A 45ª Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Gilka da Mata, entrou com uma Ação de Execução contra a Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) por ter descumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em setembro de 2004. Caso seja condenada, a Caern terá que pagar R$ 21.260.000,00 por ter desobedecido o TAC que orientava sobre o correto funcionamento da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do Baldo.
júnior santos
Para promotora Gilka da Mata,Caern não cumpriu prazo para concluir Estação de Tratamento do BaldoA Ação está na mesa da juíza substituta da 18º Vara Cível, Dra. Divone Maria Pinheiro e deverá ser analisada ainda essa semana. Segundo o documento, a Caern assumiu obrigações em dois pontos: o primeiro diz respeito à obras do Sistema de Tratamento de Efluentes (Sitel) e o segundo abrange as obras de tratamento dos esgotos sanitários. Neste, está o ETE do Baldo.
À época do acordo com o MP, a Caern se responsabilizava por concluir a implantação do projeto do Sitel bem como o projeto do emissário de disposição final com ponto de lançamento no estuário do rio Potengi/Jundiaí. O prazo de execução das obras era de 150 dias. Já para a implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários o prazo foi fixado em 360 dias. A Promotora afirma que a Caern descumpriu mais de duas cláusulas do TAC e cita que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) reforma sua análise. "A própria Caern e o Idema, em audiência posteriores à assinatura do acordo, afirmam que há atrasos nas obras. A desobediência ao TAC tem causado uma grave poluição do rio Potengi", escreve Gilka da Mata.
A Caern, através de sua assessoria de imprensa, diz que não tomou conhecimento da Ação impetrada pela Promotora do Meio Ambiente. "Até agora não recebemos nenhuma documentação", afirma. Porém, em nota enviada à imprensa, confirma que o ETE do Baldo não está funcionando em sua totalidade. "O complexo iniciou o processo de tratamento de 115 litros de esgotos por segundo, 25% de sua capacidade (450 l/s) e a expectativa é de que chegue a 40% até o final de julho", diz a nota.
Gilka da Mata, na Ação de Execução, alerta para o desperdício de recursos com o atraso nas obras. "As obrigações assumidas e descumpridas tiveram seus recursos assegurados. A falta de prioridade para a conclusão das obras tem acabado por demandar mais e mais recursos em razão de atualizações e reajustes", afirma.Por não obedecer as cláusulas do TAC, a Caern terá que pagar R$ 5 mil de multa por dia. O acumulado soma a quantia de R$ 21.260.000,00. O dinheiro será depositado em conta corrente até a regularização do Fundo Estadual do Meio Ambiente que deverá ser regido por um conselho estadual com participação do Ministério Público e membros da comunidade. A Caern terá um prazo de 3 dias, após citada, para pagar a dívida.
ETE foi inaugurada sem estar concluída
A Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do Baldo foi inaugurada em março de 2010. Porém, até hoje não funciona diuturnamente e ainda lança esgoto in natura no rio Potengi. As informações são da Promotora Gilka da Mata e serviu como argumento na Ação de Execução contra a Caern.
A maior estação de tratamento de esgoto sanitário do Rio Grande do Norte, receberá, quando estiver operando em 100% de sua totalidade, material de 21 bairros de Natal e teve um investimento de R$ 84 milhões, financiados pela Caixa Econômica Federal.
Atualmente, a ETE do Baldo recebe os esgotos procedentes dos bairros São José (antiga Guarita), Barro Vermelho, Lagoa Seca, parte do Alecrim e Lagoa Nova. Até o final deste ano, os bairros de Santos Reis, Rocas, Ribeira, Areia Preta, Praia do Meio, Mãe Luíza, Petrópolis, Tirol, Cidade Alta, Candelária, Morro Branco, Nova Descoberta, parte das Quintas, Bairro Nordeste, Cidade da Esperança, Nazaré e Dix Sept Rosado também terão os efluentes coletados e tratados pela Estação.
"O sistema, apesar de ter sido inaugurado com pompa no ano passado, não começou a operar de fato. Temos que entender quando efetivamente o ETE do Baldo será inaugurado para o público", diz Gilka da Mata.
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