quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

TJ derruba gratuidade que beneficia idosos

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional uma lei que concede gratuidade a idosos em estacionamentos nos shoppings, lojas e bancos em Natal. À unanimidade dos votos, os desembargadores potiguares derrubaram a Lei nº 335, de 31 de agosto de 2011, por entenderem que o Município de Natal legislou numa área de Direito reservada, exclusivamente, à União.

Emanuel Amaral
A lei isentava o idoso da taxa de estacionamento em shoppings

O relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, informou que há precedentes tanto no STF como no TJRN para determinar a ilegalidade da lei, pois o município de Natal violou o artigo 24 da Constituição Estadual que diz: "Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao Estado".

"Dessa forma, para averiguar a inconstitucionalidade formal da Lei Promulgada discutida frente ao artigo 24 da Constituição Estadual é mister realçar que o artigo 22, da Constituição Federal atribui à União a competência de legislar sobre direito civil, como no caso em que a Lei Promulgada impugnada legislou sobre direito de propriedade. Dessa forma, o artigo 24 da Constituição Estadual foi desrespeitado na medida em que o Município do Natal exerceu competência legislativa reservada à União", destacou o desembargador Vivaldo Pinheiro.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Center (Abrasce), que argumentou que a lei questionada não seria a primeira tentativa de impor gratuidade de cobrança pelo uso de estacionamentos privados no Município do Natal e no Estado do Rio Grande do Norte.

Disse ainda que a intervenção no desenvolvimento da atividade de estacionamento, por dizer respeito à exploração econômica de propriedade privada, enquadra-se no ramo do direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União.

A então prefeita de Natal, Micarla de Sousa, foi intimada à época, mas não se pronunciou sobre a demanda. O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, foi intimado, e aduziu que "não possui interesse na apresentação de defesa dos dispositivos combatidos, ressalvando a presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico posto".

Já o Ministério Público Estadual, pelo procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, opinou pela rejeição da preliminar de incompetência absoluta, e, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade da lei do município de Natal.

TRIBUNA DO NORTE

Juiz manda Rosalba devolver verba pública

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) foi condenada pela prática de improbidade administrativa, durante a sua gestão como prefeita de Mossoró, devido "autopromoção nas placas de divulgação de obras do município". A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, que atendeu parcialmente pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública. Rosalba deverá ressarcir os cofres do município com a confecção de placas publicitárias, objeto da ação, bem como pagar multa civil no valor de R$ 30 mil. Ela poderá recorrer da decisão.

De acordo com o MP, Rosalba e os então vereadores Francisco Borges e Janúncio Soares praticaram autopromoção quando expuseram nas placas a indicação de seus nomes. Segundo o Ministério Público, o ato caracteriza improbidade administrativa, por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. Para o juiz, a então prefeita deve ser responsabilizada nos termos da Lei de Improbidade. Este dispositivo prevê sanções como o ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entre outras coisas.

O magistrado entendeu que houve "gravidade moderada dos fatos, uma vez que se tratou de propaganda pessoal por placa, apenas no local da obra e com visibilidade limitada (diferente do que alcance de um propaganda em televisão, por exemplo)". Assim, impôs à Rosalba a obrigação de ressarcir os custos do município com a confecção das placas, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, além da imposição de multa civil no valor de R$ 30 mil.

Em relação aos então vereadores, o juiz entendeu que como estes não detinham o "domínio do fato", uma vez que a afixação das placas não foi promovida pelos mesmos, mas sim, pelo Município de Mossoró, as imputações devem ser indeferidas em relação aos mesmos.

TRIBUNA DO NORTE

FPM aumenta 34,5% em fevereiro; ICMS tem redução de 17,8%

Prefeito Benes Leocádio, presidente da Femurn: cautela
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassado pelo Governo Federal às prefeituras de todo o País terminou o mês de fevereiro em alta. Em compensação, os prefeitos potiguares amargaram redução na transferência do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), que é arrecadado pelo Governo do Estado e do qual 25% pertencem ao conjunto dos municípios.

De acordo com dados apresentados pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), o FPM registrou, em fevereiro, crescimento da ordem de 34,54% em relação ao mês de janeiro e de 19,81% em relação a fevereiro de 2012. Juntos, os municípios potiguares receberam em fevereiro um total de R$ 131.268.392,38. A previsão da Secretaria do Tesouro Nacional era de R$ 133.635.183,75.

Ainda de acordo com a Femurn, as previsões mais atualizadas da Secretaria do Tesouro Nacional indicam queda de 32% em março, no comparativo com fevereiro, e aumento de 22% em abril na comparação com março. Na próxima semana, o Tesouro Nacional deverá atualizar as previsões em relação a março e abril e incluir estimativa para o mês de maio.

O presidente da Femurn, prefeito Benes Leocádio, em entrevista ao portal defato.com, recomendou cautela aos colegas prefeitos. Segundo ele, o crescimento das transferências deveu-se, em fevereiro, ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em janeiro. Benes Leocádio chamou a atenção para a queda prevista do FPM em março.
ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tributo arrecadado pelo Governo do Estado, apresentou, neste mês de fevereiro, redução da ordem 17,78% em relação a janeiro passado e aumento de 32,05% em relação a fevereiro de 2012. Juntos, os municípios do Estado receberam R$ 74.724.735,46 brutos (sem desconto das contribuições para a Saúde e a Educação).

A previsão da Secretaria de Planejamento e Finanças apontava para um repasse total de R$ 78 milhões. Para o mês de março está previsto transferência total de R$ 82,4 milhões para os municípios. Um detalhe: a arrecadação recorde do ICMS em 2012 ajudou os pequenos municípios do Estado, a suportarem a perda de recursos do FPM.

Jornal de Fato

Presidente da Assembleia propõe fim de 14º e 15º salários para deputados estaduais do RN

Ricardo Motta: seguindo exemplo do Congresso Nacional
A exemplo da Câmara dos Deputados, que aprovou hoje (27) o fim do pagamento do 14º. e do 15º. salários aos deputados federais, o benefício pago aos deputados estaduais do Rio Grande do Norte sob a forma de ajuda de custo, no início e no final de cada ano, pode estar com os dias contados.

A iniciativa coube ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, que anunciou que apresentará à Mesa Diretora da Casa e aos líderes partidários um projeto de resolução com a proposta.
Na sessão plenária desta quarta-feira, o presidente da Assembleia recebeu o apoio de alguns poucos parlamentares presentes. “Estaremos prontos para votar essa medida que vem ao encontro do que deseja a população do nosso Estado”, disse o deputado Hermano Morais (PMDB).

A iniciativa de Motta também recebeu o aplauso e apoio do deputado Fernando Mineiro, do PT. Já o deputado Kelps Lima (PR), destacou o caráter positivo da proposta em consonância com o que vem sendo feito no Congresso Nacional.

“Nossa Casa haverá de trilhar pelo mesmo caminho e temos que olhar para a realidade do País e a realidade do nosso Estado”, disse o presidente da Assembleia, referindo-se à votação, nesta quarta-feira, do projeto que extingue o pagamento do 14º e 15º salários na Câmara e Senado.

Jornal de Fato

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Prefeita de Água Nova-RN, Rafaela Carvalho, é a aniversariante desta terça-feira, 27


Prefeita Rafaela Carvalho

Nesta data, em 1987, nasceu Iomária RAFAELA Lima de Souza CARVALHO. Ela é a segunda descendente, de uma prole de três filhos, do casal Iromar Carvalho/Maura Souza. Logo, há 26 anos, viera habitar o Planeta Terra aquela que, ano passado, foi eleita a mais jovem prefeita do município de Água Nova como, também, do Rio Grande do Norte, e a terceira do Brasil.

Sempre determinada no que faz, Rafaela Carvalho, que é parte integrante de uma família tradicional da política aguanovense, ela acatou o convite e abraçou a causa de dar continuidade ao trabalho profícuo da gestão bem avaliada de sua tia, Iliene Carvalho, que governou o município por oito ininterruptos.

Nas eleições de 2012, adotando um estilo simples de fazer campanha, e 'calçando as sandálias da humildade' que lhe é peculiar, angariou altíssima aceitação popular e, de forma inédita na cidade, sagrou-se vitoriosa com maioria de votos em todas as urnas.

Rafaela costumava falar que sua candidatura tinha uma razão de ser, pois sempre foi desejo seu, desde criança, um dia governar sua cidade e os destinos do seu honrado povo.

Usando as palavras do poeta, ela declarou num comício: “o sonho que se sonha só é apenas um sonho, mas o sonho que se sonha juntos, torna-se realidade. E é, exatamente, isso o que estamos fazendo aqui neste momento: SONHANDO juntos para torná-lo uma realidade duradoura”!

E usando da grande qualidade da abnegação que tem, arrematou: “Para concretização desse sonho, tive de abandonar uma carreira promissora e um projeto de vida pessoal no mundo estudantil. Pois, percebi que, para mim, agora, o mais o importante era doar meu tempo e minhas energias físicas em prol do bem coletivo do querido povo de Água Nova”!

Assim sendo, desde janeiro último, quando tomou posse, Rafaela Carvalho tem mantido um ritmo acelerado de trabalho para cumprir, passo a passo, todos os compromissos assumidos em praça pública.

Deste modo, como bem esboçava seu slogan, “UM PRESENTE PARA O FUTUTO”, Rafaela Carvalho é, sim, a aniversariante desta terça-feira, 27, mas o verdadeiro presente quem ganhou foi o povo de Água Nova pelos próximos quatro anos!

O Blog estende-lhe efusivos abraços de parabéns!

Prefeita, Rafaela Carvalho (centro), ladeada pelos pais, Iromar/Maura, e os irmãos, Ionária/Iromar Jr.

Prefeita, Rafaela Carvalho, e seu noivo, Wilton Fagner

Blog do Capote
por Mazinho Capote

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA APROVA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NOME PARA NOVO CONJUNTO HABITACIONAL

Presidente da Câmara: Vereador Antonio Kadson

Câmara Municipal de Água Nova aprova em caráter de urgência nome para novo conjunto habitacional, que se localiza ao lado do Estádio Municipal 13 de Maio.

Entenda a situação: Desde que receberam as residências no dia 28 de janeiro os moradores do conjunto enfrentam graves problemas com os serviços básicos, como água e luz, o problema foi originado pelo fato das companhias de abastecimento de água (CAERN) e luz (COSERN), rejeitarem a ligação dos serviços por não terem endereço de cobrança, o que poderia gerar futuros transtornos para os moradores do novo conjunto.

A reunião contou com duas pautas, uma delas foi à escolha dos presidentes das comissões do poder legislativo, e a outra pauta foi para a escolha do nome do conjunto, para este foi escolhido o nome de Bom Será, a nomenclatura foi escolhida devido à localização do conjunto que fica próximo a Serra do Bom Será e também para escolha dos nomes das ruas, para estas o critério foi homenagear pessoas populares na cidade e também o antigo dono do terreno onde foi construído o conjunto, confira a lista de nomes:

Rua José Ferreira da Cunha (Zuca)
Rua José Daniel de Souza (Zé de Aninha)
Rua Atanásio Oliveira do Nascimento

Com estas três ruas a cidade que tinha 31 ruas passara agora a ter 34 ruas oficiais.

Ao centro o Presidente da Câmara Antonio Kadson, 
e as margens os Secretariados.

Demais vereadores.

Água Nova News

Prefeitos de municípios onde haverá revisão biométrica participaram de reunião com a diretora-geral do TRE-RN


Na manhã desta terça-feira (26), a diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Andrea Campos, reuniu-se com prefeitos dos municípios de Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste, Rafael Fernandes e Água Nova, além de representantes de Riacho de Santana, Francisco Dantas e Encanto.

O encontro, considerado producente, teve como objetivo a realização de parcerias entre o TRE/RN e as prefeituras dos locais mencionados, com o propósito de facilitar os procedimentos referentes à revisão eleitoral biométrica, da qual participarão a partir do mês de abril.

Também estiveram presentes os servidores Juan Pablo Bezerra e João Milton Chaves Joca. Nesta quarta-feira (27), haverá reunião com os prefeitos de Almino Afonso, Rafael Godeiro, Lucrécia e Frutuoso Gomes.

São Miguel News

Em último pronunciamento como Papa, Bento XVI reconhece gravidade e inovação de sua renúncia


Reprodução/TV GloboPapa Bento XVI participou de última audiência pública hoje e amanhã deixa o cargo máximo da Igreja Católica
Papa Bento XVI participou de última audiência pública hoje e amanhã deixa o cargo máximo da Igreja Católica
O papa Bento XVI, em seu último pronunciamento feito na manhã de hoje (27), reconheceu a "gravidade e inovação" de sua decisão, mas afirmou que renunciou pelo bem da Igreja. Aplaudido na praça São Pedro, no Vaticano, ele voltou a justificar sua sáida por "sentir suas forças diminuírem" e era preciso "ter coragem de fazer escolhas sofridas".

Em seu discurso de despedida ele agradeceu os membros da Igreja mais próximos, como o cardeal e secretário de Estado, Tarcisio Bertone, lembrando que "nunca se sentiu só na condução da Igreja". Ele citou também as manifestações de apoio que vieram após a notícia de sua renúncia, de fieis de todo o mundo. Apesar de dizer que o pontificado é um peso muito grande, ele fala que continuará "de maneira nova perto do Senhor crucificado".

No início da cerimônia de seu último pronunciamento, ele disse que "vê a Igreja viva", quando agradecia a presença dos fiéis na basílica de São Pedro, um dia antes de abandonar oficialmente o cargo. "Neste momento, abraço toda a Igreja espalhada pelo mundo".

Percorrendo a praça em seu papamóvel por cerca de dez minutos, ele cumprimentou os presentes e beijou algumas crianças. A expectativa era que cerca de 50 mil fiéis acompanhassem a cerimônia, de acordo com o porta-voz do Vaticano, o padre Federico Lombardi. O número oficial de presentes ainda não foi divulgado.

Na manhã de seu último dia, esta quinta-feira (28), o Papa deve se reunir com os cardeais que estão em Roma. A previsão é que ele deixe o Vaticano de helicóptero, em direção à Castel Gandolfo, no sul de Roma, para a residência de verão, por volta das 17h15, 13h15 no horário de Brasília. Ele deve morar lá nos próximos dois meses e a Sede Vacante, período em que a Igreja fica sem Papa, começará às 20h, no horário local.

TRIBUNA DO NORTE

Câmara vota fim de 14º e 15º salários dos deputados

Brasília (AE) - Com a imagem pública do Congresso desgastada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e os líderes partidários escolheram o projeto que acaba com o 14º e o 15º salários dos parlamentares como o primeiro a ser votado, após a retomada dos trabalhos legislativos. A votação marcada para a sessão de hoje do plenário acontece nove meses depois de a proposta ter sido aprovada pelo Senado e com a segunda parcela já depositada na conta dos parlamentares.

rodolfo stuckert
Henrique Eduardo Alves reúne os líderes dos partidos para a definição da pauta de votação

O projeto põe fim aos dois salários extras, de R$ 26.723,13 cada, pagos anualmente em dezembro e em fevereiro, para os deputados e os senadores a título de ajuda de custo. "A imagem da Casa será pior ou melhor de acordo com os trabalhos", afirmou Henrique Alves, negando que a escolha do primeiro projeto seja uma tentativa de recuperar a credibilidade dos políticos. Desde o início do ano legislativo, no dia 4 de fevereiro até a semana passada, as votações da Câmara se restringiram a medidas provisórias.

A proposta original de acabar com os extras foi apresentada pela senadora e atual ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT-PR), logo no início de seu mandato em 2011, provocando reclamação de setores do Senado e da Câmara. Com o propósito de dar uma resposta à sociedade, os deputados concordaram em acabar com os extras e, ontem, os líderes na Câmara assinaram um requerimento para incluir o projeto na pauta de quarta. Como se trata de um projeto de decreto legislativo, não há necessidade de sanção da presidente da República para que a regra entre em vigor.

O projeto enviado pelo Senado mantém os salários extras no início e no final do mandato, ou seja, duas ajudas de custo no período de quatro anos, para os deputados e de oito anos, para os senadores, e não mais a cada ano, como é atualmente. De acordo com a proposta, a ajuda é "destinada a compensar as despesas com mudança e transporte" do parlamentar ao assumir o mandato em Brasília e, ao final, para voltar ao Estado de origem

O fim do 14º e do 15º salários representará uma economia anual de R$ 27,41 milhões para a Câmara e de R$ 4,32 milhões para o Senado nos anos do mandato em que não houver o pagamento. "Não podemos permitir que um grupo seleto da sociedade brasileira tenha um benefício que não é estendido à grande maioria dos trabalhadores do País", afirmou o líder do PPS, Rubens Bueno (PR). "É uma grande vitória. O 14º e o 15º são uma vergonha nacional. É inexplicável e inaceitável", disse o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).

No propósito de votar propostas paradas na Câmara, Henrique Alves anunciou a votação do projeto de reforma política na primeira semana de abril, mesmo que não haja consenso entre os deputados. "Essa Casa não foi criada para empurrar os temas com a barriga nem deixá-los para depois. O consenso é o ideal, mas, se não for possível, será decisão da maioria", disse, ressaltando que o maior desgaste político da Câmara é provocado pela omissão e pela não votação de temas polêmicos. "A Casa tem de ter a coragem de enfrentar o voto sim e o voto não. Se não for possível o consenso, vamos para o voto", afirmou o presidente da Câmara. 

STF vai decidir sobre apreciação dos vetos

Brasília (AE) - Em julgamento dividido, o Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje se mantém, cassa ou reduz os efeitos da liminar que obrigou o Congresso a votar os mais de 3 mil vetos presidenciais antes de analisar o veto à lei que alterou o rateio dos royalties do petróleo. 

Apesar das dúvidas entre os próprios ministros sobre qual será a decisão, o tribunal confirmará que o orçamento de 2013 poderá ser votado mesmo sem a apreciação dos vetos. Relator do processo e responsável pela liminar, o ministro Luiz Fux adiantou que manterá seu entendimento na sessão. Para ele, o Congresso só pode votar os vetos que favoreceram o Rio de Janeiro e o Espírito Santo se forem votados antes os outros 3 mil vetos. 

Enquanto isso, no seu entendimento, o orçamento pode ser votado normalmente. Mas parte dos ministros se mostra desconfortável com os efeitos dessa decisão. Alguns ministros indicaram que podem reduzir o alcance da liminar. A decisão só valeria para os vetos mais recentes - aqueles que foram publicados nos 30 dias anteriores à concessão da liminar. Assim, os vetos que esperam há anos a apreciação do Congresso seriam, na prática, esquecidos Somente esses vetos mais recentes precisariam ser votados em ordem cronológica.

Essa visão atenderia aos apelos feitos pela Advocacia-Geral da União (AGU) em memorial entregue ao STF. O governo argumentou, no documento, que exigir a votação de todos os vetos levaria o Congresso a um colapso. Seriam necessários, pelos cálculos da AGU, 3 anos para votar todos os vetos. O governo receia especialmente os impactos financeiros da derrubada de determinados vetos. Uma estimativa da AGU indicou que a União perderia aproximadamente R$ 471 bilhões se todos os vetos fossem derrubados. Se esse entendimento prevalecer, os estados produtores de petróleo poderão sair prejudicados. O Congresso estará com caminho aberto para votar os vetos mais recentes e rapidamente poderia apreciar e derrubar o veto à divisão dos royalties mais benéfica aos estados não-produtores. 

Por conta disso, ontem deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo fizeram uma romaria aos gabinetes dos ministros do STF na tentativa de convencê-los a manter a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux - que é do Rio de Janeiro. "A regra que nós estamos defendendo é a regra decidida pelo ministro Fux: que os vetos tenham que obedecer a ordem cronológica e que as demais matérias não sejam trancadas pela votação dos vetos", afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do mandado de segurança que gerou a decisão do Supremo. "Isso não coloca nenhum risco para o País e vai obrigar o Congresso a trabalhar, ou seja, apreciar veto por veto, os três mil que deixou de votar", acrescentou.

Parlamentares de oposição também se reuniram com ministros da Corte, mas para defender que a pauta do Congresso permaneça trancada enquanto não forem votados todos os 3 mil vetos. "A Constituição é clara ao dizer que antes de se apreciar os vetos não se vota nada no Congresso Nacional", afirmou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). "A nossa tese é de que todos os vetos que estão pra ser analisados na casa devem ser analisados, sem que haja qualquer modulação ou qualquer anistia dos vetos pra trás, só se analisando pra frente. A nossa ideia é de que sejam analisados todos", acrescentou. A polêmica que nasceu no Congresso e que desaguou no Supremo é mais um dos episódios em que as negociações políticas deixavam de lado a legislação. 

Senado aprova proposta que cria sessões temáticas

Brasília (AE) - O Senado aprovou na segunda-feira, em votação simbólica, proposta do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de criar as sessões com debates temáticos no plenário. A iniciativa foi aventada por Renan um dia após ele ter sido questionado por cortar os debates em torno do discurso do pré-candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves (MG). Renan interrompeu os debates sob a alegação de que era preciso iniciar a sessão de votação.

A medida havia sido aprovada pela Mesa Diretora do Senado no dia 21. A intenção é aumentar as discussões entre senadores, diante das restrições impostas até o momento pelo regimento interno da Casa. Projetos vinculados ao pacto federativo ou até mesmo o discurso de Aécio Neves podem ser agendados para essas sessões.

TRIBUNA DO NORTE

Quadrilha arromba caixa eletrônico em prédio do Idema


O bairro de Morro Branco foi alvo de mais uma ação ousada de criminosos ontem (26). Depois de um arrastão efetuado às 11h em uma residência da localidade, bandidos ainda não identificados renderam o vigilante do prédio onde funciona o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), na avenida Nascimento de Castro, e utilizaram um maçarico para arrombar um caixa eletrônico do Banco do Brasil. Ninguém foi preso.

A ação dos bandidos teve início por volta das 19h. O grupo, que estava dividido em dois carros Kia Cerato, rendeu e colocou o vigilante em um dos carros. Eles circularam com o funcionário por aproximadamente uma hora, enquanto os membros que estavam no outro veículo realizavam o assalto.

Os criminosos recolheram todo o montante que estava no caixa, além do celular do vigilante, liberado em seguida. O bando fugiu separado e ainda não há a confirmação sobre a quantia que foi roubada. Ninguém foi preso.

TRIBUNA DO NORTE

Governo do Estado negocia com MST e libera parte de rodovia federal


Gildo Bento
Manifestantes também interdiram rodovia na saída de Mossoró para Fortaleza (CE)
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara), negociou com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra a liberação da BR 406, entre Natal e Ceará-Mirim. Na manhã desta terça-feira (26), manifestantes interditaram a BR com pneus e galhos queimados. O Movimento cobra melhorias nas estruturas dos assentamentos e acampamentos do MST.

Dentre as reivindicações dos manifestantes estão: implantação do programa Banco de Sementes; barragens submersas; um trator; dois professores para acompanhar os alunos; material escolar; um ônibus para os representantes dos Sem Terra para o evento O Grito da Terra, em Brasília; informações de como ter acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); perfurações de poços; e instalações de dessalinizadores nos assentamentos.

Para debater e atender as pautas reivindicadas foram marcadas reuniões com representantes de secretarias estaduais. A primeira reunião com o MST já está marcada para esta quarta-feira (27), ás 10h, com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh). A reunião com a Secretaria de Estado de Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) será realizada na quinta-feira (28). Na terça-feira (5), é a vez da Secretaria de Educação (Seec) e na quinta-feira (7), será com a Seara, que está intermediando o processo de negociação com as secretarias.

Para o secretário da Seara, Rodrigo Fernandes, marcar as reuniões para debater e atender as necessidades dos que fazem parte do MST é muito importante. “Essa ação demonstra uma disponibilidade do Governo do Estado, na pessoa da Governadora Rosalba Ciarlini, em negociar, avançando assim, na pauta de reivindicações apresentada pelo Movimento”, disse o secretário.

Diante das negociações, os manifestantes liberaram umas das vias de acesso da BR 406. A outra via só será liberada após negociações de pautas extensivas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.

Outros membros do MST também interditaram a BR 304, entre Mossoró e Tibau, porém, as pautas dos manifestantes são todas direcionadas ao INCRA.

Jornal de Fato

Galego de Antenor senta no banco dos réus em Mossoró por homicidio em Jucurutu

Foto: Cézar Alves
Juiz Ricardo Arbex presidindo o Tribunal do Júri Popular nesta terça-feira

Cezar Alves/Da Redação

Senta no banco dos réus em Mossoró nesta quarta-feira (27) um dos homens mais temidos nas regiões Oeste e Seridó do Rio Grande do Norte. Humberto Alves Saldanha, o Galego de Antenor, responde a vários processos por assassinatos, havendo inclusive indícios de prática de pistolagem, o que é o caso que será levado ao julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular (TJP).

Nestes dois processos contra Bartô, o promotor de Justiça Armando Lúcio Ribeiro considerou que o réu agiu por motivo torpe e sem chances de defesa para as vítimas, e pediu a condenação máxima para o réu. Na morte de Neiliano, o Ministério Público denunciou também Nelson Rodrigues da Silva Filho, mas este terminou sendo absolvido.

A defesa de Bartô foi feita pelo defensor público Paulo Maicon tanto no julgamento que aconteceu na segunda-feira (25) como no outro realizado na terça-feira (26). A defesa de Nelson Filho foi feita pelos advogados Irene Lima e João Victor, que defenderam a tese que o cliente deles não concorreu para que o crime acontecesse.

Os dois julgamentos foram presididos pelo juiz José Ricardo Dahbar Arbex (foto), o mesmo que vai presidir o julgamento desta quarta-feira, dia 27, de Galego de Antenor. Inclusive temendo resgate, a segurança do Fórum Municipal Silveira Martins e as imediações serão reforçadas. Galego de Antenor vai responder hoje perante a Justiça pela morte de Alberizo Pereira de Araújo, o Didi da Sucata, no dia 7 de maio de 2008, em Jucurutu.
O processo não vai ser julgado em Jucurutu, comarca que aconteceu o crime, exatamente pela periculosidade do réu. Neste crime, vai funcionar na acusação promotor de Justiça Ítalo Moreira Martins. Na denúncia, consta que Galego de Antenor agiu em conjunto com Ronaldo de Medeiros Guedes, para ceifar a vida de Didi da Sucata. Ronaldo pilotou a moto para o Galego de Antenor.

Em seu depoimento a Policia, Ronaldo nega que soubesse que Galego de Antenor estivesse indo a oficina matar Didi da Sucata. Galego de Antenor afirma que agiu por conta própria, explicando que matou Didi da Sucata por desconfiar que ele planejasse matar ele, em função dele ter matado o seu pai, Abemor Araújo, em janeiro de 2008, em Jucurutu.

Além de Galego de Antenor, também foram investigados pela morte de Abemor Araújo as pessoas de Francisco Heriberto, o Vadinha (vereador à época de Jucurutu), Ronaldo de Medeiros e um suspeito com nome de Juscelino. Este caso aguarda julgamento.

O presidente do TJP, juiz José Ricardo Dahbar Arbex, deve abrir os trabalhos entre às 8h e 9hs, com a escolha do Conselho de Sentença, seguida com a denúncia do promotor, defesa dos advogados do réu. No caso do promotor não voltar ao plenário, o juiz chama os jurados para a Sala Secreta e decide o destino dos réus. O tamanho da sentença, no caso de existir, é calculado pelo magistrado conforme o previsto em lei.

Jornal de Fato