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Desde que assumiu a chefia do Executivo Estadual em janeiro do ano passado, Rosalba Ciarlini tem duelado mensalmente com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As medidas austeras de redução de custos no início do seu mandato não foram suficientes para reduzir o percentual de gastos do Estado com a folha de pagamento dos servidores e, consequentemente, os planos de cargos, carreiras e salários de diversas categorias não puderam ser implementados.
Desde o início deste ano, porém, um conjunto de metas para a redução do limite prudencial foi elaborado pela Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh) em parceria com a Consultoria Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que embasaram o conteúdo das ações juridicamente. Se postos em prática na íntegra, as 14 "metas para redução do limite da LRF" resultarão numa economia mensal aos cofres públicos estaduais estimada em R$ 20 milhões e uma redução de até três pontos percentuais no limite da LRF.
A TRIBUNA DO NORTE teve acesso exclusivo ao documento que é discutido no âmbito do Governo Estadual com "ares sigilosos". As metas que serão oficialmente apresentadas à governadora Rosalba Ciarlini entre os meses de agosto e setembro, segundo o titular da Searh, Alber da Nóbrega, incluem todas as pastas governamentais. Os auxiliares da chefe do Executivo Estadual identificaram as ações (quais segmentos da governabilidade serão inicialmente "afetados" pelo plano), elencaram os problemas e emitiram sugestões de como solucioná-los com a estipulação de etapas e/ou prazos para cumprimento de alguns deles.
Apesar de uma fonte da TN ligada ao Governo do Estado ter afirmado que o conteúdo do plano de metas já era de conhecimento da governadora Rosalba Ciarlini desde maio passado, o secretário Alber da Nóbrega foi precavido. "Eu não sei se a governadora tem conhecimento deste documento", relatou.
Secretário Alber da Nóbrega relata dificuldades com a folha
Segundo o auxiliar do Governo, o plano se trata do escopo de algumas medidas que poderão ser estabelecidas para a redução de custos com a folha de pessoal. A implementação depende, porém, da análise da governadora.
A apresentação do documento pela reportagem da TN ao secretário causou estranheza. "Não sei como vocês conseguiram isso", resumiu Alber. Ele confirmou que o assunto era tratado com "um certo sigilo" dentro da Searh e dos demais órgãos envolvidos. O secretário ressaltou, entretanto, que este não é o documento final.
"É a minuta do que poderemos entregar à governadora. Ainda existem outras situações que estamos analisando", afirmou. Dentre outros pontos que poderão ser incluídos como meta para redução do limite da LRF, está a adoção de um mecanismo de compras coletivas de produtos e equipamentos utilizados nos diversos segmentos da governabilidade. Caso a Searh assuma as compras estaduais, o Estado poderá economizar mais R$ 20 milhões no período de um ano, destacou Alber. Questionado sobre como a avaliação das propostas poderá ser feita pela governadora, sob o viés somente político ou administrativo, ou ainda com a possível comunhão dos dois, Alber da Nóbrega foi otimista.
"Nós somos um ente público, porém político. Eu creio que dada a situação de dificuldade que passa o Estado, tenho certeza que a parte política vai fechar conosco e vai somar para tentar ajudar a tirar o estado dessa situação. Temos quase certeza que não haverá óbice por parte dos políticos com relação a esse nosso objetivo. Eu creio que a parte política será um grande aliado pois não podemos passar quatro anos de governo dizendo que estamos no limite da LRF", destacou Alber da Nóbrega.
Censo identifica servidores fantasmas
Numa das primeiras ações para redução de gastos com a folha de pessoal, a Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC) realizou um censo para diagnosticar quantos eram e aonde estavam seus professores. Foram identificados 1.750 docentes "fantasmas". Alguns deles, há quase dez anos, recebiam salários sem ao menos ministrar uma aula. Outros, estavam desempenhando funções em secretarias distintas da SEEC ou em programas do próprio Governo do Estado cujas informações não estavam devidamente organizadas nos seus arquivos funcionais. Além dos "fantasmas", a Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh) identificou professores aposentados recebendo vencimentos como se estivessem na ativa.
De acordo com a titular da SEEC, Bethânia Ramalho, o censo gerou um reordenamento dos professores com a reorganização da carga horária, identificação dos locais de trabalho e número limite de turmas nas quais cada um ministra seus conteúdos. Além disso, a Secretaria interrompeu a convocação dos concursados aprovados no último certame até que o levantamento das necessidades de cada regional seja concluído. "Nosso objetivo é de que não haja excesso de servidores em determinadas funções. Nós identificamos muitos professores fora das salas de aula em funções diversas. Isto reflete na falta de docentes em muitas escolas", ressaltou a secretária.
Sobre os professores aposentados que recebiam como estivessem desempenhando a função, Bethânia Ramalho confirmou que a situação está em fase de regularização. "Os aposentados não fazem mais parte da folha ativa e o Estado fez uma projeção de que todos saíram do Sistema de Informação de Custos em Educação Pública (Siop) em até 10 anos", destacou. Bethânia Ramalho definiu a problemática na Secretaria de Educação como uma "desorganização administrativa da folha de pagamento" que, somente agora, está sendo reestruturada.
Adoção de medidas começa a dividir opiniões
A possível adoção de algumas medidas contidas na listagem da Searh causou divisão de opiniões antes mesmo de serem oficialmente apresentadas à chefia do Executivo Estadual. Para a presidenta do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern), Marleide Macedo, a adoção de um teto remuneratório baseado no vencimento mensal de um desembargador estadual é um pleito histórico e, alheio às críticas de alguns servidores, positivo. Caso o Governo do Estado opte pela implementação do limite salarial, os ganhos mensais máximos de um auditor fiscal deverão corresponder a 90,85% do vencimento de um desembargador, cuja remuneração gira em torno de R$ 27 mil. Salvas exceções, óbvio, de processos judicializados cujos pagamentos extrapolam o valor. A análise, neste caso, deverá ser feita servidor a servidor.
"A adoção de um teto remuneratório para os auditores fiscais foi pautada na Assembleia Legislativa. A mensagem, porém, nunca chegou a ser lida. Nós pleiteamos que a governadora encaminhe uma nova mensagem", ressaltou Marleide Macedo. Ela comentou que, caso o limite de remuneração seja imposto através de decreto/lei estadual, os cofres públicos estaduais economizarão cerca de R$ 36 milhões anualmente. "Acho mais do que justo que o Governo implemente o teto", disse a presidente do Sindifern. Sobre os super salários entre os auditores, Marleide comentou que solicitou a Searh uma listagem dos servidores que recebem vencimentos acima da remuneração dos desembargadores.
Marleide Macedo esclareceu que acerca de 40 dias um ofício foi encaminhado à governadora Rosalba Ciarlini e outro para a Assembleia Legislativa solicitando o envio da mensagem e a leitura dela entre os deputados, respectivamente. "Não existe uma justificativa plausível para não se enviar um projeto desses à Assembleia. O bem será para a sociedade potiguar, que é quem paga nossos salários", admitiu a presidenta do Sindifern. Até hoje, porém, segundo Marleide, o Executivo Estadual não encaminhou a mensagem à Assembleia Legislativa. Sem seguir a mesma linha positivista, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Agentes da Segurança Pública (Sinpol/RN), Djair Oliveira, criticou a possibilidade do Governo do Estado solicitar modificações ou até a suspensão do pagamento do anuênio dos policiais civis. "Não somente demandas judiciais, mas uma paralisação geral dos policiais civis poderá ocorrer. A decisão do Governo poderá implicar em redução salarial e isto não pode acontecer, o anuênio é um direito adquirido", ressaltou Oliveira. Ele comentou, ainda, que o pagamento é realizado há mais de cinco anos e, por isso, é legal.
Num breve comentário sobre o conjunto de metas, o consultor geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa, advertiu de que todo o conteúdo ainda está sendo analisado administrativa e juridicamente. "É um estudo que está se fazendo para apontar sugestões. Não há nada definido ainda. O Estado precisa, porém, reduzir o limite prudencial. É fato, é concreto".
Identificação dos salários excessivos
É no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPE), da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e também da Polícia Militar o maior número de contracheques com salários acima do teto constitucional permitido para o serviço público, que atualmente é de R$ 27,7 mil (remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal). A informação é resultado de auditoria realizada ao longo do ano passado na folha do governo do Estado. Foram identificadas algumas remunerações (valor bruto) que chegam a R$ 62.916,39, como é o caso de um auditor fiscal aposentado desde 1980, cujo salário é o mais alto do estado.
Um auxiliar de serviços gerais, com lotação na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), é dono de uma remuneração invejável de R$ 21.000,69. Com o abatimento de empréstimos e descontos diversos o salário mensal passa a ser de R$ 12,4 mil. O curioso é que o vencimento básico do servidor é de apenas R$ 713. No contracheque de junho do ano passado ele contabilizou, para abastecer o montante salarial, horas extras que somam R$ 8.103,16. O funcionário da Fundac também faz jus a um "complemento salarial temporário" de R$ 3.904,73.
No caso da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), o exemplo mais emblemático é de um assistente técnico, lotado no Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, cuja remuneração mensal (bruta) é de R$ 21.905,57. O salário básico deste servidor é de R$ 912,49. Chamou atenção, ainda, um auxiliar de tesoureiro aposentado que recebeu no contracheque de junho deste ano R$ 120.859,91 na condição de "proventos atrasados".
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