Da redação
Por Tribuna do Norte
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nessa terça-feira (12) que o governo federal quer antecipar um total de R$ 10 bilhões para compensar estados e municípios com perdas no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A antecipação ainda precisa ser aprovada em um projeto de lei no Congresso. Essa quantia seria transferida em 2024, mas o governo decidiu fazer o pagamento já em 2023. A compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.
"Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele o apoio necessário aos municípios brasileiros sobre a queda de arrecadação", relatou Padilha na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada. "O presidente autorizou antecipar a compensação para 2024, para fazer já este ano. São R$ 10 bilhões", completou o ministro.
Uma segunda medida decidida com Lula, segundo Padilha, foi aumentar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - verba paga pelo governo federal às prefeituras. "A segunda medida é inserir uma compensação do FPM, uma parcela extra do governo federal que vai compensar a queda nos últimos três meses", explicou o ministro.
No ano passado, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que classificou como essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com isso, foi fixado um teto para a cobrança de ICMS sobre esses produtos e serviços. O objetivo foi reduzir os preços, em especial os dos combustíveis, em um ano eleitoral. Como foram obrigados a reduzir as alíquotas, os estados registraram perdas de receitas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, que regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças (em 2022) na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes, está em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência. Ele formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
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