quarta-feira, 27 de março de 2024

PRF inicia a “Operação Semana Santa” no RN a partir da meia noite desta quinta-feira (28)

Durante os quatro dias de operação, que se encerrará às 23h59 do domingo de Páscoa (31), policiais rodoviários federais reforçarão a fiscalização com o foco na segurança viária e na redução dos índices de acidentalidade nas rodovias federais do estado. A PRF também implementará restrições de tráfego para determinadas categorias de veículos durante o feriado, com o intuito de reduzir a possibilidade de congestionamentos e acidentes; veja dicas para uma viagem segura.

Da redação
Por Mossoró Hoje


A Polícia Rodoviária Federal inicia, às 00h00 desta quinta-feira (28), no Rio Grande do Norte, a Operação Semana Santa 2024.

Durante os quatro dias de operação, que se encerrará às 23h59 do domingo de Páscoa (31), policiais rodoviários federais reforçarão a fiscalização com o foco na segurança viária e na redução dos índices de acidentalidade nas rodovias federais do estado.

A Operação Semana Santa 2024 faz parte do Calendário Nacional de Ações de Segurança Viária, que abrange feriados prolongados, datas em que comumente há um aumento no fluxo de veículos nas rodovias federais.

Dessa maneira, a PRF irá intensificar a fiscalização, com foco em atitudes adotadas pelos motoristas que são consideradas irregulares pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como o desrespeito aos limites de velocidade, as ultrapassagens em locais proibidos, a não utilização dos itens de segurança como cinto de segurança, capacete e dispositivo de retenção para crianças e a embriaguez ao volante.

O combate aos crimes nas rodovias federais também fará parte do trabalho da PRF durante a operação.

A PRF implementará restrições de tráfego para determinadas categorias de veículos durante o feriado, com o intuito de reduzir a possibilidade de congestionamentos e acidentes.

A Portaria DIOP/PRF nº 40, de 12 de março de 2024, dispõe sobre as restrições do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2024, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I - Largura máxima: 2,60 metros;

II - Altura máxima: 4,40 metros;

III - Comprimento total de 19,80 metros;

IV - Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 58,5 toneladas.

As restrições irão abranger o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

As restrições se aplicam apenas aos trechos rodoviários de pista simples.

Confira abaixo os dias e horários das Restrições de Tráfego durante a Operação Semana Santa 2024:


Dicas para uma viagem segura:

- Planejar a viagem com antecedência;

- Respeitar os limites de velocidade;

- Manter os faróis acesos;

- Usar e exigir que todos os passageiros usem o cinto de segurança;

- Não usar o aparelho celular ao volante;

- Ultrapassar somente em local permitido;

- Não misturar álcool e direção.

Mãe e filho são presos em flagrante durante operação contra tráfico de drogas no RN

Prisões ocorreram durante cumprimento de mandados, nesta quarta-feira (27), em Mossoró, no Oeste potiguar.

Da redação
Por g1 RN


Mãe e filhos foram presos em flagrante durante uma operação da Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizada nesta quarta-feira (27) em Mossoró, cidade do Oeste potiguar.

Segundo a Delegacia Especializada em Narcóticos de Mossoró (Denarc), a mulher de 56 anos e seu filho de 39 foram detidos durante o cumprimento de mandados relacionados a uma investigação de combate ao tráfico de drogas.

O filho foi autuado por posse ilegal de arma de fogo e a mãe por tráfico de drogas.

A operação cumpriu dois mandados de busca e apreensão em duas residências localizadas nos bairros Santo Antônio e Santa Helena. Nas casas, foram apreendidos um revólver calibre 38 municiado, balança de precisão e aproximadamente 300 gramas de cocaína.

"Foi apreendido também dinheiro fracionado, cerca de R$ 2 mil", informou a delegada Isabella Turl.

Há 15 dias, os agentes tinham realizado uma apreensão em uma lanchonete que pertence à mulher. De acordo com os investigadores, no entanto, o estabelecimento funcionava como fachada para a venda de entorpecentes. Na ocasião, ela conseguiu fugir.

Os dois presos foram conduzidos à Delegacia de Mossoró e estão à disposição da Justiça, segundo a Polícia Civil.

quarta-feira, 20 de março de 2024

Internacional: Justiça da Espanha concede liberdade provisória a Daniel Alves

Jogador condenado por estupro deve pagar fiança e entregar passaportes

Da redação
Por Joan Faus – Repórter da Reuters - Barcelona


A Justiça espanhola concedeu liberdade condicional ao brasileiro Daniel Alves mediante pagamento de fiança de 1 milhão de euros. O jogador recorre de sua condenação por estupro, depois de ter cumprido cerca de um quarto da sentença de 4,5 anos. A decisão desta quarta-feira é de um tribunal de Barcelona.

As condições para a libertação de Daniel Alves incluem a entrega de seus passaportes brasileiro e espanhol para que ele não possa deixar a Espanha, bem como a obrigação de comparecer semanalmente ao tribunal ou sempre que convocado.

O tribunal também impôs uma ordem de restrição proibindo Daniel Alves de se aproximar da vítima.

O ex-lateral do Barcelona, Juventus e PSG está detido em uma prisão de Barcelona desde janeiro de 2023. Ele foi condenado em 22 de fevereiro por estuprar uma mulher no banheiro de uma boate de Barcelona, em 2022, e condenado a pagar 150 mil euros à vítima. Ele recorreu da condenação.

Na decisão de hoje, a maioria do tribunal citou um artigo da Constituição espanhola que consagra o direito de uma pessoa à liberdade e disse que isso substitui a função de uma prisão preventiva, uma vez que a condenação de Daniel Alves ainda não foi definitiva.

“Para mim, é um escândalo que deixem uma pessoa que eles sabem que pode obter 1 milhão de euros num instante sair em liberdade”, disse a advogada da vítima, Ester Garcia, à estação de rádio RAC1 imediatamente após a decisão.

Ainda cabe recurso contra a decisão, que não foi unânime devido ao voto divergente de um dos três juízes do painel.

Garcia disse estar “indignada e insatisfeita” com a decisão, acrescentando que se trata de “(sistema de) justiça para os ricos” e que iria apresentar recurso.

A defesa do brasileiro não comentou a decisão.

POLÍTICA: Seis deputados do RN são contra projeto que regulamenta transportes por aplicativos

Da redação
Por Tribuna do Norte


A Associação dos Motoristas de Aplicativos (AMAPP) já tem o apoio de seis dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte contra a tramitação, em regime de urgência, do projeto de lei 12/2024, a chamada “lei da contramão”, proposto pelo governo federal para a regulamentação profissional da categoria, informou seu presidente Evandro Henrique Roque. “Nós somos contra o projeto da forma que está, porque não dá tempo para melhorar em 45 dias, dez dias já foram e agora o prazo é de 30 dias, são dias corridos, não haverá tempo para se discutir”.

Como o pedido de retirada de tramitação do projeto é prerrogativa do Executivo, Evandro Roque defende que os deputados votem contra a aprovação do projeto, “para se construir uma coisa mais direcionada aos motoristas”. O deputado federal Benes Leocádio (União Brasil) entende como importante a iniciativa do governo de tentar regulamentar essa relação motorista de aplicativos e as empresas que exploram essa atividade, “mas já enxergamos a necessidade de ajustes em alguns pontos do que está sendo proposto”.

Como membro da Frente Parlamentar em defesa dessa categoria, Benes Leocádio disse que “está propondo a retirada da urgência constitucional para que a gente possa debater, discutir, melhorar o texto, e quando tiver maduro, levarmos a apreciação do plenário e uma regulamentação definitiva para essa atividade tão importante hoje no tocante ao transporte de passageiros. Em todo o Brasil, no mundo”.

Leocádio acrescentou que a categoria dos motoristas de aplicativos “têm minha total solidariedade e apoio, para seguir cumprindo o que me comprometi quando resolvi assinar a Frente Parlamentar em defesa das pessoas que estão na atividade de Uber”.

O deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) disse que “não concorda” com a proposta do governo sobre a “lei da contramão” desde que chegou à Câmara Federal: “Primeiro, foi discutida com os patrões e com as centrais sindicais, depois, não contempla a categoria dos motoristas de aplicativos”.

Então, explicou Paulinho Freire, “o mandato vai estar atento para que a gente possa derrubar o projeto, ou senão fazer pressão para que o governo retire o pedido de urgência e a categoria possa debater o projeto”.

O deputado federal Sargento Gonçalves (PL) disse que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 representa um sério prejuízo para os motoristas de aplicativo. “O PT sob a bandeira da preocupação com a classe trabalhadora, está promovendo uma regulamentação que vai de encontro aos interesses desses profissionais”, disse.

Sargento Gonçalves cita que recente pesquisa feita no site da Câmara dos Deputados sobre o PLP 12/2024, revelou que 95% dos participantes são contrários a essa regulamentação, ou pelo menos ao texto apresentado pelo governo do suposto “Partido dos Trabalhadores”.

Segundo Gonçalves, “basta questionar os próprios trabalhadores para perceber a opinião deles. Não posso me opor a esses homens e mulheres que se dedicam incansavelmente para garantir seu sustento diário”. Para Gonçalves, mesmo diante da evidente “insatisfação dos trabalhadores, o governo não demonstra interesse em ouvi-los, preferindo encaminhar o projeto em regime de urgência constitucional”.

Essa medida, pontuou Gonçalves, “é inadmissível, especialmente considerando que resultará em mais impostos. No final, quem arcará com o aumento serão os clientes, o que pode levar à redução do uso dos serviços e, consequentemente, menos viagens para os motoristas, diminuindo sua renda”.

Finalmente, Gonçalves disse que “o governo pode até pensar em aumentar a arrecadação por meio de impostos, mas não podemos aceitar que isso seja feito às custas dos trabalhadores”.

O presidente da Associação e Motoristas, Evandro Roque, disse a expectativa é de que apenas dos deputados do PT, Fernando Mineiro e Natália Bonavides, votem a favor do projeto, mas informou que, por telefone, os deputados João Maia (PP) e Robinson Faria (PL), já confirmaram apoio, bem como os deputados Sargento Gonçalves e General Girão (PL): “Não somos contra a regulamentação, achamos necessária, é um trabalho e uma profissão importantes, precisam ser reconhecidos, a gente transporta pessoas, não pode ser uma coisa de qualquer jeito”. Evandro Roque questiona o fato de o projeto se ater à remuneração, de que nenhum motorista não pode receber menos que o salário minimo, no valor de R$ 1.412,00, mas os profissionais já ganham mais que isso.

Outra crítica é a fórmula estabelecida para cálculo da remuneração por hora trabalhada, no valor de R$ 32,10, enquanto a categoria reivindica que os ganhos sejam ganhos em cima do quilômetro rodado ou por tempo de viagem. “Vai abrir margem para que as plataformas diminuam os repasses, argumentando que estão cumprindo a lei”, explicou.

Força-Tarefa que faz buscas por fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró prende homem com armas

Ministério da Justiça diz que prisão em Baraúna não tem relação com investigação sobre a fuga de Deibson Cabral e Rogério Mendonça.

Da redação
Por g1 RN


A Força-Tarefa que realiza buscas pelos dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró prendeu, na tarde desta terça-feira (19), em Baraúna, um homem flagrado com duas armas de fogo e carregadores de munições.

Segundo o Ministério da Justiça, no entanto, a prisão não tem relação com a investigação sobre a fuga de Deibson Cabral e Rogério Mendonça.

O homem foi preso com uma espingarda calibre 12, uma pistola calibre 380 e três carregadores com 54 munições.

O suspeito foi levado a delegacia da Polícia Civil de Baraúna e autuado em flagrante. Em seguida, foi encaminhado ao Sistema Prisional, onde segue à disposição da Justiça. Segundo a polícia, a investigação sobre a origem das armas continua.
Deibson Cabral e Rogério Mendonça fugiram do presídio federal no dia 14 de fevereiro. Nesta quarta-feira, a força tarefa entrou no 36º dia de caçada aos dois fugitivos.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, em visita a Mossoró, no último dia 13 de março, pelo menos 500 agentes de segurança pública continuam procurando pelos foragidos entre Mossoró e Baraúna.

Nesta quarta-feira (20), o ministério prorrogou por 10 dias o uso da Força Nacional na operação realizada no interior do Rio Grande do Norte.

quinta-feira, 14 de março de 2024

Política: CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

Texto segue para análise no plenário do Senado

Da redação
Por Lucas Pordeus León - Brasília


A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.

“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.

Debate

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social.

“[Se] ele [o usuário] for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, disse.

Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressltou.

O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.”

Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Conforme os votos proferidos até o momento proferidos no STF, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.

“Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.

“Estamos equiparando o usuário, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceitável? É razoável? Eu acredito que não.”

Entenda

O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Edição: Maria Claudia

RN: Ministro visita Mossoró e fuga de presos completa um mês

Da redação


Um mês após a primeira fuga da história do sistema penitenciário federal do Brasil, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, visitou Mossoró pela segunda vez e disse que a operação de recaptura dos presos segue mantida e que os dois fugitivos ainda estão no perímetro mapeado pela força-tarefa montada para a operação. Além disso, Lewandowski não detalhou os custos da operação de recaptura, que envolve mais de 500 agentes de segurança federais e estaduais.

“No dia 12 (de março) houve rastreamento positivo que foi feito a partir da concentração de que cães ficaram agitados quando chegaram a uma casa. As forças de segurança foram ao local e os cães confirmaram a presença recente dos dois fugitivos”, disse. “Eles estão cercados, com toda certeza. Temos a convicção de que eles seguem cercados e por isso vamos manter (a operação). Eles se mantêm nesse perímetro original graças à operação”, garantiu o ministro em entrevista coletiva na Delegacia da Polícia Federal de Mossoró, na manhã desta quarta-feira (13).

Esta é a segunda visita do ministro Lewandowski em Mossoró desde que a fuga foi registrada, no dia 14 de fevereiro. Segundo o ministro, a operação “está se desenvolvendo até o momento com êxito”, e que o fato da dupla permanecer na zona rural de Baraúna comprova o êxito das ações policiais na área.

“O resultado prático a meu ver é que eles não conseguiram escapar deste perímetro, eles estão cercados. Se não fosse a eficiência das polícias eles já estariam distantes. Embora não tenham sido recapturados eles se mantêm nesse perímetro original. Eles não conseguiram se evadir para outros estados, e por isso essa mobilização continuará ainda por um certo tempo. Temos aproximadamente 500 pessoas envolvidas nas buscas”, disse o ministro.

Ainda segundo o ministro, Deibson Nascimento e Rogério Mendonça estão recebendo auxílio externo da facção Comando Vermelho (CV), da qual fazem parte. Desde o início das operações, pelo menos sete suspeitos foram presos de envolvimento e/ou auxílio com os fugitivos. Além disso, dois carros foram apreendidos durante as investigações.

Acerca dos custos da operação, o ministro confirmou que há altos custos empregados, mas não detalhou os valores exatos. “É um custo elevado, mas que o Estado precisa arcar. Não só pela recaptura desses dois bandidos perigosos, mas nós não podemos deixar a população local desamparada. Isso justifica o número de agentes de segurança presentes aqui. Enquanto o risco não se dissipar, vamos manter esse efetivo”, garantiu.

O ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou uma série de medidas para serem implantadas nas unidades federais. Segundo o MJSP, foram instaurados processos para construção de muralha no perímetro da Penitenciária Federal em Mossoró, início da construção da muralha na Penitenciária Federal de Porto Velho, além de determinação de revistas diárias em todas as celas, pátios de sol e parlatórios nas cinco penitenciárias federais, com a posterior elaboração de relatórios a serem encaminhados semanalmente à direção de cada unidade.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), por intermédio da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF), promoveu, na semana passada, o rodízio periódico de 23 presos entre as Penitenciárias Federais, com a finalidade de garantir o enfraquecimento das lideranças do crime organizado. O remanejamento de presos no âmbito do Sistema Penitenciário Federal é medida importante para seu perfeito funcionamento, pois visa impedir articulações das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos de segurança máxima, além de enfraquecer e dificultar vínculos nas regiões onde se encontram as Penitenciárias Federais.


América-RN faz 3 a 0 no São Luiz e avança para terceira fase da Copa do Brasil

Wenderson abre o placar com direito a falha do goleiro Luiz Felipe. Matheuzinho e Gustavo Ramos ampliam no segundo tempo, na Arena das Dunas

Da redação
Por ge RN


Mecão na terceira fase!

O América-RN está classificado na Copa do Brasil, após vencer o São Luiz por 3 a 0 na noite desta quarta-feira, na Arena das Dunas, em Natal. Wenderson, Matheuzinho e Gustavo Ramos marcaram os gols. Com isso, o Mecão garantiu vaga na terceira fase do torneio nacional, o que não acontecia desde 2020, e a premiação de R$ 2,2 milhões.

Como fica

Classificado, o América-RN está entre os 32 melhores times da Copa do Brasil. Pelo Ranking Nacional de Clubes, o Mecão estará no pote 2 do sorteio da terceira fase, ainda sem data definida. A partir da próxima etapa, os confrontos passam a ser em ida e volta.

Primeiro tempo

O São Luiz teve mais chegadas de perigo. Logo aos cinco minutos, Gabriel Davis arriscou de longe e Renan espalmou. A resposta do América veio aos 18. Após cobrança de escanteio, Ferreira desviou de cabeça, o goleiro Luiz Felipe espalmou e a bola ainda tocou no travessão. Dez minutos depois, grande chance perdida pelo São Luiz. Gabriel Pereira foi lançado, invadiu a área e bateu na rede pelo lado de fora. Ricardo Thalheimer também tentou de longe, mas a bola desviou e foi para fora. Apesar disso, foi o Mecão quem abriu o placar. Aos 38, Wenderson roubou a bola de Borasi, avançou e arriscou de fora da área, e o goleiro aceitou: 1 a 0.

Segundo tempo

Logo no começo da etapa final, o América-RN consolidou a vitória ao marcar o segundo. Pouco antes dos cinco minutos, Souza encontrou Matheuzinho na área, ele cortou a marcação e mandou para as redes: 2 a 0. Sem força para esboçar uma reação, o São Luiz só teve uma chegada. Aos 23, Vini Peixoto cruzou da esquerda e Yan Philippe raspou de cabeça à direita do gol, para fora. Ainda deu tempo do terceiro do Mecão, aos 37. Giovani arrancou da esquerda para o meio e deixou com Gustavo Ramos na entrada da área, na direita. Ele dominou e bateu cruzado para marcar: 3 a 0. Na retomada de jogo, Lucas Hulk ainda foi expulso ao receber o segundo amarelo.

Calendário

O América-RN retoma atenções ao Campeonato Potiguar. No domingo, o Mecão tem pela frente o clássico diante do ABC, às 16h, na Arena das Dunas, pela segunda rodada do segundo turno.

Já o São Luiz não tem mais calendário nacional este ano e, já eliminado do Gauchão, só volta a jogar no segundo semestre, na Copa FGF, onde defende o bicampeonato.

quarta-feira, 13 de março de 2024

Novos campi do IFRN anunciados pelo governo federal vão funcionar em prédios cedidos pelo estado

Novas unidades serão instaladas em Touros, São Miguel e Umarizal, em estruturas que serão 'federalizadas'.

Da redação
Por g1 RN


Os três novos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Rio Grande do Norte (IFRN) anunciados pelo governo federal nesta terça-feira (12) deverão funcionar em prédios que estão sendo construídos pelo governo do estado em Touros, São Miguel e Umarizal.

Os prédios foram projetados para serem unidades de Institutos Estaduais de Educação, também voltados para formação técnica, mas serão "federalizados", segundo o governo estadual e o governo federal. Juntas, as obras são orçadas em R$ 30,2 milhões.

Com a chegada das novas unidades, o IFRN passará a somar 25 campi, além da Reitoria, que atua como centro administrativo, em Natal.

Segundo o governo federal, a previsão é que as atividades nos novos campi tenham início em 2025. O governo do estado informou que a construção das unidades está em fase avançada.

  • Unidade de Touros
         Valor do contrato: R$ 9.156.833,45
         Construído: 72,02%
  • Unidade de São Miguel
         Valor do contrato: R$ 10.750.470,84
         Construído: 74,51%
  • Unidade de Umarizal
         Valor do contrato: R$ 10.376.477,40
         Construído: 79,69%

Segundo o governo do estado, no sistema de cooperação, o estado vai entregar as unidades prontas, construídas e equipadas com laboratórios e móveis, inclusive. No entanto, o estado informou que o formato da gestão ainda está sendo discutido.

Procurado pelo g1, o Ministério da Educação confirmou a federalização desses IERNs, mas também não respondeu perguntas sobre o modelo de gestão, servidores, e recursos para manutenção das estruturas.

Novos IFs

O anúncio dos novos IFs ocorreu no Palácio do Planalto, em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em todo o país serão 100 novos campi de institutos federais (IFs). Com a construção de novas unidades, o número de campi de institutos federais chegará e 702.

O Nordeste é a região que receberá o maior número de novas unidades, segundo o Ministério da Educação.

Veja os números abaixo:
  • Norte: 12 campi
  • Nordeste: 38 campi
  • Centro-Oeste: 10 campi
  • Sudeste: 27 campi
  • Sul: 13 campi

Educação: Inscrições para o Fies vão até a próxima sexta-feira

Este ano, programa disponibiliza mais de 112 mil bolsas para faculdade

Da redação
Por Luiz Cláudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil - Brasília


Romper o silêncio e assistir aos pais desmancharem-se em lágrimas de alegria diante de sílabas pronunciadas dos filhos. Na rotina da fonoaudióloga Luana Marques, de 33 anos, moradora da cidade de Valparaíso de Goiás (GO), e profissional de uma clínica em Taguatinga (DF), a missão profissional com crianças e adolescentes faz com que ela tenha certeza de ter tomado o caminho certo ao escolher um curso lá em 2019.

Dois anos depois de formada, ela garante que não teria conseguido pagar a faculdade se não
tivesse sido contemplada pelo programa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). “Trabalhar para que uma criança atípica fale ‘mamãe’ é uma vitória diária. A profissão me realiza”, emociona-se a profissional. Outros caminhos no ensino superior, por essa política pública, começam nesta semana, com o início das inscrições para esse financiamento. Os interessados devem entregar documentação até a próxima sexta (15). Para se inscrever no Fies, é necessário que o estudante tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Social

Neste ano, o Fies disponibiliza 112.168 vagas para financiamento de curso superior. Dessas vagas, 67.301 são destinadas para o processo seletivo do primeiro semestre. O edital traz novidade com reserva de vagas para o que é chamado de Fies Social (Resolução 58 e Portaria 167 , ambas de 2024), com reserva de 50% das vagas de cada edição do Fundo para estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Estão nesse cadastro pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Inclusive, segundo o Ministério da Educação, esse grupo poderá financiar até a totalidade dos encargos educacionais cobrados pela instituição de educação superior, o que é uma condição diferente do programa.

Áreas

Outra novidade desse edital é que, ao se inscrever no Fies, o estudante pode escolher até três opções de cursos de diferentes grupos de áreas do conhecimento. Antes, havia exigência de que os cursos escolhidos pertencessem a um mesmo agrupamento de áreas.

O MEC informou que fez uma revisão das áreas de conhecimento consideradas prioritárias pelo Fies e incluiu cursos com maior empregabilidade e maior média salarial, além de cursos de licenciatura e pedagogia, voltados à atuação na educação básica.

Resultados

Antes de entrar no ensino superior, Luana Marques era vendedora. A mensalidade do curso de fonoaudiologia, R$ 1,7 mil, assustou. Depois de ser contemplada pelo Fies, o trajeto de mais de uma hora de casa para a faculdade não ficava tão dolorido. O boleto era de R$ 250. Luana, um dia, sonhou que podia reconstruir o próprio caminho e ser útil para outras pessoas. A faculdade seria a primeira porta.

Nesta edição, o resultado do Fies sai no dia 21 de março. Os pré-selecionados devem complementar as inscrições entre 22 e 26 também deste mês. A lista de espera será divulgada do dia 28 de março a 30 de abril.

Edição: Aline Leal

terça-feira, 12 de março de 2024

Internacional: Comentário do papa leva Ucrânia a convocar representante do Vaticano

Francisco disse que país deveria demonstrar coragem da bandeira branca

Da redação
Por Philip Pullella e Ron Popeski - Repórteres da Reuters - Kiev


O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia convocou seu núncio apostólico nessa segunda-feira para expressar “decepção” com os comentários do papa Francisco de que a Ucrânia deveria “demonstrar a coragem da bandeira branca” e abrir negociações com a Rússia para encerrar a guerra que dura dois anos.

O pontífice fez os comentários entrevista à emissora suíça RSI, que deve ser veiculada na íntegra em 20 de março.

O embaixador do Vaticano na Ucrânia, o arcebispo Visvaldas Kulbokas, foi informado de que o papa deveria se abster de declarações que “legalizam o direito do poder e incentivam ainda mais desrespeitos às leis internacionais”, disse comunicado no site do ministério.

De acordo com a nota, espera-se que o papa “envie sinais à comunidade internacional sobre a necessidade de imediatamente unir forças para garantir a vitória do bem sobre o mal”.

A Ucrânia, disse, “busca a paz como nenhum outro Estado. Essa paz, no entanto, precisa ser justa e baseada nos princípios da Carta das Nações Unidas e a fórmula de paz proposta pelo presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskiy”.

Zelenskiy rebateu os comentários do papa no último domingo. Embora não tenha se referido a eles diretamente, disse que figuras religiosas distantes não deveriam se envolver em “mediação virtual entre alguém que quer viver e alguém que quer destruí-lo”.

O plano de paz de Zelenskiy pede a retirada das tropas russas, um retorno às fronteiras de 1991 da Ucrânia e o devido processo legal para responsabilizar a Rússia pelas suas ações. A Rússia afirma que não pode realizar negociações com uma premissa dessas.

Saúde: Brasil tem 391 mortes por dengue

Casos da doença já passam de 1,5 milhão

Da redação
Por Agência Brasil - Brasília


O Brasil já registrou 391 mortes por dengue de janeiro até esta segunda-feira (11), conforme dados do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde. De acordo com o levantamento, os casos prováveis da doença chegaram a 1.538.183 e há 854 mortes e investigação.

Entre os casos prováveis, 55,5% são de mulheres e 44,5% de homens. A faixa etária dos 30 aos 39 anos segue respondendo pelo maior número de ocorrências de dengue no país, seguida pelo grupo de 40 a 49 anos e de 50 a 59 anos.

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Minas Gerais lidera em número absoluto de casos prováveis (513.538) entre os estados. Em seguida, estão São Paulo (285.134), Paraná (149.134) e o Distrito Federal (137.050). Quando se considera o coeficiente de incidência, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar, com 4.865 casos por 100 mil habitantes, seguido por Minas Gerais (2.500,3), Espírito Santo (1.490,2) e Paraná (1.303,3).

A explosão de casos de dengue fez com que pelo menos oito unidades da Federação decretassem emergência em saúde pública: Acre, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais.

A medida facilita acesso a recursos federais e agiliza processos voltados ao combate da doença.
Os principais sintomas da dengue. Foto: Arte/EBC
Arte/EBC

Edição: Carolina Pimentel

quarta-feira, 6 de março de 2024

Justiça: Saiba como cada ministro do STF votou sobre porte de drogas até agora

Corte retoma hoje julgamento iniciado em 2015

Da redação
Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília


O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quarta-feira (6) a retomada do julgamento que pode resultar na descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Com votação iniciada em 2015 e placar de 5 a 1 favorável a algum tipo de flexibilização, o tema aguarda há 9 anos por um desfecho.

No caso concreto, os ministros julgam um recurso contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com 3 gramas de maconha. Ele foi enquadrado no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 13.343/06), segundo o qual incorre em crime quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” droga ilícita para consumo pessoal.
As penas são brandas e incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e outras medidas educativas. No Supremo, contudo, a controvérsia envolve saber se o usuário causa, de fato, algum tipo de dano à sociedade ao consumir substância ilícita, para que tal ato possa ser enquadrado como crime.

Outro ponto em debate é saber em que medida o Estado pode interferir na opção feita por alguém de consumir uma substância, seja lícita ou ilícita, sem ferir os princípios da intimidade e do direito a ter uma vida privada. De modo preliminar, os ministros respondem também a questão se cabe ao Supremo deliberar sobre o assunto, ou se isso seria tarefa apenas do Congresso.

O julgamento é o primeiro item da pauta do plenário desta quarta-feira, na sessão marcada para as 14h. O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista (mais tempo de análise) na retomada do julgamento anterior, em agosto do ano passado.

O recurso em julgamento tem repercussão geral. Isso significa que, ao final, o plenário do Supremo deverá estabelecer uma tese que servirá de parâmetro para todos os casos semelhantes na Justiça.

Descriminalização X legalização
Para o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a conduta do usuário de drogas não é crime.
Por seu voto, proferido há cerca de 8 anos, o consumo de qualquer substância é uma decisão privada, e eventual dano causado recai sobretudo sobre a saúde do próprio usuário. “Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”, argumenta.

Gilmar Mendes sustenta que criminalizar a conduta do consumidor de drogas resulta em estigmatização, o que prejudica os esforços de redução de danos e prevenção de riscos preconizados pelo próprio Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Ao fundamentar sua decisão, o relator se valeu da tradição doutrinária alemã, e concluiu ser dever do Supremo ajustar a proporcionalidade de normas penais que tratem de danos abstratos, como é o dano contra a saúde pública supostamente praticado pelo usuário de drogas. Nesse caso, ao criminalizar a conduta, o legislador teria sido desproporcional, extrapolando suas atribuições, disse o ministro, o que justificaria a intervenção da Corte.

O relator se empenhou ainda em argumentar a diferença entre descriminalizar o consumo e legalizar drogas ilícitas. Legalizar, frisou Mendes, é um processo legislativo autorizador e regulador do consumo, nos moldes do que foi feito em países como o Uruguai e em alguns estados dos Estados Unidos.

“Quando se cogita, portanto, do deslocamento da política de drogas do campo penal para o da saúde pública, está se tratando, em última análise, da conjugação de processos de descriminalização com políticas de redução e de prevenção de danos, e não de legalização pura e simples de determinadas drogas”, afirma.

Na retomada mais recente do caso, o relator decidiu recuar um pouco em seu voto, de modo a descriminalizar o porte somente em relação à maconha.

Autocontenção

O ministro Edson Fachin também votou na linha de Gilmar Mendes, concordando que o consumo de drogas faz parte da autodeterminação individual, que “corresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune à interferência do Estado”.

Dizer que usar drogas é crime seria uma atitude estatal moralista e paternalista, argumentou Fachin.

O ministro, contudo, ressalvou que o tema é “hipercomplexo”, havendo “ausência de resposta perfeita”. Fachin frisou ainda que o caso concreto em julgamento trata do porte de maconha, e que, por dever de autocontenção, a decisão do Supremo de descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal deve se ater apenas a essa droga.

Fachin destacou que, a seu ver, o porte de drogas para consumo próprio não causa, em si, dano a bem alheio. “São somente condutas derivadas desse consumo que resultam em tais danos - como o furto para sustentar o vício. Tais condutas derivadas, porém, já são previstas como crime por outros dispositivos penais, não sendo necessário criminalizar o porte de drogas para consumo próprio”, concluiu o ministro em seu voto.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, seguiu a mesma linha de raciocínio, votando pela descriminalização do consumo exclusivamente de maconha, em virtude dos direitos à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição.

Assim como Gilmar Mendes, Barroso frisou que a medida significa dizer que o Estado não tem poder de interferência, ou muito menos de punir, sobre o porte de drogas para consumo pessoal. “Tal afirmativa, porém, não resulta na legalização do consumo de drogas ilícitas, nem mesmo da maconha”, sustentou o ministro.

O ministro Barroso admitiu ser inconsistente descriminalizar o consumo ao mesmo tempo em que a produção e a distribuição de drogas seguem sendo crimes. Ele defendeu, contudo, que caberá ao Legislativo, um dia, equacionar tal inconsistência por meio de eventual legalização. O ministro também citou exemplos, que para ele são bem-sucedidos, como os de Portugal e Uruguai.

“Estamos lidando com um problema para o qual não há solução juridicamente simples nem moralmente barata”, disse.

Quantidade
Indo um pouco além, Barroso focou seu voto também nas consequências da criminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para os altos índices de encarceramento no Brasil, sobretudo de jovens negros.

Nessa linha, Barroso insistiu ser necessário estabelecer uma quantidade específica para distinguir o usuário do traficante, “pois deixar essa distinção a critério das autoridades, seja policial ou judicial, apenas escancara o racismo presente nas instituições”, argumentou.

Em seu voto, Barroso disse considerar prioridade “impedir que as cadeias fiquem entupidas de jovens pobres e primários, pequenos traficantes, que entram com baixa periculosidade e na prisão começam a cursar a escola do crime, unindo-se a quadrilhas e facções. “Há um genocídio brasileiro de jovens pobres e negros, imersos na violência desse sistema”, alertou.

Valendo-se do exemplo de Portugal, país pioneiro ao ter legalizado o consumo de todas as drogas, em 2011, Barroso sugeriu a quantidade de até 25 gramas como adequada para diferenciar o porte de maconha para consumo ou para o tráfico. Em nome da coerência, já que comprar a droga seguiria sendo crime, o ministro sugeriu a liberação do cultivo de seis plantas fêmeas de maconha.

Esse entendimento foi reforçado no voto do ministro Alexandre de Moraes, que trouxe dados da Associação Brasileira de Jurimetria, segundo os quais 25% dos presos no país respondem pelo crime de tráfico de drogas. Ele sustentou que a maior parte desses presos poderiam ser enquadrados como usuários, se houvesse um critério objetivo. Como não há, vão para cadeia em geral jovens e negros, disse.

“O STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade”, defendeu Moraes. Para diferenciar consumo próprio de tráfico de maconha, o ministro sugere o porte de uma quantidade de 25g a 60g.

Em agosto do ano passado, poucos dias antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber votou com o relator, no sentido de descriminalizar o porte de maconha.

"Penso que o STF pode ajudar nessa solução, sem prejuízo na atuação do Congresso. Quem despenalizou para o usuário foi o Congresso, em 2006. Se mantém apenas a criminalização, o Supremo daria um passo no sentido de descriminalizar quando se trata de uso próprio", disse Weber.

Divergência

O único a divergir, até o momento, foi o ministro Cristiano Zanin. O ministro argumenta que a descriminalização apresenta "problemas jurídicos" e pode agravar o combate às drogas.

"Não tenho dúvida que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas para exploração ilícita dessas substâncias. A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para esse problema de saúde pública", afirmou.

Apesar de se manifestar contra a descriminalização, Zanin votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis para configurar a situação de uso pessoal em apreensões policiais.

Situação no mundo

Ao menos 38 países do mundo promoveram algum tipo de permissão para o porte e o consumo de drogas. Além de Portugal, Uruguai e alguns estados norte-americanos, também adotaram certo grau de liberação países tão diversos como Quirguistão, Espanha e África do Sul.

Um dos movimentos mais recentes para a descriminalização das drogas ocorreu na Alemanha, onde o parlamento aprovou em fevereiro a descriminalização do uso recreativo de maconha, embora a compra da droga esteja submetida a regras rigorosas.

Em parte desses países – como na Argentina, Colômbia e Polônia – a flexibilização para o porte e o consumo de drogas ocorreu por decisão judicial. Em outros – como em estados dos EUA, em Portugal e no Uruguai – foi o Legislativo que atuou para legalizar e estabelecer regras para o porte e o uso de drogas ilícitas.

Países como República Tcheca e Suíça têm regras específicas para maconha, enquanto outros, como a Estônia, flexibilizam o porte de qualquer substância.

Em países como a Holanda, a solução foi processual, sendo uma política oficial das autoridades policiais e de acusação não atuar contra o consumo de pequenas quantidades de drogas.

Há lugares – como em alguns estados da Austrália e na Itália – em que ser flagrado andando com a droga, apesar de não ser crime, resulta em sanções administrativas, como multas e confisco do material. Já na Bolívia e Paraguai, não há sanções previstas.

As origens da liberação, bem como as minúcias legais, variam bastante ao redor do mundo. O estado atual da descriminalização é compilado periodicamente pelo projeto Talking Drugs, mantido pela organização não governamental britânica Release em parceria com a International Drug Policy Consortium, consórcio internacional formado por 194 entidades, em 75 países, dedicado ao tema das drogas.

Edição: Fernando Fraga