PGJ quer inspeção nos gastos da folha de pessoal do Estado

Da redação com Tribuna do Norte

Por Valdir Julião - Repórter

O Ministério Público do Rio Grande do Norte enviou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que determine a inspeção nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Governo do Estado a partir do terceiro quadrimestre de 2014, para aferir a integridade dos dados de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2016, quando o comprometimento da despesa de pessoal com a Receita Corrente Líquida (RCL) foi de 48,39%, mas já no terceiro quadrimestre do ano passado chegou a 53,39%, bem acima ao limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%.

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MP estranha explicações do Governo

O procurador geral da Justiça, Rinaldo Reis Lima, considera inexplicável a redução de despesa com pessoal aquele patamar, seguido de um incremento de 5%, “no qual inexistiu aumento ou diminuição de gastos”, além da incorporação de receita oriunda da repatriação “que supera em muito a despesa com 13º salário não antecipada integralmente no segundo quadrimestre de 2016”.

Os autos foram distribuídos para a relatoria do conselheiro Renato Dias, que está em férias. A conselheira em substituição, Ana Paula de Oliveira Gomes, despachou o processo – antes de fazer juízo de admissibilidade da representação –, para a Diretoria de Administração Direta (DAD) do TCE proceder “à apuração preliminar do fato descrito na peça”.

Rinaldo Reis pede, ainda, que o TCE apure responsabilidades, em caso de constatação de conduta dolosa “que tenha comprometido a integridade dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal”, bem como, ao fim da instrução processual, após pronunciamento do Ministério Público de Contas junto ao TCE, que sejam remetidas as conclusões de julgamento ao Ministério Público Estadual “para eventual responsabilização dos gestores”.

Rinaldo Reis reforça nos autos que em 20 de março de 2015 recomendou ao governador Robinson Faria (PSD) a adoção de medidas para adequar os gastos de pessoal ao limite máximo de 49%, vez que no terceiro quadrimestre de 2014, último ano de mandato da então governadora Rosalba Ciarlini, a despesa com pessoal ficou em 53,01% em relação à Receita Corrente Líquida.

Assim, relata os autos, o governador do Estado, Robinson Faria, teria até o fim de abril de 2016 – quatro quadrimestres depois de ultrapassar o limite máximo com gastos de pessoal, para reduzir a despesa com pessoal abaixo do limite legal previsto na LRF. Acontece, segundo a representação, que o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre, publicado em maio de 2015, informou uma redução de gastos de pessoal de 53,1% para 52,66% da RCL, comparativamente ao quadrimestre anterior. 

Em setembro de 2015, o governo publicou relatório do segundo quadrimestre apontando uma elevação do índice para 53,11%. Na sequência, em janeiro de 2016 divulgou um comprometimento de 52,53% no terceiro quadrimestre do ano anterior, enquanto em maio de 2016, o RGF do primeiro quadrimestre desse ano apontou um índice de 50,28%.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gilberto Jales, disse que a representação "que está nascendo e sendo distribuída, certamente, será um processo paralelo [a análise das contas anuais do Estado]". Jales explica que no julgamento das contas anuais de 2015 e 2016, já houve uma série de recomendações nas questões dos limites com gastos de pessoal. "Não conheço da representação, porque ela acabou de ingressar no Tribunal, mas vai ser analisada ponto a ponto todos esses indicios que subsidiam a representação".

Já o procurador geral de Contas junto ao TCE, Ricart Coelho dos Santos, disse que o trâmite do processo está só começando e vai depender do relator, mas o Ministério Público de Contas será ouvido depois de passar pelo corpo técnico. O procurador confirmou, que existem outros processos em tramitação no TCE, que "tocam em questões postas" na representação. 

Quadro de despesas

Comprometimento da Receita Líquida com folha de Pessoal

Evolução entre o terceiro quadrimestre de 2014 e o terceiro quadrimestre de 2016

2014
3º quadrimestre      53,01%

2015
1º quadrimestre     52,66%
2º quadrimestre      53,11%
3º quadrimestre      52,53%

2016
1º quadrimestre      50,28%
2º quadrimestre      48,39%
3º quadrimestre      53,39%

Ingresso de servidores instáveis no serviço público estadual
1983      102
1984      1.727
1985      2.967
1986      6.491
1987      979
1988      1.944
Total    14.210

Cargos em comissão - Janeiro a agosto de 2015
Janeiro      1.414
Fevereiro   1.423
Março        1.369
Abril           1.418
Maio           1.468
Junho         1.533
Julho          1.542
Agosto       1.590

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)