Servidores: Governo vai contratar uma instituição para gerir o Regime de Previdência Complementar do Estado

Da redação

Fonte: Tribuna do Norte

O Governo do Rio Grande do Norte vai contratar uma instituição financeira para gerir o Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado, sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT) oficialmente nesta terça-feira (07), no Diário Oficial do Estado. As definições de contribuições e planos de benefícios para os servidores só serão consolidadas após a contratação dessa empresa, ainda sem prazo definido.

“Vamos fazer um edital para selecionar a empresa. A expectativa é que isso esteja pronto o mais rápido possível, no tempo que for viável. Vamos selecionar aquela que tiver as melhores condições para o servidor. O processo é justamente para achar o melhor custo benefício para o servidor”, explica o secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier.

A empresa/instituição financeira a ser contratada para fazer a gerência do RPC precisa estar vinculada à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que avaliará o projeto e plano de benefícios antes de devidamente implantado aos servidores do Rio Grande do Norte.

“O plano de benefícios precisa ainda ser criado. Será criada também uma comissão para gestão, um conselho, que terá a participação dos Poderes e órgãos. Esse grupo é quem fará a contratação da empresa que vai gerir os recursos”, explica Nereu Linhares, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern).

O texto com as diretrizes iniciais foi publicado no DOE está na Lei Complementar 688/2021 e já traz algumas definições, como por exemplo o fato de que o RN não poderá, na condição de patrocinador, ultrapassar as alíquotas mínimas praticadas no âmbito previdenciário. Isto é, essa faixa de contribuição não pode ser superior a 11%.

Outro detalhe é que a adesão ao RPC é opcional para os servidores, sejam aqueles que ingressarem no serviço público após a implementação do RPC ou para os que já estão na folha do Estado.

De acordo com o Governo do Estado, o texto precisou ser implementado para se adequar à Emenda Constitucional nº 103, a Reforma da Previdência.

Poderão participar do RPC quaisquer servidores da ativa que queiram ter uma contribuição extra em seus vencimentos. Com a reforma da previdência no Estado, aprovada em setembro do ano passado, o benefício máximo pago aos servidores é de R$ 6.433,57.

“A partir do momento em que se tiver o plano de benefícios, o servidor que entrar no serviço público a partir dali e que receber do Ipern acima desses R$ 6,4 mil, então ele só vai receber do Estado esse valor, que é o limite. O que sobrar disso aí ele precisará investir numa previdência complementar, que pode ser esta ou outra”, analisa Nereu Linhares, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern).

Déficit na previdência é de R$ 170 milhões

O déficit na previdência do Rio Grande do Norte é de cerca de R$ 170 milhões por mês, segundo dados do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (Ipern). Atualmente, contribuem para o Ipern 52 mil aposentadorias e 11 mil pensões. Esse valor precisa ser reposto por recursos do tesouro estadual todos os meses, segundo o Governo.

De acordo com o presidente do instituto, Nereu Linhares, a reforma da previdência, em vigor no Estado há cerca de um ano, diminuiu esse déficit inicialmente em R$ 30 milhões.

A reforma da previdência do Governo do Estado foi aprovada em setembro do ano passado e passou a vigorar com as novas alíquotas em janeiro deste ano. As novas alíquotas de contribuição dos servidores públicos variam, progressivamente, de 11% para os salários de até R$ 3.500 (até esse valor os inativos estão isentos) e até 18% para quem tem remuneração acima de R$ 30 mil.

“Esse déficit previdenciário que temos será crescente até 2032, porque quando parou a integralidade e paridade em 2004, muita gente tinha direito a isso. Esse pessoal que não vai ter direito a integralidade e paridade é justamente quem entrou em 2004. Só daqui há 30, 35 anos, é que esse pessoal vai se aposentar. Até lá, as aposentadorias são dos remanescentes, por isso o déficit aumenta. Essas medidas tomadas com a reforma não reduzem o déficit, ajudam a controlá-lo”, explica Nereu Linhares.

Para melhorar este cenário, uma das soluções seria ampliar o contingente de servidores ativos, situações que, no atual contexto fiscal do Estado, não são possíveis, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em que o RN está no limite prudencial.

“A previdência pública, como existe hoje, para se recuperar, tem que ter uma quantidade maior de servidores contribuindo do que recebendo. O RN hoje inverteu essa pirâmide. Cerca de 52% da nossa folha é de inativos.”, finaliza.