Da redação
Por Tribuna do Norte
A disposição do governo estadual de promover – através de decreto - a tarifação da água bruta no Rio Grande do Norte enfrentará resistência na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) já antecipa que votará favoravelmente ao projeto de lei proposto pela deputada estadual Cristiane Dantas (SD) para impedir a taxação de água dos mananciais de água, inclusive pelas dificuldades que podem trazer para o setor produtivo: “Em Santa Cruz mesmo nós temos 63 aviários que são mantidos por água de poço e mal estão pagando a prestação das contas, porque as coisas não caminham bem e custo da energia subindo, e agora vamos taxar água?”.
“No que for possível pra gente fazer para derrubar esse decreto do governo nós vamos lutar pra pra derrubar”, disse o deputado Tomba Farias, que é vice-presidente da Assembleia Legislativa.
Farias acredita que o projeto de Cristiane Dantas passa em plenário, esperando até que deputados da base do governo votem a favor de um projeto para evitar que se penalize o agricultor, que “é quem mais precisa de água no campo e tem a maior dificuldade de produzir”.
Líder do PSDB na Assembleia, o deputado disse que “o que o Governo do Estado está fazendo é prendendo a vocação do empreendedor”. Para Gustavo Carvalho, “com essa medida da cobrança da água bruta, está atacando os pequenos e médios e fechando os olhos para os grandes”.
“Nós tivemos golpes já. O aumento do ICMS dos combustíveis foi dado há pouco tempo. Isso é falta de compromisso com o desenvolvimento do RN", acrescentou Carvalho. O líder da bancada tucana afirmou, ainda, que “essa medida da deputada Cristiane Dantas recheada de bom senso e espero que todos os colegas também entendam dessa forma. A cobrança da tarifa bruta é absurda e desrespeitosa”.
A deputada Cristiane Dantas apresentou projeto para revogar dispositivos da Lei Estadual nº 6.908/1996, que dispõe a Política Estadual de Recursos Hídricos e prevê, em seu artigo 4º, inciso IV, “a cobrança pelo uso da água”.
A proposta de Cristiane Dantas foi publicada no “Diário Oficial Eletrônico” da Assembleia, na quinta-feira (11), e aguarda tramitação, inicialmente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): “Desde que apresentei a matéria, venho pedindo apoio dos colegas deputados para a importância da aprovação, pois a possível taxação da água bruta, proposta pelo Governo do Estado, poderá trazer grandes prejuízos ao setor produtivo e, consequentemente, o aumento do custo de vida da população potiguar”.
A parlamentar disse que “a audiência pública que realizei já foi atendendo a um pleito dos pequenos e grandes produtores rurais e empresariado que seguem preocupados com a criação de mais um imposto, que visa apenas aumentar a arrecadação do estado”.
“Sou contra a taxação, mas se o Governo insistir nisso, defendo que a medida seja amplamente discutida com a sociedade e que seja devidamente apreciada no parlamento estadual, sem caráter de urgência a exemplo do que aconteceu com o aumento do ICMS”, acrescentou a deputada.
Pela proposta de Cristiane Dantas, fica vedada a cobrança de recursos hídricos sujeitos à outorga, “exceto nos casos expressamente autorizados por lei específica, que deverá conter os critérios para determinar os valores a serem cobrados e respectiva tabela de custo de cada outorga”.
A argumentação da deputado é no sentido de que “é fundamental estabelecer critérios claros e transparentes para a cobrança pelo uso da água, a fim de evitar abusos e assegurar a preservação dos recursos hídricos”.
Para a deputada, ocorre que “os agricultores individuais e produtores que usam a agricultura apenas para satisfação das necessidades básicas de subsistência, precisam por vezes da aprovação do uso da água em seu território com um custo bastante elevado”. Segundo a deputada, qualquer cobrança “poderá comprometer a renda familiar, impedindo até mesmo a sua atividade de sobrevivência”.
O líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, disse que passou a semana em Brasília e, “como desconhece o teor do projeto de lei”, preferiu “não opinar neste momento”.
Nota na íntegra:
“O Governo do Estado que discute com a sociedade — através das entidades, conselhos e comitês de bacias hidrográficas —, a proposta de cobrança pelo uso da água bruta, aquela que não passou por tratamento. Não se trata de imposto. A minuta é o ponto de partida dessa discussão para regulamentar o que está proposto numa lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa em 1996.
No país, vários estados já efetivaram essa regulamentação e cobram por essa água, entre eles os estados do Ceará e Paraíba, vizinhos do Rio Grande do Norte. No Ceará, por exemplo, essa cobrança existe desde o ano de 1996.
O Governo do RN pretende discutir com transparência a construção do texto dessa regulamentação, de maneira que chegue ao menor impacto possível àqueles que usam essa água.
Não é verdade que haverá cobrança pelo uso da água do mar, como tem sido propagado de forma enganosa à sociedade, visto que trata-se de um recurso sob competência da União. O recurso arrecadado pelo estado a partir dessa cobrança seguirá para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e só pode ser aplicado no próprio setor, em gestão e desenvolvimento de projetos, assegurando uma fonte de recursos para investimentos”.
Governo do RN
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