir das 22h. As ameaças de privatização e demissões, o fechamento de agências e o "desmonte fiscal" da empresa, com diminuição do lucro devido a repasses ao governo e patrocínios, são os principais motivos para a mobilização, segundo a Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares).

A estatal afirma que teve prejuízos de R$ 2,1 bilhões em 2015 e R$ 2 bilhões no ano passado. Em dezembro do ano passado, foi anunciado um plano de demissão voluntária e o fechamento de agências para reduzir os gastos. Já a Federação alega que a receita tem crescido.

"O que tem acontecido é um plano de desmonte próprio da empresa, atacando a própria qualidade e universalização do serviço. Faz parte de um projeto privado com interesse de entrar no mercado", disse a secretária de Imprensa da Fentect, Suzy Cristiny.

Segundo a entidade, a "privatização" coloca em risco o direito da população aos serviços dos Correios, já que a empresa tem fechado agências em cidades menos lucrativas. "Mais de 200 agências estão sendo fechadas por todo o Brasil. Com isso, muitos moradores do interior e das periferias vão ficar sem o atendimento bancário e postal dos Correios do Brasil", informou a federação.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, tem dito que é contra privatizar os os Correios, mas que a empresa terá que fazer "cortes radicais" de gastos para evitar a privatização, já que o governo não socorrerá a empresa financeiramente.
CRÍTICAS DOS GREVISTAS

Além do fortalecimento de franqueados e o fechamento de agências próprias, o que, na opinião da federação, "esvazia os negócios da empresa para a iniciativa privada", a Fentect critica os repasses da empresa ao governo federal acima do valor estabelecido. "Nos últimos anos, os Correios repassaram para o governo federal R$ 6 bilhões e, desse montante, R$ 3,9 bilhões foram acima do valor estabelecido legalmente, prejudicando as reservas financeiras e investimentos necessários para a modernização da empresa", informou.

A entidade cita ainda o distrato de R$ 2,3 bilhões do Banco Postal com o Banco do Brasil e a destinação de R$ 300 milhões em patrocínios na Olimpíada e pede uma auditoria na contabilidade da empresa.

Os sindicatos de todo o país se reúnem nesta quarta para referendar a manifestação sobre a greve. As entidades e a empresa já promoveram mesas de negociação, mas, segundo a secretária, não houve avanços. Ela disse ainda que os trabalhadores dos Correios se unirão às manifestações marcadas para sexta-feira (28) contra as reformas trabalhista e da Previdência.

Além da mobilização pelo fortalecimento institucional dos Correios e universalização dos serviços, os trabalhadores reivindicam melhorias nas condições de trabalho, a contratação de novos funcionários, mais segurança nas agências, o retorno da entrega diária e o fim da suspensão de férias.

OUTRO LADO

Em nota, a empresa informou que, caso o movimento grevista seja deflagrado, os Correios adotarão as medidas necessárias para garantir a continuidade de todos os serviços. "Uma paralisação dos empregados neste momento delicado pelo qual passa a empresa é um ato de irresponsabilidade, uma vez que a direção está e sempre esteve aberta ao diálogo com as representações dos trabalhadores", informou. Os Correios não se manifestaram sobre as reivindicações dos trabalhadores.

AL/RN anuncia convocação de todos os aprovados no 1º concurso público da história da casa

Ato foi publicado no Boletim Legislativo desta quarta-feira 26 e torna oficial o chamamento dos 85 novos servidores que serão incorporados a todos os setores da instituição

Da redação com AGORA RN

















“O trabalho do legislativo será perpetuado pelos concursados”, essa foi a primeira declaração do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), após cumprir o compromisso de concluir a convocação de todos os aprovados no primeiro concurso público da história da Assembleia, até este mês de abril. O ato, aprovado pela Mesa Diretora, foi publicado no Boletim Legislativo desta quarta-feira (26) e torna oficial a totalização do chamamento dos 85 novos servidores que serão incorporados a todos os setores da instituição. A posse, de cada candidato, ocorre até 30 dias após a consolidação dos atos formais.

“No início do ano, nós anunciamos que convocaríamos até o mês de abril todos os aprovados no concurso público promovido pela Assembleia. Com esse ato, estamos cumprindo a nossa palavra, que só foi possível através das medidas de economicidade, controle de gastos, deixando o parlamento estadual abaixo do Limite Prudencial”, afirma Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa.

Os últimos convocados são de diversas áreas, analistas legislativos, técnicos legislativos, técnico de hardware, psicólogos, bibliotecário, jornalista e engenheiro civil. “A partir de agora, todos os setores da Assembleia tem servidores concursados. Esse é mais um legado que esta gestão irá deixar para a história do Poder Legislativo do Rio Grande do Norte”, disse Augusto Carlos Viveiros, secretário geral da Assembleia Legislativa.

A lista com os nomes dos convocados, assim como as demais informações sobre os atos de posse estão disponíveis no Boletim Legislativo de nº 73, de 26/04/2017, no http://www.al.rn.gov.br.

Concurso
O concurso foi organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Mais de 28 mil pessoas concorreram a uma vaga no primeiro certame público da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. As provas foram aplicadas em 22 instituições de ensino, distribuídas pelas quatro regiões da capital do Estado.

Os candidatos disputaram 85 vagas distribuídas em 15 cargos. São eles: o de analista legislativo, arquitetura, analista de sistema, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, jornalismo, medicina e psicologia. Além do cargo de técnico legislativo, os outros cargos de nível médio são operador de som, programador, taquigrafia e técnico em hardware. O cargo mais concorrido foi o de técnico do controle interno.

Acatado: Denúncia contra Rinaldo Reis é aceita pela Justiça do Rio Grande do Norte

Procurador-geral de Justiça é acusado de utilizar mais de R$ 83 mil em diárias pagas pelo Ministério Público para fins particulares; ele nega a acusação.

Da redação com AGORA RN
















O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, foi denunciado por utilizar mais de R$ 83 mil reais em diárias pagas pelo Ministério Público para fins privados quando atuou em serviço do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, onde é presidente. O juiz titular da 18ª Vara Cível de Natal, Pedro Rodrigues Caldas Neto, aceitou a denúncia contra o procurador. A intimação foi assinada na última segunda-feira, 24.

O magistrado escreveu na decisão: “Desta forma, a instauração do contencioso judicial se impõe, inclusive, como meio de se assegurar ao autor o acesso ao seu direito de ação, concebido na projeção de uma verdadeira garantia constitucional da obtenção de pronunciamento meritório em razão de pretensão instrumentalizada em juízo”.

Movida pela Associção Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) e Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsemp), a ação alega que as irregularidades ocorreram entre os anos de 2015 e 2017.

Um trecho do documento relata que “nos anos de 2015 até 2017, continuando nos dias atuais, por diversas oportunidades, o Sr. Rinaldo Reis Lima esteve em viagem à diversas localidades do país, em especial à capital federal (Brasília), para tratar exclusivamente de assuntos que diziam respeito ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais”.

À época da denúncia, Rinaldo Reis lançou uma nota onde negava o uso indevido das diárias operacionais. Alegou que as entidades que o denunciavam estavam criando fatos que só serviam para tentar desgastar a imagem da instituição perante a opinião pública. Por fim, afirmou que o Poder Judiciário não deveria aceitar ser usado como “instrumento” de uma ação irresponsável, rejeitando o mais rápido possível o processo da demanda e vindo a punir os autores da denúncia. A assessoria de imprensa do Ministério Público informou que Rinaldo não se pronunciará até o final do processo.

São Miguel/RN: Moto é encontrada carbonizada na zona rural

Uma motocicleta foi encontrada carbonizada na tarde desta segunda-feira(24) no Sítio Pau Branco, na zona rural do município de São Miguel/RN. 

A Polícia Militar foi acionada, mas até o momento não se tem informações sobre os motivos do incêndio. O referido veículo pode ter sido o mesmo que havia sido furtado na última sexta-feira(21) quando se encontrava estacionado nas proximidades de um bar, na realização de um evento festivo na cidade. 

A moto ou o que restou, foi entregue a Delegacia de Polícia civil para as providencias que o caso requer.

Após protesto, indígenas terão reunião com presidente do Senado

Da redação com Agência Brasil
Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Após protesto em frente ao Congresso Nacional que terminou em confronto com a polícia nesta terça-feira (25), indígenas que estão em Brasília contra o retrocesso de direitos terão um encontro amanhã (26) com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para apresentar suas reivindicações. O assunto também será tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta quarta-feira.

O ato da tarde de hoje, que reuniu 4 mil pessoas, segundo a organização, e 2 mil, pelos cálculos da Polícia Militar, começou pacífico, mas teve um momento de confusão na chegada ao Congresso quando os indígenas tentaram entrar no prédio e foram impedidos pela polícia, que usou bombas de gás lacrimogêneo. A manifestação faz parte do Acampamento Terra Livre, que traz anualmente à capital federal representantes de etnias de todos os estados brasileiros.

De acordo com a coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib), Sônia Guajajara, uma das demandas históricas dos indígenas é a crítica à proposta de emenda à Constituição (PEC) 2015/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional o poder de demarcar terras indígenas.

“A bandeira maior é a garantia do direito territorial. A Funai [Fundação Nacional do Índio], órgão de responsabilidade do Ministério da Justiça, também está sendo enfraquecida. Além disso, a gente tem um exemplo do que são as consequências do garimpo. O Congresso Nacional quer a qualquer custo regularizar a mineração, entregando esses territórios na mão das empresas mineradoras. Então, estamos aqui também para nos colocarmos contra o Projeto de Lei 1610 [de 1996] que trata da exploração mineral em terras indígenas.”

As lideranças também se opõem ao enfraquecimento de outros órgãos de política indigenista, como a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde, e apelam por melhorias na educação escolar.

A marcha

No início da tarde, os milhares de índios iniciaram a marcha, guiados por um carro de som, entoando gritos de guerra e levando faixas com as principais reivindicações. Uma das lideranças explicava que o ato serviria para demonstrar “indignação ao Congresso que não respeita os direitos dos povos indígenas”. Em crítica à bancada ruralista, um grupo deixou cerca de 200 caixões pretos no espelho d'água em frente ao Congresso para simbolizar o “genocídio dos povos indígenas”.

Quando os manifestantes tentaram se aproximar de uma das entradas do Congresso, a Polícia Legislativa, com apoio da Polícia Militar, dispersou o grupo com bombas de gás lacrimogêneo e tiros de bala de borracha. Os indígenas voltaram ao gramado do Congresso e chegaram a fechar as pistas nos dois sentidos da Esplanada dos Ministérios. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, os índios não cumpriram o acordo que haviam feito de não ocuparem uma das vias e “ameaçaram invadir o Congresso”. Por esse motivo, foram utilizados gás e bombas de efeito moral.

Após a confusão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi ao local conversar com os indígenas e cobrou na tribuna do Senado o agendamento da reunião entre as lideranças do movimento e parlamentares. “Espero que os índios possam ser recebidos aqui, porque não é possível um Congresso que tem medo do povo. Se o povo entra com violência aqui, é porque alguma coisa está errada, presidente, alguma coisa está errada. Quando os direitos sociais são mediados pela polícia, é isso que dá”, disse, em discurso.

Nos próximos dias, a mobilização Abril Indígena vai promover plenárias, grupos temáticos e debates sobre territórios, saúde e legislação indigenista. Os índios também estão planejando uma nova ida à Esplanada dos Ministérios na quinta-feira (27) para audiências em que vão protocolar o documento final do Acampamento Terra Livre.

STF decide que goleiro Bruno deve voltar à prisão imediatamente

Da redação com Agência Brasil
Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25) que o goleiro Bruno de Souza deve voltar de imediato para a prisão em regime fechado. Ele se encontra em liberdade desde o dia 25 de fevereiro, quando foi beneficiado por uma decisão liminar (provisória) do ministro Marco Aurélio determinando sua soltura.

A decisão desta terça-feira (25), que revogou a liminar, foi tomada pela Primeira Turma do STF, que acompanhou a posição do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. O entendimento que prevaleceu foi o de que Bruno não poderia ser solto porque isso iria contra a decisão soberana do júri popular, que negou ao goleiro o direito de recorrer de sua condenação em liberdade.

Bruno é acusado de participação na morte da ex-namorada Eliza Samúdio, com quem teve um filho. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Em 2013, o Tribunal do Júri da Comarca de Contagem (MG) condenou o goleiro a 22 anos e três meses de prisão pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, com emprego de asfixia e com recurso que dificultou a defesa da vítima), sequestro, cárcere privado qualificado e ocultação de cadáver. O corpo de Eliza nunca foi encontrado.

“A decisão soberana do tribunal popular deve ser respeitada no presente habeas corpus, em que não há nenhuma alegação de nulidade ou de manifestação contrária à prova dos autos. Inclusive, a soberania do veredicto expedido pelo tribunal do júri de Contagem foi alicerçada também na própria confissão realizada pelo réu em plenário”, disse Alexandre de Moraes em seu voto pelo não conhecimento do recurso do goleiro. Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Luiz Fux. 

Antes de ser solto, Bruno ficou seis anos e sete meses preso preventivamente, entre 2010 e 2017, após um inquérito policial apontá-lo como principal suspeito de ter matado a ex-namorada.

Na decisão desta terça-feira, ficou determinado pelo STF a prisão imediata de Bruno, que hoje atua como goleiro do Boa Clube, time que disputa o Campeonato Mineiro. O time da cidade de Varginha (MG) perdeu diversos patrocínios desde que contratou o jogador.

Divergência 

Voto vencido, o ministro Marco Aurélio acolheu o argumento da defesa de que haveria um excesso de prazo, de mais de três anos desde a primeira condenação, para o julgamento do caso de Bruno pela segunda instância da Justiça, motivo pelo qual o goleiro deveria ser solto.

“A sociedade quer sangue, se possível sangue, e não o devido processo penal”, disse Marco Aurélio no julgamento desta terça-feira, no qual manteve a posição de que Bruno deveria permanecer em liberdade até ser julgado pela segunda instância. “O réu é primário e possui bons antecedentes”, acrescentou.

O entendimento dos demais ministros foi o de que a demora no julgamento pela segunda instância se dá pelas peculiaridades do caso, não podendo ser atribuída à inércia dos órgãos de Justiça.

O caráter hediondo dos crimes também justifica a manutenção da prisão de Bruno, argumentou o ministro Luiz Fux. “Não são fatos de mídia, são fatos nos autos do processo, fatos gravíssimos”, afirmou.

Edição: Amanda Cieglinski

Lava Jato: AGU pede na Justiça ressarcimento de R$ 11,3 bi aos cofres públicos

Da redação com Agência Brasil
Por Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil
Foto: Reprodução













A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou hoje (25) com nova ação de improbidade administrativa contra 13 empresas e sete pessoas físicas investigadas pela Operação Lava Jato para que elas sejam condenadas a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 11,3 bilhões. A ação, protocolada na Justiça Federal no Paraná, tem como alvo as construtoras Odebrecht, Camargo Correa, OAS, Galvão, UTC e Engevix. Também estão incluídos os ex-dirigentes da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco e executivos das empreiteiras, como o ex-presidente do grupo Odebrecht Marcelo Odebrecht.
Esta é a sexta ação do tipo ajuizada pela AGU contra investigados na Lava Jato. Somando todos os processos, a AGU cobra o pagamento de mais de R$ 40 bilhões. Para a Advocacia da União, os citados devem reparar, na medida das respectivas participações no esquema criminoso, os danos causados à Petrobras. O órgão argumenta que as irregularidades “estão comprovadas por um vasto conjunto de provas oriundas de processos e sentenças criminais e de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)”.

De acordo com a AGU, a nova ação foi formulada após fraude constatada em 19 contratos que somam R$ 16,7 bilhões, referentes a licitações para realização de obras em 10 empreendimentos da Petrobras. A lista inclui o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), plataformas marítimas, gasodutos, refinarias e terminais.

“Como o TCU calculou que o prejuízo médio causado pela atuação do cartel nas licitações da estatal era de 17% do valor dos contratos, a AGU pede o ressarcimento de R$ 2,8 bilhões, além do pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do dano (R$ 8,5 bilhões), totalizando os R$ 11,3 bilhões”, diz trecho de nota divulgada pelo órgão.

Caso a Justiça não concorde com os valores apresentados, a AGU pede na ação que os contratos sejam anulados e as empresas devolvam o valor integral que receberam para realizar as obras, abatidos apenas os custos que comprovarem efetivamente ter tido com os empreendimentos.

Edição: Amanda Cieglinski

Ação de chapa Dilma-Temer voltará a ser julgada em maio, diz Gilmar Mendes

Da redação com Agência Brasil
Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, informou hoje (25) que pautará para maio a ação que pode levar à cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições em 2014, por abuso de poder político e econômico.

“É razoável na segunda quinzena de maio. Não tem prazo definido, mas vai ser em maio”, disse o ministro nesta terça-feira, ao ser questionado sobre a data do julgamento.

A ação chegou a ser levada a julgamento neste mês, mas sua análise foi interrompida após o plenário do TSE conceder mais prazo para que as defesas entreguem novas alegações finais e determinar a oitiva de mais testemunhas.

Mesmo que seja levada a plenário no mês que vem, a expectativa é de que o julgamento termine adiado sem previsão por um pedido de vista (mais tempo para estudar o processo) de algum dos sete ministros que compõem o plenário do TSE.

Como Dilma Rousseff sofreu um impeachment no ano passado, é possível que o mais afetado por uma eventual condenação seja Michel Temer, que pode ser afastado da Presidência da República. O TSE pode decidir ainda por julgar as contas dos dois acusados em separado, o que beneficiaria o atual presidente. Ambos podem se tornar inelegíveis.

Edição: Lílian Beraldo

Comissão especial da Câmara aprova relatório da reforma trabalhista

Da redação com Agência Brasil
Por Débora Brito - Repórter da Agência Brasil

















A comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) o parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O relatório foi aprovado por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Entre os partidos que têm representação na comissão especial, PT, PDT, PCdoB, PSOL, PSB, PEN e a liderança da minoria orientaram voto contra o parecer do relator Marinho. Para a oposição, a proposta retira direitos dos trabalhadores e precisa ser mais discutida. Para os governistas, a proposta já foi amplamente debatida e contribuirá para modernizar as relações de trabalho e estimular a geração de empregos.

O Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, que altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tramita em regime de urgência e agora segue para análise do plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a matéria será colocada em pauta para votação amanhã (26).

A reunião de apreciação do relatório começou por volta das 11h30 e durou mais de seis horas, com embate entre parlamentares da base aliada ao governo e da oposição. Tentando adiantar a votação, as lideranças governistas conseguiram aprovar um pedido de encerramento da discussão. Do total de 45 oradores inscritos para debater a matéria, apenas seis expuseram seus argumentos sobre o relatório. Houve reação da bancada oposicionista, que já tinha se manifestado no início da reunião pela prorrogação dos trabalhos da comissão.

Alterações

Depois de apresentar o relatório com nova redação, Rogério Marinho acatou oralmente algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a empregadores que cometerem assédio moral ou sexual.

Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de mulheres grávidas e lactantes em ambientes insalubres.

O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tenta votar os destaques em separado antes do início da ordem do dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para amanhã (26).

Como se trata de um projeto de lei, para ser aprovado em plenário, basta o apoio da maioria simples dos deputados presentes na sessão. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado.

Edição: Amanda Cieglinski

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terça-feira, 25 de abril de 2017

Jornalista e YouTube mostra as diferentes realidades entre RN e PB

Da redação com SÃO MIGUEL EM ALTA
Foto: Reprodução
O jornalista Wanderley Filho disponibilizou em seu canal no Youtube um vídeo no qual mostra um comparativo entre os estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba em termos de estradas, obras de infraestrutura e situação da folha de pagamento. Em seu percurso por diversas cidades potiguares e paraibanas, Wanderley mostrou como está a malha rodoviária e ouviu cidadãos sobre suas impressões a respeito das gestões dos estados vizinhos.

"Mesmo sendo estados vizinhos, a Paraíba e o Rio Grande do Norte vivem situações completamente distintas entre eles, quando os assuntos são infraestrutura e investimento público, no momento em que o país enfrenta uma das maiores crises econômicas da história. Nesta reportagem você vai conferir esses contrastes!", diz Wanderley.

Confira o vídeo:

Dívidas: Precatórios atrasados pelo Governo do Estado já somam R$ 100 milhões

Da redação com TRIBUNA DO NORTE

Diante da possibilidade de bloqueio de recursos públicos por conta do atraso no pagamento de parcelas de precatórios em quase R$ 100 milhões, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito Ferreira de Souza, decidiu convocar uma audiência pública para tratar do pedido de sequestro desse valor. O TJ expediu notificação inclusive para o governador Robinson Faria (PSD) comparecer à audiência, que está prevista para começar às 14 horas de hoje, no gabinete da presidência do TJ.
saiba mais
Atualmente, as parcelas atrasadas pelo Estado somam R$ 99.521.250,21, sendo R$ 74.508.114,38 referentes aos repasses não realizados em 2016 e R$ 25.013.115,83 às parcelas de janeiro a março de 2017. 

Também deverão participar da audiência o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Júnior; o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima e os membros do Comitê Gestor de Precatórios do TJRN, incluindo juizes federal e do trabalho, além do coordenador da Divisão de Precatórios do TJ, juiz João Afonso Pordeus .

Em seu despacho, o desembargador Expedito Ferreira diz que a realização da audiência busca resguardar a ordem econômica e a segurança pública, levando em consideração a atual situação financeira do Estado do Rio Grande do Norte, bem como o valor sobre o qual foi determinado o sequestro: ““Reputo oportuno e necessário, antes da efetivação do respectivo bloqueio, a realização de audiência para tentativa de composição para melhor resguardar o interesse público”. Hoje, a dívida total do Estado com precatórios é de R$ 417.754.507,38. Como está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, segundo a previsão constitucional, deve quitar essa dívida até o dia 31 de dezembro de 2020, por meio de pagamentos mensais.

Segundo a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, atualmente existem outros 35 pedidos de sequestro de verbas de municípios ou autarquias potiguares em razão da inadimplência com o repasse para o pagamento de precatórios no ano de 2017.

Pagamentos 
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Tribunal de Judiciário para cobrar do Estado e municípios o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. 

As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal, que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento. 

O precatório é expedido pelo presidente do tribunal, após solicitação do juiz responsável pela condenação. Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).

Paraíba: Herdeiro de filial da Globo e São Braz que matou agente de trânsito é preso

Caso ganhou repercussão nacional após indignação gerada a partir de blindagem da mídia local e do judiciário

Da redação com AGORA RN













Rodolpho Carlos da Silva, 21, foi preso nessa segunda-feira (24) na cidade de João Pessoa, capital da Paraíba.

Segundo informações da Polícia Civil, a detenção do jovem ocorreu em sua residência e ele não esboçou reação. O juiz Marcos Williams foi o responsável por assinar a prisão. O advogado de defesa afirmou que entrará com um pedido de habeas corpus para reverter a decisão.

O agente de trânsito Diogo Nascimento foi atropelado e morto na madrugada do dia 21 de janeiro durante uma blitz da Lei Seca. Rodolpho dirigia um carro de luxo branco, da marca Porsche, e acelerou o veículo quando recebeu ordem de parada, passando por cima da vítima.

O impacto da colisão foi tão forte que a placa do veículo ficou na cena do crime.

O caso despertou indignação na população paraibana por duas razões fundamentais: mobilização do alto escalão do judiciário local para proteger o jovem empresário e blindagem de boa parte da mídia.















Na época do atropelamento, uma juíza chegou a pedir a prisão de Rodolpho, mas o desembargador Joás de Brito, durante a madrugada, concedeu habeas corpus antes mesmo do jovem ser detido.

Muitos protestos foram realizados na cidade de João Pessoa desde a morte de Diogo e até hoje diversos carros estão adesivados com a foto de Rodolpho Carlos seguida de mensagens contra a impunidade.

No dia em que se apresentou à delegacia para prestar depoimento sobre o atropelamento, Rodolpho quase foi linchado.

Poder

Rodolpho Carlos pertence a uma das famílias mais poderosas do Nordeste. Seu pai é um magnata dono do São Braz — um dos grupos que mais produz café torrado no Brasil. Seu avô é José Carlos da Silva, ex-senador da República e ex-vice governador da Paraíba.

Além do conglomerado de indústrias alimentícias, a família de Rodolpho também é dona de empresas de comunicação locais — incluindo jornais, rádios e TV afiliada da Rede Globo no Estado.

Fonte: Pragmatismo Político