Emanuel Amaral
Obery Rodrigues avalia implicações dos gastos com pessoalO Estado considera, para definir os limites legais, os cálculos orientados pela Secretaria do Tesouro Nacional, a mesma referência utilizada pela União. Com o alerta da LRF, o Estado é obrigado a adotar medidas que incluem, entre outras coisas, não nomear para cargos comissionados, adiar reajustes salariais e suspender o pagamento de horas extras.
O governo tem um prazo de dois quadrimestres (8 meses) para eliminar o percentual excedente, sob pena de não receber as transferências voluntárias (convênios) e não poder contratar operações de crédito. Esse prazo já foi ultrapassado pelo governo potiguar, considerando que se mantém há três quadrimestres acima dos limites legais.
Embora tenha se afastado do limite legal [no 1º quadrimestre de 2011, as despesas com pessoal alcançaram 49,42%, quando o limite legal da LRF é 49%], o quadro não é mais alentador. O governo tem dificuldades para sair do patamar dos 48%, e neste último quadrimestre houve uma ligeiro aumento, apesar das sucessivas medidas de corte nos gastos da máquina administrativa adotadas, ao longo de 2011, para garantir reequilíbrio das finanças do Estado, como a suspensão de gratificações e redução de cargos comissionados.
No 2º quadrimestre de 2011, o executivo onerou 48,34% da receita, com a folha. O balanço de gestão fiscal foi publicado no último dia do prazo fixado pela LRF, 31 de janeiro, ressaltando que os dados são provisórios. O relatório mostra que, no último quadrimestre de 2011, a despesa com pessoal foi superior a R$ 2,860 milhões. No quadrimestre anterior, esse gasto tinha ficado em R$ 2,850 milhões.
O gasto no 3º quadrimestre foi R$ 38 milhões abaixo do teto legal, que em números absolutos, é de pouco mais de R$ 2.898 milhões. As medidas precisam ser adotadas de forma ainda mais rigorosa a partir do momento em que o Estado ultrapassa o limite legal - teto máximo de gastos, sob pena de perder recursos provenientes de transferências da União. Essa é uma novela antiga, sobretudo para o Governo do Estado, que em quase 11 anos somente conseguiu sair do alerta da LRF por duas ocasiões.
O governo também apresentou cálculos, tomando por base, a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que inclui despesas com IRRF (Imposto de Renda retido na Fonte). Nesse caso, o comprometimento da despesa é um pouco menor, 48,59%, mas também acima do limite prudencial.
Anteriormente, o governo já havia anunciado que o só retoma a negociação para implantação dos planos de cargos e salários, quando o cenário for favorável, do ponto de vista financeiro. O executivo alega dificuldade orçamentária e impossibilidade jurídica de atender os pleitos dos servidores.
Quanto ao retorno das gratificações, cortadas no início do governo, o secretário de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, já tinha anunciado que somente serão reaplicadas, após a conclusão de estudo, que está sendo realizado no âmbito do Gabinete Civil e da Sempla.
Esse estudo vai atestar o impacto nas finanças e dar ou não aval da LRF à efetivação desse plus salarial na remuneração dos funcionários. A promessa do governo era retomar, agora em fevereiro, o pagamento das gratificações, beneficiando inicialmente os servidores das Centrais do Cidadão.
AL eleva percentual das despesas
Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o gasto com pessoal disparou o alerta vermelho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O demonstrativo publicado hoje, no Diário Oficial, mostra que o Legislativo estadual gastou, em 2011, R$ 131.219.203,81 exclusivamente com pessoal. O valor representa 2,35% da receita corrente líquida.
O limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para a AL é de R$ 126.288.956,80 (2,26% da RCL). Os dados revelam que a Assembleia gastou R$ 4.930.247,01 acima do limite prudencial. Para alcançar o limite legal, ou seja, o máximo de gastos permitido, que é de R$ 132.935.744,00 (2,38% da RCL), falta R$ 1.716.540,19.
De restos a pagar para o ano de 2012, o Legislativo tem hoje mais de R$ 3,3 milhões, sendo R$ 45.728,42 da Fundação Djalma Marinho e o restante da própria Assembleia. Embora extrapole o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Assembleia está com um "caixa folgado". Sem contabilizar os restos a pagar, o Legislativo encerrou 2011 com disponibilidade em caixa de R$ 26.446.422,30.
Planos ameaçados
Em busca de informações de como o governo do Estado vai proceder na implantação dos planos de cargos e salários e na retomada das gratificação, a reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o secretário estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues. Ele chegou a agendar uma entrevista à TRIBUNA DO NORTE, para às 15h30, mas não compareceu à Secretaria, alegando motivos de saúde. A informação foi repassada pela sua chefe de gabinete, Marcelo Maia.
Diante da dificuldade a reportagem da TN procurou o secretário de Comunicação do governo Rosalba Ciarlini, Alexandre Mulatinho, para intermediar uma entrevista com o chefe do Gabinete Civil, Anselmo carvalho. Num primeiro momento, Mulatinho chegou a afirmar que estava descartada a implantação dos Planos de Cargos e Salários do funcionalismo público porque o Estado não pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Depois, afirmou que precisava ter uma resposta das duas principais pastas do governo - a Secretaria de Planejamento e Finanças e o Gabinete Civil. A TRIBUNA DO NORTE esperou retorno até às 20h30, mas não obteve respostas da Secom, apesar de várias ligações feita ao secretário de Comunicação.
MP e TJ ficam abaixo do teto da LRF
O Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado estão bem abaixo dos limites prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos últimos 12 meses, o TJRN gastou R$ 296.032.219,78. O montante representa 5,30% da Receita Corrente Líquida do Estado.
Na LRF, os montantes dos limites legal e prudencial estão descriminados, para o Tribunal, em R$ 335.132.127,74 e R$ 318.375.521, 35 respectivamente. No caso do MP, o demonstrativo financeiro publicado, ontem, no Diário Oficial - junto ao Relatório do 3º Quadrimestre do Executivo estadual - mostra um gasto, em 2011, de R$ 99.867. 59148, exclusivamente com pessoal. Essa despesa representa 1,79% da RLC Pelo limite prudencial da LRF, o MP pode gastar até 1,90%, ou seja, R$ 106.125.173,78. O limite legal, que seria o máximo, é de R$ 111.710.709,25 (2% da RCL).
Sindicalistas querem retomar negociação do plano de cargo
Na negociação com os servidores públicos para implantação dos Planos de Cargos e Salários, o governo do Estado havia sinalizado, segundo a coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do RN (Sinte), Fátima Cardoso, com a possibilidade de uma reunião, logo após a divulgação do balanço do 3º quadrimestre de 2011. Os servidores aguardam a convocação, mas não estão de braços cruzados.
Hoje, às 14 horas, dirigentes de vários sindicatos se reúnem, na sede do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta- Sinai, para analisar os dados financeiros, divulgados ontem e montar uma estratégia de mobilização. "Os sindicatos vão buscar os direitos dos servidores. Só estamos querendo o que é devido. O governo pode se preparar para negociar dentro de um clima de tranquilidade para que os serviços públicos continuem funcionando", avisou Santino Arruda, presidente do Sinai.
O sindicato representa quase 7 mil servidores, lotados em 25 órgãos públicos. Santino lembrou que em setembro de 2011, o governo pagou a primeira parcela equivalente a 30% do total e não estava em melhor situação do que agora. "O que nos parece é que o governo vai continuar alegando o limite prudencial durante os quatro anos", afirmou Santino.
Do ponto de vista da lei, disse ele, o governo não está confortável, mas o problema é que não se programou na forma da lei para implantar os planos. "Nos parece que o governo quer ficar nessa situação. Se o governo não está pensando em como implantar os planos, está pensando mal", completou o sindicalista. A coordenadora-geral do Sinte-RN, Fátima Cardoso, afirma que o governo tem margem para implantar os planos.
Ele justifica isso, apontando que, nos gastos com pessoal, o governo está abaixo do limite legal. "E, ainda que estivesse no limite, já temos decisões do Tribunal de Justiça confirmando que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é impedimento para a implantação dos planos".
O sindicato questionar o fato de o Estado crescer em média 10% sua arrecadação, em 2011 e, ainda assim, se manter acima do limite prudencial.
Fátima disse que o enxugamento feito pelo governo, no início de 2011, surtiu efeito apenas num primeiro momento. "Parece que depois voltou tudo como era antes. Tiram algumas pessoas para colocar novos nomes. Se for assim, o Estado nunca vai ter a folga que precisa ter". Os acordos firmados, em julho, com as diversas categorias de servidores públicos estaduais, em greve, previam que o governo deveria implantar os planos, em quatro parcelas, a partir de setembro. Os planos foram aprovados em 2010, na Assembleia Legislativa.
Prefeitura ultrapassa limite da LRF
A Prefeitura Municipal de Natal fechou o ano acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos do Executivo com pessoal se aproximaram muito do limite total previsto pela LRF, que é de 54% da receita total. No ano de 2011, a Prefeitura gastou R$ 634.797.435,80 com a folha de pessoal.
O limite total previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é R$ 639.689.850,92. Ou seja, por uma diferença de quase R$ 5 milhões a Prefeitura escapou de ficar na margem do descumprimento da legislação nacional.
A Receita Corrente Líquida da Prefeitura de Natal no ano de 2011 somou R$ 1.184 bilhão. Desse total, 53,59% foi comprometido com pessoal. A Prefeitura de Natal encerrou o ano de 2011 com R$ 40,78 milhões de restos a pagar.
SEGUNDO QUADRIMESTRE
Esse foi o segundo quadrimestre seguido que a Prefeitura de Natal ficou acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. NO período de maio a julho de 2011 o Executivo da capital potiguar havia comprometido 51,7% da receita com pessoal.
No último quadrimestre do ano passado a situação se agravou. Enquanto que no segundo quadrimestre por 0,4% a Prefeitura ficou acima do limite prudencial. Dessa vez por apenas 0,4% do orçamento total o Executivo ficou abaixo do limite total da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A TRIBUNA DO NORTE tentou entrar em contato ontem com o secretário municipal de Gestão de Pessoas, Vagner Araújo, mas ele não atendeu ao telefone celular. O secretário de Comunicação foi contatado e ficou de retornar o contato com a resposta de Vagner Araújo, o que não ocorreu.
*Tribuna do Norte
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