Decisão: STF determina que estado pague salários atrasados de oficial da PM/RN com juros e correções

Decisão do ministro Dias Tóffoli, no entanto, pode ser estendida a todos os outros servidores do Governo do Estado, que aguardam receber duas folhas em atraso desde o final de 2017; Governo terá dificuldades para pagar, devido a crise e a pandemia.

Da redação

Fonte: Mossoró Hoje

A ação patrocinada pela Associação dos Oficiais Militares, através de seu departamento jurídico, para um associado teve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal e trará grande impacto para os agentes públicos do Rio Grande do Norte, já que gera precedente.

O oficial da PM garantiu, com a decisão do STF, o direito de ter o pagamento dos salários de dezembro e o décimo terceiro salário de 2018 pagos com correção monetária e juros. O mesmo agora pode ser pleiteado por todos os outros servidores.

O Recurso Extraordinário com Agravo teve como relator o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e foi assinado pela Procuradoria Geral do Estado, que tentava reverter a decisão do Tribunal de Justiça.

Na sua decisão o ministro Dias Toffoli argumenta que o serviço do Policial Militar foi efetivamente prestado e, portanto, o valor deve ser pago. Além do mais, não teria sido provado, no processo, fato impeditivo para o pagamento, sendo a reanálise de provas nesse sentido, impossível de ser feita no âmbito STF.

O ministro sustentou a obrigação do Poder Público com o pagamento pleiteado e a devida atualização.

A partir dessa decisão, cria-se um precedente para os aguentes públicos do Rio Grande do Norte, que enfrenta severa crise financeira em função da crise econômica e principalmente devido a pandemia causada pelo novo coronavírus.

A decisão de Dias Tóffoli dificulta a gestão financeira do governo Fátima Bezerra, que quando assumiu o governo encontrou 4 folhas em atraso e uma divida bilionária. No primeiro ano de gestão, a governadora Fátima conseguiu pagar 2 das 4 folhas.

No segundo ano de gestão, veio a pandemia do novo coronavirus , derrubou a arrecadação e impossibilitou a execução do planejamento inicial de juntar recursos para pagar as outras duas folhas, que agora terá que pagar com juros e correções.