Ricardo Araújo - repórter
Num dos últimos atos da sua gestão, o ex-governador Iberê Ferreira de Souza sancionou a Lei Complementar nº 450/2010, cujo objetivo é viabilizar à população potiguar o acesso a níveis dignos de subsistência. Para isto, um aumento de 2% em cima do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre a gasolina e a energia elétrica comercializada no Rio Grande do Norte, foi autorizado. A incidência do imposto no combustível subiu de 25% para 27%. À época, defendeu-se a aprovação da Lei com o intuito de subsidiar financeiramente o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e complementar, em 15%, o benefício concedido pelo Programa Bolsa Família.
Um ano depois, porém, nenhum centavo dos R$ 24,3 milhões arrecadados pelo Governo Estadual no ano passado através do Fecop, foi repassado às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família no Rio Grande do Norte. O objetivo inicial da lei, conforme anunciado pelo então governador Iberê Ferreira em 2010, não está sendo cumprido atualmente. O titular da Secretaria de Estado de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Luís Eduardo Carneiro, argumentou que a Lei não abrange somente o Bolsa Família e que até hoje somente dois estados (São Paulo e Minas Gerais) conseguiram suplementar o valor repassado às famílias subsidiadas pelo programa federal. No Rio Grande do Norte, 349.739 famílias estão cadastradas no Bolsa Família.
"O suplemento chegou a ser estudado. Esta nova arrecadação (referindo-se ao aumento do percentual da alíquota), giraria em torno de R$ 2 milhões/mês", afirmou o secretário. O valor, entretanto, corresponde a um terço do que seria necessário para atender aos 15% relativos ao complemento do programa federal instituído pela Lei Complementar nº 261/2003. "Através do Fecop, nós arrecadamos cerca de R$ 66 milhões ao ano. Em 2011, o Governo do Estado solicitou um crédito suplementar de R$ 24 milhões para implementar no Fundo Estadual", destacou Luís Eduardo Carneiro.
Ele afirmou, ainda, que se todos os recursos do Fecop fossem utilizados somente para o pagamento do complemento do Bolsa Família, ainda faltaria dinheiro. Seriam necessários R$ 72 milhões para que o Rio Grande do Norte realizasse o incremento no valor recebido pelas famílias beneficiadas localmente. "O Estado está estudando uma forma de ver como suplementaremos este valor", comentou o secretário. A partir de quando e de que forma, porém, permanece uma incógnita.
"Eu acredito que um dia isso vai acontecer e o Estado irá reforçar o Programa Bolsa Família. Para 2012, a utilização dos recursos ainda está sob análise. O reforço é pequeno, mas representa algo significativo", reiterou o titular da Sethas. Questionado para onde estão sendo destinados os recursos arrecadados através do ICMS incidente sobre a gasolina, a energia elétrica, o transporte interestadual e intermunicipal, além de serviços de comunicação que fomentam o Fecop, Luís Eduardo Carneiro afirmou que estão sendo utilizados em outros programas contemplados pelas Leis aprovadas em 2003 e2010.
O secretário citou como exemplo o custeio do Programa Estadual do Leite ao longo de 2011, o financiamento de contrapartidas em construções de casas populares, o café do trabalhador e o financiamento dos Restaurantes Populares. Este último, porém, permanece com notas fiscais em aberto desde 2010 por falta de pagamento. A dívida com a empresa que operacionaliza os Restaurantes gira em torno de R$ 4 milhões. "O dinheiro não dá para suplementar o Programa. Não dispomos de recursos. Acredito que houve uma expectativa de crescimento de receita quando a Lei foi aprovada", destacou o secretário.
Desde o início do ano passado, quem paga pelo aumento da alíquota do ICMS incidente sobre a gasolina é o consumidor. "Com a aprovação da Lei, houve um incremento entre R$ 0,05 e R$ 0,06 sobre o preço final do litro da gasolina. Os consumidores perceberam a diferença", comentou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindpostos/RN), Júnior Rocha.
*Tribuna do Norte
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