Cerca de 25 mil aposentados e 9 mil pensionistas do Rio Grande do Norte poderão ter os benefícios revistos nos próximos anos. Como parte da política de redução de custos que objetiva equilibrar as contas estaduais e mantê-las abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o secretário de Administração e dos Recursos Humanos (Searh), José Anselmo de Carvalho, afirmou que irá propor uma mudança na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do RN. A intenção é criar um dispositivo jurídico que obrigue os servidores inativos passarem por vistorias médicas em determinado tempo. "A legislação previdenciária estadual não é clara com relação aos benefícios. É bom fazer essa revisão", disse.
Júnior Santos
Dados dos aposentados do Ipern serão confrontados com os do INSSNão fosse uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a auditoria já teria sido concluída. A Searh já planejava contratar, sem licitação, a empresa de auditoria e consultoria tributária Deloitte, porém, o TCE interveio na questão. "Na verdade, por mim, essa auditoria já tinha se encerrado, mas o TCE recomendou a licitação e assim vamos proceder", afirmou Anselmo.
O secretário não soube informar qual o valor da licitação nem quanto o Estado poderá economizar após a auditoria. "O valor ainda está sendo visto internamente. Com relação à economia na folha de pagamento, se for de 1%, já é grande coisa", disse. A porcentagem representa R$ 2,8 milhões na folha.
"Tomara que não encontremos grandes irregularidades, mas se esse for o caso, todos terão direito à defesa e somente apois julgamento é que algo pode ser feito", ponderou Anselmo. O Rio Grande do Norte possui 103 mil servidores estaduais ativos e inativos.
Maior arrecadação não seria solução
A revogação de benefícios tributários é considerada uma solução ilimitada e sem grandes efeitos para equilibrar as contas estaduais e mantê-las abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com Francisco Hermeneluce, subcoordenador de fiscalização de estabelecimentos da secretaria de Estado da Tributação (SET), o aumento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, não surtirá o efeito esperado caso o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) caia. "A mudança no número da arrecadação, por si só, não muda muita coisa", disse.
Como exemplo, ele citou o mês de setembro. Com a arrecadação de ICMS, o Governo teve um acréscimo de R$ 27 milhões. Porém, o repasse do FPE teve uma queda de R$ 24 milhões.
A manobra foi mais uma das medidas implementadas pelo Governo do Estado na tentativa de organizar as contas. Hermeneluce explicou que, no RN, existia vários regimes de concessão de descontos tributários. A mudança foi implantada em março e, segundo o subcoordenador, trouxe mais organização. "Era necessário o freio de arrumação. Foi vontade da governadora fazer uma política fiscal isonômica e com um realinhamento das cargas tributárias, criando, assim, um sistema de regimes especiais que fossem de inclusão", explicou.
O técnico informou ainda que havia um erro na antiga política de concessão de regimes tributários. "Empresas que faturavam mais, pagavam menos impostos. Os pequenos, pagavam mais. Agora, esse erro foi consertado. Pegamos as empresas e enquadramo-as num mesmo regime", disse.
Atualmente, cerca de 53 mil empresas estão instaladas no Rio Grande do Norte. 80% delas fazem parte do Simples [microempresas]. No novo regime especial, estão enquadradas 70 empresas.
*Tribuna do Norte
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