quarta-feira, 11 de maio de 2022

AGU diz ao STF que indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional

Manifestação foi enviada hoje à ministra Rosa Weber. Documento também afirma que ''perdão'' não gera crise entre os poderes.

Da redação
Por nominuto
A Advocacia-Geral da União (AGU), em manifestação enviada hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o indulto, uma espécie de perdão, concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e ''não revela crise entre os Poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional''.

O documento foi encaminhado à ministra Rosa Weber, relatora dos processos que questionam a legalidade da ação de Bolsonaro.

Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo à perda do mandato e dos direitos políticos e a 8 anos e 9 meses de prisão. O parlamentar foi julgado por estimular atos antidemocráticos e ataques a instituições e a ministros do STF. Um dia após a condenação, Bolsonaro perdoou a pena imposta ao aliado.

Confira trecho do documento enviado pela AGU:

“Tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental”, afirmou a AGU, que é comandada por Bruno Bianco.

Ainda segundo a Advocacia-Geral da União, “o indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos, como tantos outros instrumentos presentes na Constituição brasileira e em outros estados democráticos de direito”, diz outro outra parte do documento.

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