Entidades que representam transportadores urbanos de passageiros e órgãos relacionados ao serviço defendem a prorrogação do prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes concluam os planos de mobilidade.
Pela lei que estabeleceu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/12), o limite encerra em abril deste ano e as cidades que não concluírem os planos não poderão ter acesso a recursos federais para o setor. Ao todo, são 1.728 municípios brasileiros que devem dispor do planejamento. No Rio Grande do Norte, Apodi e Pau dos Ferros ainda precisam se adequar a lei.
No entanto, muitas cidades ainda não cumpriram o que determina a legislação. Conforme a ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), levantamento feito junto a 450 cidades com mais de 60 mil habitantes aponta que apenas 30% já elaboraram os planos.
De acordo com o secretário de Urbanismo de Apodi, Reginaldo Ponciano, a cidade não tem um plano elaborado. O que existe é uma proposta que foi elaborada por um dos eixos temáticos discutidos na Conferência Municipal das Cidades, em 2013, mas as discussões não avançaram depois disso.
A discussão sobre o Plano Diretor de Apodi não atende mais às necessidades do município. Será elaborado um novo. Segundo a Prefeitura, outras medidas que dizem respeito ao Plano de Mobilidade, como a sinalização e organização do trânsito, dos transportes coletivos e dos taxistas já foram implantadas.
Em Pau dos Ferros, segundo a assessoria da Prefeitura, o Executivo Municipal tem se preocupado com duas questões imediatas. A primeira é a elaboração de um convênio junto ao Governo do Estado, já em tramitação, que irá contribuir para a reorganização do fluxo da cidade. A segunda medida diz respeito à elaboração do Plano Diretor do município.
Segundo o secretário de Governo, Vicente de Paula Fernandes, este último irá definir muita coisa relacionada à mobilidade, como por exemplo, a acessibilidade dos pedestres às calçadas. Na, 16, o prefeito Fabrício Torquato se reuniu com representantes da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA) do campus Pau dos Ferros para tratar sobre o Plano Diretor, uma vez que a universidade será parceria do município nesse trabalho. Atualmente, o governo municipal conta apenas com o Código de Postura para procedimentos relacionados ao trânsito. E, na visão da gestão atual, ele se encontra ultrapassado, pois foi instituído há mais de 40 anos.
PROJETO DE LEI
Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que prevê a ampliação do prazo para 2018. O argumento é que as prefeituras enfrentam escassez de pessoal qualificado para realizar o trabalho, além de enfrentarem problemas financeiros e outras obrigações legais a serem cumpridas.
Para a NTU (Associação Nacional dos Transportadores Urbanos), a prorrogação é necessária, sob pena de os municípios perderem verbas essenciais para melhoria da infraestrutura e dos serviços de transporte nas cidades. “Se não criar um mecanismo legal para adiar, os municípios ficarão prejudicados e isso não é interesse do governo federal. As prefeituras, até mesmo das capitais, não têm corpo técnico qualificado e a contratação de consultorias para o serviço é cara”, diz o presidente da entidade, Otávio Cunha.
Na avaliação dele, houve tempo hábil para a discussão do tema pelos executivos municipais e a falta de planejamento na área precisa ser enfrentada. “Foram três anos desde a sanção. Mas isso é muito característico das administrações públicas brasileiras, que não trabalham com planejamento e não têm uma estrutura técnica organizada. O que se quer com a lei é que isso seja corrigido”, diz ele.
Planos devem priorizar o transporte coletivo sobre o individual
Entre as exigências da Política Nacional de Mobilidade Urbana, os planos devem priorizar o transporte coletivo sobre o individual, com foco na intermodalidade. A definição, além disso, deve contar com a participação popular. A política tarifária deve ter contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços, e é permitido o subsídio.
O objetivo, segundo o texto da lei, é integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade a fim de contribuir para o acesso universal à cidade.
Para o superintendente da ANTP, Luiz Carlos Mantovani Néspoli, a elaboração deve ser considerada prioridade e os municípios não podem ser punidos com ausência de recursos para obras caso a medida não seja adotada. Para ele, como faltam apenas quatro meses para a data limite e muitos municípios ainda não dispõem dos planos de mobilidade, o adiamento é fundamental. “O importante é ter os planos de mobilidade. Isso é de interesse público e social. É necessário para o desenvolvimento urbano. E, para ser bem feito, é necessário de seis a oito meses”, salienta.
Segundo Néspoli, o desconhecimento das prefeituras quanto à exigência legal é outro fator agravante. “Você não pode alijar um ente público porque cumpriu o programa um ou dois meses depois. O plano de mobilidade urbana não pode perder a origem dele. É para que as cidades cresçam e se desenvolvam melhor”, complementa o superintendente.
RECURSOS PARA MOBILIDADE
Conforme o Ministério das Cidades, desde a sanção da lei, o governo federal disponibilizou R$ 90 bilhões para investimentos em mobilidade, com recursos do OGU (Orçamento Geral da União), financiamento público com juros subsidiados, além de contrapartida de estados, municípios e Distrito Federal.
De 400 empreendimentos que contaram com liberação de recursos, apenas 26 foram concluídos. Isso equivale a 136,5 km de vias de transporte coletivo – aeromóvel, BRT, corredor de ônibus, metrôs e trens urbanos. Outros 98, segundo a pasta, estão em execução. (Com informações da Agência CNT de Notícias)
Gazeta do Oeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário