O secretário de segurança pública e defesa social do Estado, Aldair da Rocha, disse apoiar o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de investigação do Ministério Público. A declaração ocorreu ontem durante entrevista na redação da TRIBUNA DO NORTE para o portal TN On Line (http://www.tribunadonorte.com.br). A PEC 37/2011, em tramitação no Congresso Nacional, gerou divergências entre autoridades em segurança pública em todo o país. O secretário defendeu o posicionamento de que somente a polícia judiciária - polícias civil e federal - deveria ser responsável pela realização de investigações, tirando a atribuição que hoje também atinge o MP.Para Aldair, a separação deve existir. "Entendo que deva haver uma separação. Investigação é caso de polícia e o Ministério Público deve trabalhar como fiscal da lei e também realizando o controle externo da atividade policial", sustentou. Delegado da Polícia Federal de carreira, Aldair da Rocha, justifica a opinião: "Tenho a minha opinião particular, já que sou delegado de carreira da Polícia Federal. Entendo que quem tem que investigar é a polícia. Vou justificar o meu pensamento. No momento em que você chega com uma demanda na Justiça, deve haver um equilíbrio entre acusação e defesa. Isso é óbvio. No momento em que você participar da investigação, produz provas, obviamente você está muito avançado no que diz respeito à defesa".
A PEC 37 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e segue para votação. De autoria do deputado Lourival Mendes (PtdoB-MA), o texto da proposta fala que "a falta de regras claras definindo a autuação dos órgãos de segurança pública tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil".
Somente em 2011, por exemplo, o Ministério Público Estadual foi responsável por investigações que mostraram irregularidades no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem), no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em concursos públicos do interior do Estado e o pagamento de um suposto "mensalão" no município de Vila Flor - para citar alguns.
Perguntado se a já deficiente estrutura da Polícia Civil daria conta das investigações no Estado, Aldair respondeu: "Acredito que não haveria nenhum prejuízo. O que precisamos é reestruturar a Polícia Civil, fazer funcionar. A Polícia Civil aqui no Estado foi criada há pouco tempo. Até bem pouco tempo atrás, tínhamos policiais militares ocupando delegacias. Tenentes e sargentos executavam as funções de delegados. É uma polícia nova que precisa criar efetivo, principalmente para poder ocupar as comarcas do interior do Estado. Precisamos dá condições de trabalho e não só cobrar".
"O MP cresceu muito e ficou muito forte e está tentando fazer investigação concorrente com a Polícia Judiciária. Eles querem chamar para si essa atribuição", reclamou o deputado Lourival Mendes em entrevista concedida à Revista Consultor Jurídico. O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, foi procurado pela reportagem, mas não atendeu aos telefonemas realizados.
"O caminho é a integração das polícias"
Nem Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), nem Ronda do Quarteirão e nem o Pacto pela Vida. A gestão de segurança pública do Estado não implantará modelos consolidados no Rio de Janeiro, Ceará e Pernambuco, respectivamente. O que o secretário Aldair da Rocha quer é um sistema híbrido que possa incorporar as ideias que deram certo em outros locais, levando em consideração a realidade potiguar. "O Rio Grande do Sul foi implantar uma UPP e não deu certo. Tem que analisar o contexto de cada local". O primeiro passo para a realização do planejamento já foi dada através do projeto Comunidade em Paz.
Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE e ao portal TN On Line, Aldair avaliou a sua gestão e esclareceu o planejamento para 2012. Perguntado sobre a nota que daria, o secretário deu um "cinco, pelo dedicação exclusiva empreendida. Fizemos tudo o que era possível, mas também dependemos de outras estruturas do Estado. Deixo para a gente chegar com a nota 10 em 2014". Confira trechos da entrevista:
GESTÃO
"Este foi um ano bastante difícil, não só para a segurança pública, mas também para todo o Governo. A governadora tem falado sobre a realidade encontrada na parte orçamentária, financeira, que prejudicou muito aquilo que a gente imaginava e planejava realizar em 2011. Mas a própria governadora, em conversas que mantivemos, ela já sinalizou a possibilidade de remanejar orçamento. Haverá uma prioridade maior durante o ano de 2012 para a área de segurança pública. O que houve foi um acerto com todo o Governo. O secretário de planejamento, junto à governadora, sinalizou que estava realizando apenas uma adequação. Na verdade, os orçamentos que existiam anteriormente não eram realistas. Estamos procurando fazer um orçamento mais próximo da realidade e não uma peça fictícia. Com isso, a gente imagina poder executar na totalidade o que está sendo planejado".
COMUNIDADE EM PAZ
"É um projeto novo e que estamos colhendo os frutos. Os índices que tenho acompanhado me leva a crer que estamos no caminho certo. O caminho é a integração entre as polícias militares, civil e o Corpo de Bombeiros. As rondas policiais antes não englobavam o contato pessoal com a população. Temos o desejo de avançar para a zona Oeste, porque sabemos da problemática na região. Principalmente em Planalto e Felipe Camarão. Está no planejamento que em 2012 estaremos avançando para essas áreas. Mas não queremos ficar só aí.
ESTRUTURA DO ITEP
Quando cheguei aqui no Estado e comecei a analisar a estrutura dos órgãos de segurança, o Itep foi o que mais me chamou atenção. Chegamos a conclusão de que precisamos criar uma nova estrutura, um novo prédio. A atual estrutura há muito tempo não corresponde às necessidades de uma polícia científica. Hoje, é prioridade para o Governo que cheguemos a 2014 com um novo Itep. Isso também vale para a parte administrativa. equipamentos".
CONCURSADOS
"Foram convocados 87 policiais civis e todos devem ser deslocados para o interior do Estado para reforçar as delegacias regionais. A nossa expectativa é que os 509 sejam convocados em 2012. Existe a necessidade e a governadora está somente aguardando o sinal verde da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tão logo se abra a possibilidade, eles serão convocados. Quanto aos PMs, o que existe é uma decisão judicial que no momento não permite a convocação desses 800 policiais militares. Existe a necessidade de um novo concurso. Nesse momento, o governo não vê possibilidade de chamar esses policiais".
PEC
O poder do Ministério Público de investigar em ações criminais, contestado em diversas ações e com diferentes entendimentos, pode está com os dias contados. A atribuição está sendo contestada pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da Câmara dos Deputados no dia 13 de dezembro passado. De acordo com a proposta caberá somente às polícias federal e civil a colheita de provas, através de interceptações telefônicas, por exemplo. Em sua justificativa, o deputado Lourival Mendes diz que "vários processos têm sua instrução prejudicada (…) junto aos Tribunais Superiores". Para ele, a investigação através da polícia judiciária, "propiciará, além da indeclinável robustez probatória servível à propositura e exercício da ação penal, também os elementos necessários à defesa, tudo vertido para a efetiva realização da Justiça".
*Tribuna do Norte
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