Da redação com Nosso Paraná RN
Informações do MPRN
Imagem ilustrativa
O Ministério Público Estadual da Comarca de Pau dos Ferros/RN, após receber denúncia, instaurou procedimento para apurar possível emissão de cheques sem previsão de fundos pelo então presidente da Câmara de Vereadores do Município de Água Nova/RN.
De acordo com a denúncia, o Vereador Antônio Kadson, quando presidente da casa legislativa de Água Nova/RN, teria emitido três cheques nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e R$ 3.115,00 (três mil cento e quinze reais), cada um, porém todos sem previsão de fundos. (Inquérito Civil Nº 06.2017.00002776-6).
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS
IC – Inquérito Civil Nº 06.2017.00002776-6
PORTARIA N° 0043/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da CF/88; 26, I, da Lei n. 8.625/93; 67, IV, e 68, I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96; e 5º da Resolução n. 002/2008-CPJ/MPRN; e em face do que consta do(a) Notícia de Fato convertida, resolve INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL n. 06.2017.00002776-6, nos seguintes termos:
FATO: Apurar possível emissão de cheques sem previsão de fundos pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Água Nova/RN.
NOTICIANTE: Anônima.
INVESTIGADO(S): Câmara de Vereadores de Água Nova/RN e Antônio Kadson da S. Nascimento.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1. Nomeio para secretariar o presente Inquérito Civil o Técnico Ministerial Joésio Torres Rego, devendo assinar Termo de Compromisso.
2. Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional respectivo (artigo 11, inciso I, da Resolução n. 002/2008-CPJ/MPRN) e, por meio do Relatório Mensal de Atividades, à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
3. Publique-se no DOE/RN.
4. Oficie-se a Câmara Municipal de Água Nova/RN para que, em 10 (dez) dias uteis, remeta a esta 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros/RN cópia dos processos de liquidação e pagamento referente aos cheques 000035 – R$ 3.000,00 (três mil reais), 000040 – R$ 2100,00 (dois mil e cem reais) e 00051 – R$ 3.115,00 (três mil cento e quinze reais).
5. Em caso de ausência de resposta, reiterem-se a notificação e ofício com as advertências do artigo 10 da Lei 7.347/1985.
6. Após resposta, façam-me os autos conclusos.
Pau dos Ferros/RN, 19 de setembro de 2017
Yves Porfírio Castro de Albuquerque – Promotor de Justiça
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