Previdência Estadual: Sem quórum, Assembleia adia votação da reforma

Da redação

Fonte: Tribuna do Norte

Por falta de quórum – era necessária a presença mínima de 15 dos 24 deputados, mas 14 registraram que estavam na sessão virtual — terminou sendo adiada, de ontem para hoje, na Assembleia Legislativa, o início da votação em primeira discussão a proposta de emenda constitucional do Poder Executivo, que altera o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Até mesmo membros da bancada da situação deixaram de registrar presenças, porque havia o risco de derrota do governo, que conta com 13 votos garantidos para aprovar a chamada PEC da Previdência, enquanto regimentalmente é preciso uma votação qualificada de 3/5 dos deputados, ou seja, 15 votos.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), também anunciou a inclusão, na ordem do dia, da apreciação da PEC que tornam autorizativas as transferências das emendas impositivas dos parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) diretamente aos municípios. Depois da primeira discussão, há um interstício de cinco dias para a segunda discussão e aprovação definitiva das duas PECs.

De antemão, o deputado Hermano Morais já justificou que em virtude de viagem a Brasília (DF), vai estar ausente da sessão, dificultando ainda mais a formação de quórum para discussão das duas matérias. “Tenho audiências administrativas em ministérios marcadas há vários dias e uma reunião no PSB”, informou o deputado, que voou ontem para a capital do país, volta a Natal na manhã de hoje, mas não a tempo de participar da sessão.

No entanto, o deputado José Dias (PSDB) reitera que os 11 deputados que defendem a discussão presencial da PEC da Previdência, continuam firmes nesse propósito: “Não vejo a menor possibilidade de haver defecção no nosso grupo. Se o governo estiver pensando que, com o tempo, modificar alguém, o equívoco é absoluto”. 

José Dias voltou a declarar, que a oposição não é contra a reforma previdenciária, mas defende a votação presencial “para que possamos construir um projeto consensual, que o governo nunca quis fazer”. Ele lembra que a oposição é favorável à reforma da previdência, “mas isso não significa que a gente se submeta a ordem de qualquer capataz, estamos aqui pra votar uma forma discutida e que não penaliza tão dramaticamente o menor”.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) declarou, ontem, que os servidores públicos têm acompanhado os debates preliminares sobre a reforma previdenciária do Estado; “É absolutamente receptivo por todos os segmentos dos servidores a atuação da bancada da oposição”.

Já o autor da PEC sobre as emendas parlamentares, deputado Tomba Farias (PSDB), argumentou que é preciso ficar de “orelha em pé”, porque o governo pode querer tirar proveito dessa situação para tentar aprovar a PEC da Previdência sem uma ampla discussão. “Os prefeitos que se mobilizem pra que a PEC das emendas impositivas venha dar moralidade a essa casa e proteger o municipalismo, as emendas são para os municípios, que atravessam momentos difíceis”, afirmou.

Além das duas PECs, o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, informou que estão na pauta de votação de hoje projeto do Executivo, propondo a instituição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e requerimentos das prefeituras de Bodó e Pedra Grande sobre declaração de calamidade pública públicas nos dois municípios em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).