Repórter
Cinco meses após a posse da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), os anúncios dos sucessivos cortes nos gastos da máquina não foram suficientes para iniciar o processo de reequilíbrio das finanças do Estado. Um exemplo disso é que nem o aumento na receita estadual, que ficou em R$ 12,43%, foi suficiente para retirar o Rio Grande do Norte da zona de perigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As informações constam no balanço da execução orçamentária estadual, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) semana passada. Os dados referem-se ao boletim do primeiro quadrimestre deste ano (que traz números do período compreendido entre maio de 2010 e abril de 2011) e apontam os cálculos seguidos por orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os dados revelam também que o Estado não só indispõe de margem para aumentar os gastos com a folha salarial como está impedido de fazê-lo.
Emanuel Amaral
Obery Rodrigues destaca esforço para aumento das receitasmatemática orientada pela STN revelou que o governo dispendeu 48,61% da receita líquida com o pegamento da folha de pessoal. Isto corresponde a R$ 2,7 bilhões da receita apurada no período, que foi de R$ 5,7 bilhões. A situação é ainda mais grave quando o cálculo segue os trâmites do TCE. Neste caso é excluído, para fins de apuração da LRF, o cálculo da receita do Imposto de Renda retido nos contracheques dos servidores. Com uma receita menor, o comprometimento da receita passa a 49,42% - ultrapassando, portanto, o temido limite legal da LRF, que é de 49% da arrecadação.
Ao ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente público é obrigado a adotar medidas que incluem, entre outras coisas, não nomear para cargos comissionados, adiar reajustes salariais e suspender o pagamento de horas extras. As medidas precisam ser adotadas de forma ainda mais rigorosa a partir do momento em que o Estado ultrapassou o limite legal ou máximo. O governo tem um prazo de dois quadrimestres (8 meses) para eliminar o percentual excedente, sob pena de não receber as transferências voluntárias (convênios) e não poder contratar operações de crédito. Esse prazo já foi ultrapassado pelo governo potiguar.
Mas segundo o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Obery Rodrigues Júnior, o estado escapou das sanções impostas pela LRF baseando-se no artigo 66 da mesma lei, que duplica os prazos em caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
“O importante é o esforço que o governo está fazendo para aumentar a receita e, conseqüentemente, melhorar essa questão dos limites da LRF”, observou ele. Obery reforçou que o balanço da execução orçamentária vem a atestar o que o governo vem dialogando com os servidores sedentos pela implantação dos reajustes e dos planos de carreiras e salários aprovados ano passado na Assembleia Legislativa.
Governo consegue reduzir custeio
O mesmo balanço da execução orçamentária, referente ao primeiro quadrimestre deste ano, mostrou um quadro também desanimador no quesito investimentos. Nesta seara houve uma redução nas finanças do governo de 25% em relação ao mesmo período do ano passado. No balanço publicado em 2010, o total de recursos destinados a investimentos foi de R$ 41,4 milhões. Este ano não chegou a R$ 11 milhões.
O secretário Obery Rodrigues explicou que a situação é tão delicada que retirando-se as despesas com pessoal e os recursos com rubricas específicas tem se constatado apenas 5% de toda a receita bruta para se gastar com investimentos e custeio. E o custeio – ou gastos com gasolina, telefonia, energia, entre outros – foi o ponto positivo do governo durante o apanhado refletido no balanço do primeiro quadrimestre. O aperto nas despesas rendeu ao erário uma economia de 3,45%. O balanço orçamentário neste mesmo período de 2010 apontou para gastos da ordem de R$ 762,6 milhões. Este ano, a cifra caiu para R$ 736,5 milhões.
Assembleia Legislativa faz audiência sobre a LRF
Uma audiência pública debaterá hoje sobre as despesas e receitas do Estado, na Assembleia Legislativa. O evento é uma iniciativa do líder do governo na AL, deputado Getúlio Rêgo (DEM), e contará com a participação do secretário de Estado de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues. Durante o encontro haverá a palestra “LRF e as políticas públicas”, do consultor econômico Raul Velloso, especializado em análise macroeconômica e finanças públicas. O deputado Getúlio Rêgo explicou que esta será uma oportunidade para que, em uma linguagem clara e acessível, a sociedade possa ter conhecimento da delicada situação financeira pela qual atravessa o Estado.
“Estamos no caminho certo. A economia de 30% nos gastos com cargos comissionados, corte de gratificações e o esforço para aumento de arrecadação com a revisão dos regimes especiais para contribuintes de ICMS, entre outras medidas que estão sendo adotadas no dia-a-dia, estão dando resultado. Essas medidas irão colocar o Estado dentro dos limites previsto em lei. Vamos adotar providências para atingir este objetivo no próximo quadrimestre. Enquanto isto, o Estado se mantém impedido de promover qualquer reajuste ou adoção de Plano de Carreiras”, comentou a governadora Rosalba Ciarlini.
Durante o último encontro com os secretários, a governadora externou a necessidade de rever os orçamentos e somar esforços em busca do equilíbrio orçamentário do Estado. “Os secretários vão promover cortes para termos condições de cumprir nossos compromissos com os servidores. E aos servidores, principalmente àqueles que estão em greve, solicito cooperação e compreensão para que os serviços voltem à normalidade, e se mantenham na mesa de negociação em busca do entendimento”, disse.
Sindicalistas não aceitam alegações do governo
Os sindicalistas discordam da análise do governo sobre a situação do Estado em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cobram o cumprimento das reivindicações das categorias. Acima dos limites da LRF, o governo teria respaldo legal para não pagar os percentuais restantes dos planos de cargos e salários de 14 categorias do funcionalismo, além da pauta de reivindicações de outras em greve. No entanto, os sindicalistas rejeitam essa alegação e entendem que os dados utilizados deveriam levar em conta apenas as regras do Tesouro Nacional.
Presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai-RN), Santino Arruda considera que o estado já baixou do limite legal. “Existem no Diário Oficial (de sábado, no qual foram expostos os números) duas situações, uma levando em conta as regras do TCE (Tribunal de Contas do Estado), onde o Estado está acima do limite, mas outra considerando as regras do Tesouro Nacional, que é a que vale legalmente e que aponta um percentual de 48,61%”, revela.
Santino Arruda defende a adoção das regras do Tesouro Nacional para o cálculo da LRF e diz que, diante desses dados, a administração não possui mais argumentos para adiar a negociação do pagamento dos planos. “Esperamos esta semana já fazer os acordos para se começar o pagamento”, ressaltou.
Secretária da CUT e diretora do Sinte/RN, Janeayre Souto, concorda que já há condições de o estado começar a atender as reivindicações das categorias em greve e daquelas que aguardam pela implantação dos planos. Ela lembra que o estado tem batido recordes de arrecadação, com o ICMS ultrapassando em 30% as expectativas para maio e o repasse de royalties se tornando o maior desde setembro de 2008. “O que não podemos admitir é que o governo faça caixa com os salários dos servidores.”
*Tribuna do Norte
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