Assembleia deve intermediar acordo sobre orçamento

O impasse em torno dos orçamentos do Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Ministério Público Estadual (MPE) foi tema das conversas ontem dos deputados estaduais, durante a sessão da Assembleia Legislativa. Alegando dificuldades no contorno da divergência provocada entre ambos os Poderes e o Governo do Estado, os parlamentares decidiram adiar o prazo para a entrega das modificações que pretendem propor (através de emendas) ao Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2012. É que caiu no colo deles a decisão sobre se o financeiro do TJRN abarcará R$ 689,556 milhões e o MPE R$ 230,870 milhões, como quer o Executivo, ou se estes terão, respectivamente, R$ 802 milhões e MP R$ 243,9 milhões. A divergência teve início quando da elaboração do OGE, em setembro deste ano, e deve ser resolvida pelos deputados que têm a prerrogativa de aprovar o financeiro estadual, inclusive com as ressalvas que acharem necessárias. As duas instituições já procuraram o Legislativo para tentar mudar o rateamento proposto pelo Executivo.

Raimundo Fernandes é o relator do orçamento

"A Assembleia Legislativa vai tentar intermediar o entendimento entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Governo. Esse entendimento será feito agora como já fizemos nos orçamentos passados", disse o presidente da Assembleia, o deputado estadual Ricardo Motta (PMN). Ele afirmou que será marcada uma reunião entre técnicos dos três Poderes para discutir a proposta original.

Relator do Orçamento Geral do Estado, o deputado estadual Raimundo Fernandes (PMN) disse que será necessário fazer mudanças para aumentar o orçamento do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. "Serão apresentadas emendas coletivas para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. Vamos discutir com os deputados para que sejam emendas coletivas, da Casa", disse o deputado, lembrando que ano passado o TJ e o MP não foram contemplados com emendas.

Ao avaliar a proposta de R$ 9,3 bilhões para o orçamento, Raimundo Fernandes afirmou que o projeto do Governo veio "enxuto, mas precisa de alguns ajustes". O deputado do PMN confirmou que o projeto do orçamento já começou a ser discutido na Comissão de Finanças. "A exemplo dos outros anos nós vamos apresentar o projeto apenas no último dia de sessão para votar", completou.

Alguns deputados já sinalizam com sugestão de emendas. É o caso da deputada estadual Márcia Maia (PSB), que criticou a redução dos valores previstos pelo Governo para as áreas sociais. Uma das propostas a serem apresentadas pela parlamentar será para o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, o qual, segundo ela, teve uma redução de 50% em relação ao OGE deste ano. Márcia Maia ressaltou que o orçamento 2012 trouxe a característica de reduzir os repasses para as áreas fins e aumentar para as áreas meios, no comparativo com a proposta orçamentária de 2011. "Houve redução na saúde, educação, mas o Governo aumentou o orçamento da publicidade em 120%, aumentou para o Planejamento", observou.

A deputada do PSB chamou atenção que a redução no orçamento da educação foi de R$ 96 milhões. A queda na saúde foi de 1,5%, na Secretaria de Trabalho e Ação Social, o que representa R$ 45 milhões. "Para Fundac o Governo reduziu o orçamento em R$ 8 milhões", completou. Márcia Maia ponderou que não é possível fazer tantas mudanças no orçamento para corrigir os valores postos pelo Governo. Ela acredita que é necessário apresentar emendas coletivas. "O orçamento de 2011 já foi insuficiente, imagine esse de 2012 com essas reduções", disse a deputada do PSB.

Governo apontou discrepância nas estimativas

A divergência protagonizada entre Governo do Estado, MPE e TJ/RN provocou um acirramento nas relações entre os Poderes desde que foi concebida. Prova disso é que ainda na mensagem enviada à AL, em setembro, quando enviou o projeto do OGE, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) já transparecia o descontentamento com o posicionamento do Poder Judiciário e Ministério Público ao registrar que ambos "formularam suas propostas orçamentárias sem considerar a estimativa de receita para o exercício financeiro de 2012, de modo que as respectivas despesas superam a previsão de recolhimento de recursos".

O projeto de lei que dispõe sobre o orçamento específico é uma engrenharem matemática onde não cabe sobras nem deficit. O total da receita implica necessariamente na previsão da despesa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a repartição dos valores previstos nos orçamentos estaduais não pode ultrapassar os 6% para o Poder Judiciário e os 3% para o Ministério Público.

O Governo defende a proposta encaminhada à AL e tem reafirmado que caso sejam acatados os pedidos do Judiciário e Ministério Público algum setor do Executivo sairá prejudicado uma vez que a soma terá que ser remanejada. Os deputados estaduais, até então silenciosos, já sinalizam que devem atender pelo menos parte do pleito de desembargadores e procuradores. Resta saber de onde sairá o montante que servirá de cobertor para os pedidos do TJ/RN e MPE.