sexta-feira, 31 de maio de 2019

Segundo o Portal no Ar, PF avisa que facção planeja 'mandar quebrar tudo nas ruas' do RN na próxima terça, (4).

Da redação com Cidadão 190
Por Portal no AR

O núcleo de inteligência da Polícia Federal elaborou um relatório em que alerta para o risco de um “salve” da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) no Rio Grande do Norte, na próxima terça-feira (4). O documento foi revelado Blog do Negreiros.

O relatório faz o alerta para as secretarias de Segurança Pública (Sesed) e de Justiça e Cidadania (Sejuc), além das polícias Militar e Civil.

De acordo com o documento, “a ordem seria ‘mandar quebrar tudo nas ruas’ a partir da meia-noite de terça”. A ação ainda teria o apoio de membros da fação em Pau dos Ferros, Mossoró, Umarizal, Apodi e Macaíba.

Além dos ataques nas ruas, o grupo criminoso estaria planejando ações contra agentes penitenciários e também em unidades prisionais. Outro alerta do relatório diz que os presos de Alcaçuz teriam “encontrado uma forma de abrir as celas utilizando pedaços de concreto como aríete”.

A reportagem do portalnoar.com.br entrou em contato com a Sesed. A pasta informou que “até o final da manhã deve se pronunciar sobre o caso”. A Sejuc repetiu o discurso e disse que ainda não há posicionamento da secretaria.
                                                                                                                      Reprodução


Grupo suspeito de explodir bancos em São Bento e Bom Sucesso é preso no Sertão da PB

Segundo Polícia Militar, grupo estava escondido na casa de presidiário com arma e carros.

Da redação com G1 PB
Por Artur Lira, G1 PB
                                                                               Reprodução
O grupo suspeito de envolvimento nos ataques a bancos das cidades de São Bento e de Bom Sucesso, ocorridos nos dias 22 e 29 deste mês, no Sertão da Paraíba, foi preso no fim da tarde desta quinta-feira (30). Foram presos três homens e uma mulher, que estavam em uma casa na zona rural de São Bento. Segundo a Polícia Militar, a casa seria de um presidiário.

Na residência, a Polícia Militar também apreendeu uma pistola e três carros. Um dos carros tinha todas características descritas por testemunhas da ação que aconteceu contra o banco de São Bento. De acordo com a Polícia Militar, apenas um dos presos é paraibano, da cidade de Catolé do Rocha. Os outros são da cidade de João Dias, no Rio Grande do Norte.

A Polícia Militar acredita que o grupo pode ter atuação interestadual, já que o presidiário que é dono da casa onde os suspeitos estavam escondidos, cumpre pena por tráfico de drogas e contrabando em um presídio no estado do Mato Grosso. O grupo e o material aprendido foram levados para a delegacia de Polícia Civil, em São Bento.

Com explosivos, bandidos arrombam agência dos Correios em São Rafael

Na ação os criminosos não conseguiram levar o cofre.

Da redação
Com informações da G1 RN
Criminosos explodiram uma agência dos Correios na cidade de São Rafael na madrugada desta sexta-feira (31). De acordo com a Polícia Militar, os bandidos tentaram levar o cofre da agência, mas não conseguiram.

A polícia foi acionada depois que um motorista de ambulância, que levava uma mulher em trabalho de parto, teve o pneu do veículo furado na RN-118, entre São Rafael e Assú, por causa de grampos na pista.

A polícia ainda são soube confirmar quantos homens participaram dessa ação criminosa, mas populares relataram que ouviram, pelo menos, duas explosões e vários tiros. Os bandidos explodiram a agência, mas não levaram o cofre. Eles fugiram em seguida. Policiais de Assú, Caicó e Jucurutu foram acionados para tentar capturar os criminosos.

Água Nova: Prefeito Ronaldo Souza é empossado presidente da 004ª JSM

Da redação com PMAN
Por ASSECOM
O prefeito Ronaldo Souza, (DEM), tomou posse como Presidente da 004ª Junta de Serviço Militar, na solenidade o prefeito proferiu o Juramento à Bandeira Nacional e assinou o Termo de Posse, formalizando suas responsabilidades com relação aos encargos do Serviço Militar. O Tenente Granges delegado da junta de Serviço Militar e o Soldado Roberto Filho participaram do ato.

A posse de Presidente da Junta de Serviço Militar (JSM) é um ato previsto na Legislação, no qual o Prefeito Municipal formaliza o seu compromisso com relação aos encargos do Serviço Militar, que consiste no exercício de atividades especificas desempenhadas pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) na Defesa Nacional.

Cidades do Rio Grande do Norte registram atos em defesa da educação

Protestos e paralisações aconteceram em outros os estados e no Distrito Federal nesta quinta-feira (30).

Da redação 
Por G1 RN
Estudantes, professores e outras categorias fizeram manifestações em Natal e outras cidades do interior do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (30), contra o corte no orçamento das instituições públicas de ensino superior e também a reforma da previdência. Atos e paralisações aconteceram em outros os estados e no Distrito Federal nesta quinta.
Em Natal, o protesto começou por volta das 15h, no cruzamento entre as avenidas Bernardo Vieira e Salgado Filho. Os manifestantes seguem em passeata em direção ao bairro de Candelária, na Zona Sul, pela BR-101, como aconteceu em 15 de maio.

No caminho, houve um conflito com partidários do presidente Jair Bolsonaro, em frente à sede do Partido Social Liberal (PSL) em Natal. A Polícia Militar interveio e acabou a confusão. Um policial foi atingido por uma pedrada. A manifestação foi finalizada por volta das 19h.
Na cidade de Nova Cruz, estudantes secundaristas se juntaram em frente à sede do IFRN no município e depois ganharam as ruas da cidade, com cartazes contra os cortes na educação.

Em Assu, na região Oeste, estudantes e professores também saíram em passeata com cartazes que faziam críticas aos cortes e também à reforma da previdência.
Em Mossoró, também no Oeste, os estudantes saíram pelas ruas da cidade com faixas e cartazes. Eles se concentraram em um ponto central do município e depois seguiram em caminhada.
Entenda os cortes na educação
  • Em decreto de março que bloqueou R$ 29 bilhões do Orçamento 2019, o governo federal contingenciou R$ 5,8 bilhões da educação
  • Desse valor, R$ 1,704 bilhão recai sobre o ensino superior federal
  • Em maio, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) informou sobre a suspensão da concessão de bolsas de mestrado e doutorado
  • Os cortes e a suspensão motivaram os protestos de 15 de maio
  • Após os atos, o governo disse que liberaria mais recursos para a educação, mas manteve o corte já anunciado em março
  • Nesta quinta, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomendou que o governo reveja os bloqueios

quinta-feira, 30 de maio de 2019

Municípios recebem último repasse do FPM de maio na quinta-feira, 30

Da redação
Por CNM 
Segundo dados informativo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o município de Água Nova teve creditado nesta quinta-feira (30), a quantia de R$ 153.402,01, já com os descontos do FUNDEB (20%), SAÚDE (15%) e PASEP (1%). 

Se comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, o montante será 17,08% maior, sem considerar os efeitos da inflação. Ao considerar os três repasses feitos no mês, e relacionar com 2018, o Fundo registrará crescimento de 10,30%. 

De acordo com o levantamento da Confederação, a primeira e a segunda transferência de maio foram de R$ 6,5 bilhões e R$ 775 milhões, respectivamente.
Pouco mais de R$ 2,2 bilhões – do último Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio –será partilhado entre os cofres municipais nesta quinta-feira, 30. Com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o valor destinado aos 5.568 governos locais sobe para R$ 2,7 bilhões, quando se considera o porcentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Esse decêndio representa em torno de 30% do valor total repassado no mês. Se comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, o montante será 17,08% maior, sem considerar os efeitos da inflação. Ao considerar os três repasses feitos no mês, e relacionar com 2018, o Fundo registrará crescimento de 10,30%. De acordo com o levantamento da Confederação, a primeira e a segunda transferência de maio foram de R$ 6,5 bilhões e R$ 775 milhões, respectivamente.

Quando se considera a inflação do período, o crescimento do último repasse de maio reduz de 17,08% para 12,02%. Em relação ao acumulado do ano, nessa época, em 2018, o FPM somava R$ 42,3 bilhões. Com esse último repasse, o Fundo dos Municípios somará R$ 46,5 bilhões, de janeiro até agora. Aplicada a inflação nesses valores, o crescimento montante reduz de 9,99% para 5,47%, em relação aos cinco primeiros meses do ano de 2018.

Do valor total, R$ 555 milhões serão repassados aos 2.460 Municípios com coeficientes 0,6, que representa 44,18% deles. Por conta dos critérios de patilha, a título de exemplo, um Município 0,6 do Ceará deve receber de R$ 248 mil, enquanto um Município de Roraima pode receber R$ 96 mil, em valores brutos e sem os descontos. Os 166 Municípios de coeficientes ficarão com o valor de R$ 359,244 milhões, o que representa 12,87% do montante total a ser transferido.

Ciclos
A CNM explica que, assim como as demais transferências, o FPM não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. E, geralmente, ocorre dois ciclos: repasses mais elevados no primeiro semestre e redução significativa a partir de julho, com destaque para setembro e outubro. “Os repasses dos primeiros meses são as entradas mais elevadas de recursos nas contas municipais, e a partir de agora e preciso reavaliar a gestão para não se comprometer além do que se deve receber”, alerta o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Além de mostrar o porcentual de 20% destinado ao Fundeb e os montantes que serão transferidos aos cofres municipais deflacionados, o levantamento da CNM também apresenta o valor bruto do FPM e os descontos de 15% da saúde e o 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep). Confira o levantamento na íntegra

Por Raquel Montalvão
Foto: Arte e gráfico CNM

Fortaleza vence o Botafogo-PB mais uma vez e conquista título inédito do Nordestão

Tricolor repete o placar do jogo de ida e levanta a taça da Copa do Nordeste pela primeira vez na sua história
Da redação com G1 CE
Por GloboEsporte.com

CAMPEÃO EM TRÊS CORES
Foto: O Povo
O Fortaleza é o campeão da Copa do Nordeste de 2019! O Tricolor de Aço venceu o Botafogo-PB mais uma vez, novamente por 1 a 0, desta vez no Almeidão, em João Pessoa, e conquistou o título inédito na competição regional. Na casa do adversário, os torcedores do Leão fizeram uma festa em três cores, entoando cânticos que ressoam desde a capital cearense. Afinal, os tricolores vão entrar madrugada adentro soltando o grito de "É campeão!!!".

MESMO CENÁRIO! COM SELFIE E TUDO
Assim como aconteceu no jogo de ida, na semana passada, na Arena Castelão, o Fortaleza venceu por 1 a 0 no Almeidão e com gol de Wellington Paulista. Desta vez, a vitória foi construída já aos 3 minutos do primeiro tempo. Foi quando a zaga do Botafogo-PB falhou feio. Fábio Alves protegeu a bola para Lula dar o chutão. Só que a bola bateu em Tinga e sobrou para Wellington Paulista, livre, mandar para as redes. E comemorar com mais uma selfie, como fez na ida.

MELHOR ATAQUE, MELHOR DEFESA, ARTILHEIRO...
Quem poderá contestar este título do Fortaleza? O time treinado pelo técnico Rogério Ceni terminou a competição como dono do melhor ataque - com 21 gols marcados -, da melhor defesa entre os times que passaram da primeira fase - apenas seis gols sofridos - e com o artilheiro da disputa - Júnior Santos, com oito gols. Números que mostram que a taça ficou com uma equipe que fez por merecer.

MPF ingressa com ação no RN contra ministro da Educação por danos morais a estudantes e professores

Procuradores da República apontam potencial discriminatório em declarações de Abraham Weintraub a respeito das universidades

Da redação com MPF
Por Assessoria de Comunicação PR/RN


O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal do Rio Grande do Norte buscando a condenação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e da União por danos morais coletivos decorrentes de condutas praticadas desde que o primeiro assumiu a pasta, em abril deste ano.

Dentre as condutas em questão, estão a declaração - em entrevista concedida em 30 de abril – de que “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Para o MPF, a fala demonstra “clara vontade discriminatória por parte do réu, pois as universidades inicialmente retaliadas pelo MEC (UFF, UFBA e UnB) atingiram ótimo desempenho”, com base em rankings de avaliação do ensino superior, como Times Higher Education.

Outra declaração considerada ofensiva e discriminatória, apontam os autores da ação, foi dada por Abraham Weintraub em 20 de maio, durante reunião com reitores e membros da bancada parlamentar do Rio Grande do Norte. Ao ser questionado sobre a falta de recursos para o pagamento do serviço de limpeza na Ufersa, UFRN e IFRN, o ministro propôs que “se chamasse o CA e o DCE” para realização dos serviços.

Os CAs (centros acadêmicos) e DCEs (diretórios centrais dos estudantes) são órgãos de representação dos alunos e a prestação desses serviços pelos seus integrantes seria ilegal. “A proposta parte da premissa inafastável de que, para Sua Excelência, os respectivos alunos são desocupados, não realizando a contento as atividades de ensino, pesquisa e extensão a ponto de ostentarem tempo livre para, ilegalmente, exercerem tarefa que cabe à Administração”, reforça a ação.

Em outro momento, no dia 22 de maio, em uma audiência na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, o ministro se recusou a pedir desculpas por usar o termo “balbúrdia” ao se referir às universidades federais. “Eu não tenho problema nenhum em pedir desculpas, mas esse não”, disse Abraham Weintraub.

Responsabilização direta – Apesar de ter incluído a União, o MPF sustenta também a responsabilização direta do ministro, pois, uma vez comprovado o dolo, não há necessidade de demandar unicamente o ente público. Uma das funções do Ministério Público Federal, inclusive, é a proteção do patrimônio público, que acabaria prejudicado caso a União fosse a única condenada.

Para o MPF, as condutas do titular do MEC são discriminatórias, não estando protegidas pela liberdade de expressão, pois denigrem a honra e a imagem pública dos professores e alunos. “Qualquer trabalho lícito é dignificante e aquele exercido voluntariamente, ainda mais no contexto da conservação do patrimônio público, merece ser homenageado. Fosse essa a finalidade da fala do Ministro da Educação, evidentemente, não haveria de se cogitar de qualquer dano moral”, esclarece a ação.

Porém, para os procuradores da República, não foi esse o sentido empregado. “O tom jocoso utilizado, com claro interesse de humilhar os estudantes, somente pode ser compreendido quando analisado o contexto global em que a fala foi proferida, no contexto da conturbada relação com as instituições de ensino”.

Risco democrático – A ACP destaca o perigo em torno de “envenenamento” gradual da democracia, quando discursos desse tipo passam a ser proferidos e considerados normais na sociedade, podendo criar um clima de animosidade contra as instituições.

Devido à complexidade em fixar indenizações a título de danos morais coletivos, o MPF sugeriu um valor de R$ 5 milhões, levando em conta a reiteração da conduta, o cargo ocupado por Abraham Weintraub e a quantidade de pessoas atingidas.

Caso os réus sejam condenados ao pagamento da indenização, após o trânsito em julgado da ACP, a quantia deve ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A ação tramitará na Justiça Federal do RN sob o número 0800928-89.2019.4.05.8401, na 10ª Vara Federal, em Mossoró (RN), e é de autoria dos procuradores da República Emanuel Ferreira, Renata Muniz, Raphael Bevilaqua, Jorge Luiz Ribeiro, Felipe Moura, Caroline Maciel e Fernando Rocha.

Confira a íntegra da ação aqui.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901

Ministério Público Federal emite nota à imprensa - Funpec

Da redação com MPF
Por Assessoria de Comunicação - PR/RN
O Ministério Público Federal (MPF) não costuma levar a público a existência ou o andamento de investigações em curso, senão somente ao seu final e desde que considere haver interesse público relevante em seu conhecimento. Todavia, considerando os pedidos de informações aportados na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte (PR/RN), por veículos de imprensa, acerca da existência de investigação sobre uma contratação realizada pela Funpec – Fundação Norte-Rio- Grandense de Pesquisa e Cultura, em virtude da grande repercussão alcançada nas últimas semanas, vem o MPF informar que:

1) tramita no 2º Ofício da PR/RN, sob os cuidados do procurador da República Kleber Martins, o Inquérito Civil Público nº 1.28.000.001862/2018-51, não sigiloso, que investiga a contratação, pela Funpec - com recursos oriundos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) -, da empresa Fields Comunicação Ltda., na data de 10/9/2018, pelo valor de R$ 50 milhões, para a realização de “campanhas para o fortalecimento das ações de comunicação em saúde para dar visibilidade à vigilância em saúde nas três instâncias de governo”;

2) foram solicitados documentos à Funpec acera dessa contratação, que prontamente os enviou;

3) tais documentos se encontram sob análise, com o auxílio da Controladoria-Geral da União;

4) o MPF não prestará outras informações sobre o caso, senão ao final da apuração.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901

Água Nova: Prefeitura inicia trabalhos de recuperação das estradas vicinais na zona rural do município

Da redação com Política na Pauta
Por Barbosa Freitas
A Prefeitura de Água Nova, através da Secretaria Municipal de Obras começou os trabalhos de recuperação das estradas na zona rural do município nesta terça-feira (28). A recuperação de estradas visa facilitar o transporte da população que mora na zona rural, facilitando o deslocamento à sede do município.

Os trabalhos tiveram início pelo sítio Porção e de lá se estenderá as demais comunidades do município, melhorando assim a qualidade de vida das pessoas que moram na zona rural, contribuindo inclusive para maior rapidez do transporte escolar que é feito diariamente.

Vídeo: Foco Pé na Cova

Justiça: STF confirma proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes

Da redação com Agência Brasil
Por André Richter – Repórter da Agência Brasil, Brasília
Edição: Maria Claudia
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou hoje (29) inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Por 10 votos 1, a Corte confirmou liminar proferida em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendendo a norma.

Com a decisão, segundo Moraes, fica valendo a regra anterior. Com o texto antigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da reforma aprovada em 2017, a gestante deverá ser afastada de atividades e locais insalubres, devendo ser realocada em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade.

Em seu voto, Moraes confirmou sua liminar e afirmou que a alteração na CLT permitiu que gestantes e lactantes continuem trabalhando em atividades insalubres e ainda previu que o afastamento só pode ocorrer após a apresentação de atestado médico.

Segundo Moraes, nesse ponto, a reforma trabalhista é inconstitucional por não proteger mulheres grávidas e lactantes. "Quem de nós gostaria que nossas filhas, irmãs, netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres?, questionou.

Pelo texto antigo da CLT, o Artigo 394-A definiu que a empregada gestante ou lactante será afastada de qualquer tipo de serviço e locais insalubres. Com a mudança, o mesmo dispositivo vetou o trabalho nas atividades perigosas, mediante apresentação de um atestado médico para que o afastamento seja realizado.

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. Marco Aurélio foi o único a divergir.

O caso chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também opinou pela concessão da liminar. Para Dodge, a exigência de atestado médico para o afastamento da gestante, conforme previsto na reforma trabalhista, transformava “em regra a exposição ao risco”.

Assista na TV Brasil: STF decide: grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre.

Política: Câmara aprova MP que cria programa de revisão do INSS

A votação ocorreu no começo da madrugada desta quinta-feira

Da redação
Por Agência Brasil* Brasília

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (30) a Medida-Provisória (MP) 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O Senado já marcou para hoje a votação da MP, que perde a validade na segunda-feira (3).
Pelo texto aprovado na Câmara, de relatoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS passará a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Com a aprovação da MP, o pequeno produtor rural precisará comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). O INSS não aceitará mais documentações emitidas por sindicatos rurais.

Durante a votação dos destaques, foi aprovado o que trata do compartilhamento de dados de entidades privadas obtidos pelo INSS com outras entidades privadas e que manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na lista de tipos de benefícios que poderão ser alvo de pente fino por parte do INSS. Também foi aprovado o aumento de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS.

A proibição de pessoas que não sejam médicas, presentes durante a perícia do segurado, exceto quando autorizada pelo médico perito, também foi aprovada. Além disso, a perícia por telemedicina não poderá ser usada.

*Com informações da Agência Câmara

Saiba mais
Edição: Fábio Massalli

quarta-feira, 29 de maio de 2019

Carro-forte é explodido por criminosos em estrada no interior do RN; vídeo mostra destruição

Crime aconteceu na RN-089, entre os municípios de Ouro Branco e Jardim do Seridó, na manhã desta terça-feira (28).

Da redação
Por G1 RN

Um carro-forte foi explodido por criminosos na manhã desta terça-feira (28) na RN-089, entre os municípios de Ouro Branco e Jardim do Seridó, na região Seridó potiguar. O crime foi confirmado pela Polícia Militar, que se deslocou para o local e faz buscas na região. O vídeo acima mostra como ficou o carro-forte após a explosão.

O veículo da empresa Prosegur transitava pela rodovia, que tem 25 quilômetros de extensão entre as duas cidades. Segundo a polícia, os bandidos usaram um micro-ônibus escolar e um caminhão carregado de lenha para obstruir a passagem, forçar a parada do carro-forte e render os vigilantes.

Depois, os criminosos teriam usado dinamite para explodir o cofre e levar o dinheiro. O valor não foi divulgado. Uma caminhonete foi incendiada, assim como também o caminhão e o micro-ônibus.
Na fuga, os bandidos ainda espalharam grampos nas rodovias da região, dificultando o trabalho da polícia e o tráfego de outros veículos.

Segundo a PM, ainda não há informações sobre a direção para onde os criminosos fugiram.

Mega-Sena sorteia hoje prêmio acumulado de R$ 48 milhões

Da redação
Por Agência Brasil, Brasília
A Mega-Sena nesta quarta-feira (29) prêmio acumulado de R$ 48 milhões. As seis dezenas do concurso 2.155 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias da Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo; e é aberto ao público.

De acordo com a Caixa, o valor do prêmio, caso aplicado na poupança, poderia render mais de R$ 178 mil por mês. Também é suficiente para comprar 16 apartamentos de luxo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em qualquer loja lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. O bilhete simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Edição: Aécio Amado

Política: Senado aprova MP da reforma administrativa; texto segue para sanção

Número de ministérios é reduzido, mas Coaf vai para pasta da Economia

Da redação com Agência Brasil
Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil, Brasília
O Senado aprovou na noite de hoje (28) a Medida Provisória (MP) 870, que trata da reforma administrativa, sem alterações em comparação com o texto aprovado na Câmara. O texto-base foi aprovado com 70 votos a favor, 4 votos contrários e uma abstenção. Com isso, o governo federal conseguiu aprovar, quase em sua totalidade, as alterações feitas na estrutura do governo quando o presidente Jair Bolsonaro tomou posse.

O texto segue para sanção presidencial. Com a aprovação da MP, algumas alterações realizadas na Comissão Especial do Congresso foram confirmadas. Dentre elas, o Coaf fica subordinado ao Ministério da Economia, a Fundação Nacional do Índio (Funai) volta para a pasta da Justiça e o Ministério do Meio Ambiente fica responsável pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), deixando o Ministério da Agricultura.

Dentre as propostas do governo preservadas pelos parlamentares, está a redução de ministérios, de 29 para 22. Essa redução criou o Ministério da Economia, em substituição aos ministérios da Fazenda; Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Também criou o Ministério da Cidadania, reunindo as pastas do Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte; e extinguiu o Ministério do Trabalho, dividindo suas competências entre vários ministérios.

Votação

A votação do texto-base foi rápida, mas foi marcada por uma manobra regimental. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da MP no Congresso, pediu verificação nominal para a votação do texto-base, onde não havia polêmicas. A verificação, no entanto, só poderia ser feita uma fez no período de uma hora. Isso, na prática, impediu a verificação nominal para os destaques que alteravam o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o mantiveram no Ministério da Justiça.

Os destaques foram rejeitados em votação simbólica. Ao perceber o protesto dos senadores favoráveis aos destaques, que foram impedidos de fazer a votação nominal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez uma contagem informal. Segundo suas contas 30 senadores votaram pela aprovação dos destaques e, consequentemente, foram derrotados. Em seguida, ele encerrou a sessão.

A aprovação ocorreu a sete dias do vencimento do prazo da MP. Caso não fosse votada até o dia 3 de junho, a medida provisória perderia a sua validade. Na avaliação de alguns senadores, uma derrota na noite de hoje representaria um sinal muito negativo para o governo. “Seria a maior vergonha para o governo não aprovar. Se não aprova isso, não aprova nada”, disse Simone Tebet (MDB-MS).

O senador Lasier Martins (Pode-RS) disse a jornalistas após a reunião de líderes ocorrida antes da sessão que votou a MP, que a carta escrita pelo presidente da República foi determinante para o resultado. Segundo o senador, o pedido formal de Bolsonaro influenciou a decisão de alguns senadores de mudar o voto em favor do pedido do governo. Além disso, acrescentou Martins, a subscrição de Sergio Moro à carta “fez muita gente mudar de posição”.
Debates

A sessão durou quase quatro horas, sendo que a grande maioria desse tempo foi reservado aos debates sobre o tema. Alcolumbre abriu a Ordem do Dia lendo a carta do presidente da República, Jair Bolsonaro, pedindo aos senadores a aprovação da MP 870. Em seguida, ele se uniu a Bolsonaro no pedido de aprovação da MP como veio da Câmara.

“Vários senadores e senadoras têm, e têm todo direito, de terem suas convicções pessoais. Mas diante de um apelo de sua excelência o presidente da República [...] eu novamente conclamo aos senadores para que o Senado Federal possa dar ao presidente da República o que ele pediu no dia de hoje”, disse Alcolumbre.

A polêmica se concentrava no destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Sob o argumento de fortalecer o órgão, o texto original da MP enviado pelo governo transferia o Coaf do Ministério da Economia para a pasta da Justiça. Durante a tramitação na Câmara, no entanto, os deputados decidiram que o órgão deve ficar sob o controle do ministro Paulo Guedes, na Economia.

Vários senadores pediram a palavra e as opiniões foram divididas. Major Olímpio líder do PSL no Senado, chegou a dizer que desistir de manter o Coaf no Ministério da Justiça seria dar um “tiro no pé” do governo. Mas, após encontro com Bolsonaro no início da tarde de hoje, Olímpio decidiu recuar.

“[Votar pela manutenção do Coaf no Ministério da Justiça] era meu desejo pessoal e da esmagadora maioria da população, mas o próprio ministro Sergio Moro já disse que, em nome de algo maior, que é a consolidação da estrutura administrativa do Estado brasileiro, ele está pedindo que não seja a questão do Coaf algo a impedir a consolidação da estrutura administrativa do governo”.

Senadores contrários à MP como chegou na Casa diziam que a vontade da população expressa nas ruas, nas manifestações do último domingo (26), não estava sendo respeitada. Para eles, a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça era um pleito popular claramente expresso nas ruas, em manifestações compostas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Eduardo Girão (Pode-CE) e Flávio Arns (Rede-PR) citaram o abaixo-assinado entregue pelo movimento popular Mude. Foram 300 mil assinaturas pedindo a manutenção do Coaf na pasta de Sergio Moro. “Eu, junto com outros colegas, recebi essa pilha [de assinaturas] do Mude, que representa o desejo de 300 mil brasileiros que o Coaf vá para o Ministério da Justiça. A gente não pode ignorar isso”.

Edição: Fábio Massalli

terça-feira, 28 de maio de 2019

Água Nova: Comissão Especial Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Tutelar divulga prazo para impugnações

Da redação
O presidente da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Tutelar de Água Nova/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução 01/2019, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 084/2003 e suas alterações, torna público a RELAÇÃO PRELIMINAR E GERAL DOS INSCRITOS, para candidatura à membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o quadriênio 2020 – 2024; conforme alteração do art. 132, da Lei nº 8.069/90 através da publicação da Lei nº 13.824/2019 que permite recondução ilimitada ao cargo de conselheiro tutelar, mediante novos processos de escolha.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS
  • 01 Eva Beatriz de Souza Fernandes
  • 02 José Roken Baby Pereira da Silva
  • 03 José Aetes Ares Gomes
  • 04 Joana Carla Vieira
  • 05 Francisco Alcimar de Lima Silva
  • 06 Lucas Henrique da Costa
  • 07 Maria Gildeone da Silva Carvalho
  • 08 Luan Vinícius Pereira Silva
  • 09 Maria Risoneide de Souza
  • 10 Francisco Luiz do Nascimento
  • 11 Leonardo Holanda Bezerra de Freitas
  • 12 Maria das Graças Souza
  • 13 Antônia Deuzenir Fernandes
O Ministério Público ou qualquer cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer inscrito impedido ou inapto para a função de Conselheiro Tutelar, à luz dos requisitos fixados na legislação em vigor, poderá oferecer impugnação junto à Comissão Especial Eleitoral, no período de 29/05 à 03/06 do corrente ano, preferencialmente com provas que instruam o ato.

As impugnações deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Nossa Senhora de Fátima; nº 88; Centro de Água Nova/RN no horário das 08:00h às 13:00h.

Polícia Civil cumpre mandados e mais de 50 pessoas são presas no RN

Da redação com Tribuna do Norte
Com informações da SESED
Na manhã desta terça-feira (28), policiais civis de diversas delegacias, tanto da Grande Natal, quanto do interior, participaram da Operação Cronos II, que foi deflagrada em todo o país, com o objetivo de prender investigados por crimes de homicídios e feminicídio. Até o momento, no Rio Grande do Norte, foram presas 55 pessoas. Destas, 17 por homicídio e as demais pelos crimes de roubo, tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, violência doméstica e por estupro de vulnerável.

A Operação Cronos II é coordenada pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícias Civis (CONCPC) e conta com apoio do Ministério da Segurança Pública (MSP). A escolha do nome Cronos vem da referência à supressão do tempo de vida da vítima, reduzido pelo autor do crime

Cronos I

Em agosto de 2018, a Polícia Civil do RN participou da primeira Operação que prendeu 21 pessoas no Estado, mediante o cumprimento de mandados de prisões. Foram presos investigados pelos crimes de feminicídios (consumados e tentados), estupro e estupro de vulnerável. Também foram presos suspeitos que descumpriram medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. 

Esta é a segunda fase da operação Cronos, coordenada pelo Ministério da Justiça, que tem apoio do Ministério da Segurança Pública (MSP) e é coordenada pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícias Civis (CONCPC). Na época, mais de mil pessoas foram presas em todo o país e 75 adolescentes foram apreendidos e a ação contou com aproximadamente 6,6 mil policiais civis.

Matéria atualizada às 10h22 para acréscimo de informações. 

José da Penha: Comerciante capota caminhonete do tipo D-20 na BR 405

Da redação
Por Nosso Paraná RN
Foto: Reprodução
Uma caminhonete GM/D20 CUSTOM S, de cor verde, capotou por volta das 16h30 desta segunda-feira (27) na altura do Alto dos Gaudêncios, na zona rural de José da Penha-RN. O sinistro ocorreu no KM 179 na BR 405.

De acordo com informações o comerciante José Nilmar Pinheiro, (Nica de Chico Soares) de 55 anos, conduzia o veículo pela rodovia federal sentido a José da Penha a Major Sales, quando perdeu o controle direção e acabou saindo da pista, descendo o aterro e capotando. Na D20 além do condutor estava uma pessoa conhecida apenas como “Rosa” sofrendo ferimentos leves, já o comerciante estava consciente porém com pequenos sangramentos pelo corpo, sentindo dores na região torácica, suspeitando de fraturas nas costelas e no braço direito, sendo socorrido por uma equipe do SAMU para o HRCCA em Pau dos Ferros.

Uma viatura da PM chegou ao local e auxiliou no socorro às vítimas.

Polícia faz apreensão de drogas em Dr. severiano e prende um suspeito por tráfico no Encanto

Da redação
Com informações do Nosso Paraná RN
Vídeo: WhatsApp

Fiscalização da Polícia Militar realizada nesta segunda-feira (27), apreende drogas e três veículos que estavam na posse de jovens na cidade de Dr. Severiano/RN. Os jovens e os veículos foram encaminhados ao destacamento local para autuação mediante termo circunstanciado de ocorrência.

Após apreensão das drogas, os policiais destacados em Dr. Severiano, se deslocaram à cidade de Encanto/RN, e em ação conjunta com o destacamento daquela cidade, realizaram a prisão em flagrante de um jovem, pela prática do crime de tráfico de drogas. O preso e o material apreendido foram encaminhados à 4ª DRPC, para as providências de praxe.

segunda-feira, 27 de maio de 2019

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Restituição de ICMS pago em contas de luz: veja como pedir seu dinheiro de volta

Consumidores de energia podem pedir o valor do imposto pago nos último 5 anos, considerado ilegal pela Justiça

Da redação com Diário do Nordeste
As contas de energia pagas pelos consumidores de todo o País têm, na composição do valor, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O problema é que ele é calculado em cima de itens que vão além daqueles previstos em lei, sendo, consequentemente, ilegais. Assim, os valores pagos indevidamente podem ser ressarcidos se reclamados em juízo, mesmo que o assunto ainda aguarde uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O secretário-geral da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, Victor Maia, explica em entrevista ao Blog Seu Direito como se dá essa possibilidade de reembolso e como proceder para requerê-lo.

Por que esse reembolso é possível? As cobranças eram ilegais?

A transmissão da energia elétrica, no Brasil, está sujeita à cobrança do ICMS, imposto estadual, cobrado do consumidor através da conta de energia enviada pela Concessionária.

Ocorre que, historicamente, o cálculo desse imposto tem incluído tarifas referentes à distribuição – TUSD – e à transmissão – TUST – da energia elétrica, que não se confundem com o valor pago pela energia efetivamente consumida.

A lei não prevê a tributação dessas tarifas pelo ICMS, logo, os cálculos realizados mensalmente nos últimos anos têm ocasionado uma cobrança maior e ilegal do imposto, razão pela qual esse valor indevido poderá vir a ser reembolsado pelo contribuinte.

Quem pode pedir o reembolso?

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha consumido energia elétrica nos últimos cinco anos esteve sujeito a essa cobrança a maior do imposto poderá buscar reaver o valor indevidamente desembolsado.

Como proceder para pedir o ressarcimento?

O pedido de ressarcimento deverá ser feito junto à Justiça Estadual e aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que terá aplicação obrigatória nos casos em andamento.

É possível pedir o ressarcimento mês a mês dos últimos 5 anos?

Sim, toda pessoa física ou jurídica consumidora de energia elétrica poderá solicitar o ressarcimento do ICMS indevido recolhido nos últimos cinco anos. Para comprovar o pagamento a maior, basta juntar os comprovantes de quitação das contas de energia elétrica desse período.

Como calculá-lo?

Para calcular o valor a receber e ajuizar o pedido de restituição, recomenda-se procurar um advogado especializado em direito tributário, que terá, com mais segurança, condições de viabilizar esses procedimentos.

Além disso, hoje, diversas entidades de defesa do consumidor disponibilizam na internet calculadoras intuitivas que estimam, de forma bastante precisa, o valor passível de ser reembolsado.

[Acesse a calculadora de restituição do ICMS da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste.]

O STF também se pronunciará sobre o assunto? Se for decidido que a cobrança é legal, esse valor poderá ser cobrado novamente?

Hoje, a matéria está para ser julgada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As probabilidades se mostram favoráveis ao contribuinte, pois esse mesmo Tribunal Superior tem se manifestado, nos últimos anos, no sentido da ilegalidade da cobrança.

Após o posicionamento do STJ, dificilmente a matéria seguirá para apreciação do Supremo Tribunal Federal, que já entendeu, em algumas decisões passadas, não ser competente para julgar a matéria, por não se tratar de afronta à Constituição.

Por fim, os contribuintes que já conseguiram o ressarcimento não poderão ser cobrados novamente desses valores, em caso de decisão desfavorável do Superior Tribunal de Justiça, pois estarão protegidos pela decisão judicial já definitivamente julgada que garantiu a restituição obtida.