Judicialização: AGU entra no STF contra decretos impostos por Estados

Da redação

Fonte: Tribuna do Norte

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou nesta quinta-feira (28), com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas por governadores para conter o avanço da pandemia. O pedido é para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e no Rio Grande do Norte. No caso do Estado, a ação se refere ao decreto Decreto nº 30.596, de 21 de maio de 2021, que estabeleceu medidas restritivas para cidades da região Oeste do Estado.

O texto determinou toque de recolher de segunda a sexta-feira das 22h às 5h; e em horário integral aos finais de semana e feriados, além da proibição de venda de bebidas alcoólicas, em qualquer estabelecimento comercial, incluindo supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos similares. A proibição vale, inclusive, para o consumo de bebidas em locais de acesso ao público, independentemente do horário, durante o período de vigência do decreto.

As medidas valem até dia 6 de junho. Esse decreto, assim como outros dois, referentes às regiões Central, Seridó e Vale do Açu, foram motivados por ofícios enviados por associações de municípios. nesses documentos, foi informado ao governo estadual, a grave situação da pandemia - por conta do crescimento de casos e internações - em muitas cidades incluídas nessas áreas.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o governo federal alega que os Estados não têm autorização legal para determinar, unilateralmente, ‘toques de recolher’ e ‘lockdown’. “A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”, diz um trecho da ação. O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado geral da União, André Mendonça.

A AGU também emitiu nota sobre a ADIN. "O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito", é dito em trecho do texto.

De acordo com a Advocacia-geral da União, a "ação proposta pelo chefe do Poder Executivo não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia." "Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade", acrescenta, na nota, a AGU.

Ainda de acordo com o posicionamento oficial do governo, "para além de apontar a invalidade jurídica desses decretos, a iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população, especialmente a mais vulnerável, conforme demonstram publicações científicas que acompanham a petição inicial."

Antes

Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram ‘toques de recolher’ como estratégia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido.

Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Na nova ofensiva contra os governadores, Bolsonaro deixa claro que não está contestando a prerrogativa, mas argumenta que ‘algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis’.

“Mais do que isso, essas medidas ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital. Em decorrência de atos como o ora questionados, estima-se que milhões de brasileiros encontram-se impedidos pelo poder público local de exercer um dos mais básicos direitos do ser humano, que é o de lutar pela subsistência própria e familiar”, afirma o presidente. O governo do Estado foi procurado, mas até o fechamento desta reportagem não havia se pronunciado sobre o caso.