Da Redação com O GLOBO
POR ISABEL BRAGA
BRASÍLIA — Com o argumento de que há um golpe parlamentar no país e que a presidente afastada Dilma Rousseff é vítima de violação de seus direitos humanos em descumprimento a tratados assinados pelo Brasil, deputados do PT recorreram à Comissão de Diretos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o processo de impeachment que corre no Senado Federal. O documento, protocolado na noite de terça-feira, é assinado por três deputados do PT e um senador do PDT, e pede medidas cautelares para tentar suspender temporariamente a votação no Senado até que o mérito seja julgado. Segundo os parlamentares, Dilma, como vítima, tem ciência do documento.
Veja também
Defesa de Dilma compara relatório de Anastasia à Inquisição
Jurista argumenta que Dilma está sendo afastada pelo conjunto da obra
Acusação cortará prazo para antecipar julgamento de Dilma
De acordo com o deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos que assina o documento, o Brasil ratificou, desde 1992, o Pacto de San José, e deve respeitar as regras desta convenção, além das regras da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Os parlamentares sustentam que o processo de impeachment violou os padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o pacto de San José. No pedido, além da suspensão imediata do processo até que Corte analise as violações que apontam, pedem a "imediata restituição" de Dilma à cadeira de presidente da República da qual foi "ilegalmente afastada".
— Entramos com medidas cautelares para suspender o processo no Senado até que a Corte analise o caso. Esperamos que a decisão saia antes de agosto. Há precedentes. Temos notícias de que a Corte entende que a lesão direitos políticos é lesão a direitos humanos. Estamos todos sendo lesados. Queremos que a Constituição Federal seja respeitada e a democracia seja garantida a presidente sofre diretamente essa lesão ao ser afastada do mandato que lhe foi concedido por milhões de brasileiro. Se a esfera de Direitos Humanos for lesada pode atrair a interferência da Corte — explicou Damous.
Além de Damous, assinam o documento os petistas Paulo Teixeira (SP) e Paulo Pimenta (RS), além do senador Telmário Mota (PDT- RR). Os deputados informaram que todos os recursos internos possíveis para barrar o processo foram esgotados, com a decisão do Supremo Tribunal Federal de não interferir por considerar uma questão política. Por isso, recorreram à OEA neste momento. Eles citam entre precedentes favoráveis em que a Corte interferiu o caso de um prefeito de Bogotá, na Colômbia, que conseguiu a retomada de seu mandato e o caso de violação de direitos políticos na Venezuela.
O deputado Paulo Teixeira diz que Dilma está sendo processada sem ter qualquer condenação criminal ou ter cometido crime de responsabilidade, sem que a lei tenha a previsão deste crime atribuído à ela.
— A presidente não tem nenhuma condenação criminal contra ela no Brasil. E essa conduta que estão imputando a ela, não tinha lei que previa essa conduta. Todos os procedimentos são ilegais. O Supremo Tribunal Federal não quis interferir por entender que é uma matéria estritamente política. Por isso vamos à Corte. Há uma brutalidade acontecendo no Brasil, um golpe parlamentar. A Corte poderá interferir —disse Paulo Teixeira.
Segundo Teixeira, todos os documentos sobre o caso foram anexados à petição.
— Estamos aqui trazendo todos os argumentos jurídicos que embasam o pedido. Há uma compreensão no mundo de que houve um golpe parlamentar, inclusive ontem um grupo de parlamentares americanos se pronunciou a esse respeito.
O deputado Paulo Pimenta diz que há um conjunto de violações no trâmite tanto na Câmara, quanto no Senado e também no Supremo.
— Entendemos que a medida era necessária até por uma questão de tempo. A medida pode impedir que esse processo se consolide de maneira definitiva. A peça é preparada por advogados do Brasil e de fora do Brasil, com larga experiência em litígios.
Segundo os petistas, se houver uma decisão favorável da Corte e o Brasil não acatar, passa a ficar em desacordo com as normas democráticas que são exigências para integrar sistemas internacionais do qual é signatário. E a própria Corte pode estabelecer sanções cabíveis contra o Brasil.
— O Brasil é obrigado a cumprir — diz Damous.
Nenhum comentário:
Postar um comentário