Da redação com Tribuna do Norte
Por Cláudio Oliveira - Repórter
O valor dos precatórios a serem pagos pelo Governo do Estado em 2021 será o dobro deste ano. De R$ 151 milhões em 2020, o valor de requisições de pagamento por condenação judicial vai ultrapassar a cifra dos R$ 300 milhões ao longo do próximo ano. O fato preocupa a equipe econômica do Estado e chama a atenção da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), já que o ano em andamento está sendo difícil financeiramente em virtude da pandemia do novo coronavírus. Desde abril passado, as parcelas mensais que deveriam ser repassadas pelo Poder Executivo para a quitação de precatórios diversos foram adiadas para serem retomadas em novembro.
“O que temos para o próximo ano nos preocupa porque está pesado, sendo mais que o dobro. São de causas passadas de muitos anos que foram julgadas e não tem como recorrer. São mais de 300 milhões que impactam no orçamento", declarou o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire. De acordo com a Divisão de Precatórios do TJRN, as parcelas mensais chegarão aos R$ 26 milhões, bem acima do valor mensal deste ano, que é de R$ 12,6 milhões. O valor representa um acréscimo que salta de 1,6% da Receita Corrente Líquida para 3%.
Mas antes de chegar a 2021, o Governo ainda precisa quitar o débito deste ano. Ainda não há inadimplência, mas as prestações estavam suspensas em virtude da pandemia da covid-19 e a equipe econômica do Governo precisou elaborar novo plano de pagamento para quitar os R$ 151,392 milhões até o final do ano. “Pedimos o adiamento das parcelas para abril, maio, junho e julho e agora vamos pagar conforme o acordo. O valor não mudou, mas sim o plano de pagamento", ressaltou o secretário Aldemir Freire.
Municípios
A Prefeitura do Natal também adiou as parcelas mensais durante a pandemia, mas já reiniciou os pagamentos. O Estado é responsável por 80% dos precatórios e a Prefeitura de Natal por 10%. Os 10% restantes estão distribuídos entre os outros municípios e órgãos autônomos.
O coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN e juiz auxiliar da Presidência, Bruno Lacerda, contou que, em março, no início da pandemia, algumas Prefeituras solicitaram suspensão dos pagamentos, mas os pedidos foram indeferidos, sendo permitido o adiamento.
“Alguns municípios fizeram isso. Natal pediu o adiamento por 90 dias e já voltou a fazer os depósitos. O Estado adiou por 120 dias e agora fizemos a notificação de que acabou o prazo. Estamos informando a diferença existente e aguardamos o retorno até o final do mês para ver como vai ficar. A gente considera que vai ser pago", declarou o juiz.
Bruno Lacerda explicou que os precatórios são, na imensa maioria, ações que os servidores públicos municipais ou estaduais venceram na Justiça, referente à diferença de remuneração, de pensão em aposentadoria, não-observância de leis de cargos e salários e, em um menor número, de situações relacionadas à indenizações por retenções indevidas de tributos.
“Esses processos, no entanto, demoram para se tornarem precatórios a serem pagos porque antes tramitam nas Varas do Judiciário. Quando a sentença é proferida, passa para nova fase de apuração dos valores e depois entra na fila de pagamentos que ocorrem de forma cronológica. Desde o início da ação até o efetivo recebimento, a demora é de pelo menos dez anos", pontuou Bruno Lacerda. Caso o pagamento não aconteça, abre-se um processo para bloqueio de contas do devedor. Os valores a serem aportados em 2020 pelos entes devedores já estavam previstos em seus respectivos orçamentos.
R$ 108 milhões foram pagos até hoje
A estimativa da Divisão de Precatórios do TJRN é de que tenham sido pagos, desde janeiro, R$ 108 milhões em precatórios. O balanço completo será concluído no final deste mês. Quase a totalidade desse valor foi paga a partir de março, quando o Rio Grande do Norte já experimentava os efeitos da pandemia.
Quando se analisa o biênio 2019/2020, os valores já se igualam ao biênio anterior, cujo montante foi de R$ 228 milhões pagos. “Estamos há três meses do final do biênio e já igualamos ao biênio anterior. Por causa da pandemia houve adequação na forma da liberação desse dinheiro para os credores que passaram a receber em transferência direta nas suas contas", ressaltou o juiz Bruno Lacerda.
O serviço da Divisão de Precatórios tem se aprimorado com o uso da tecnologia, trazendo segurança e eficiência para os procedimentos. Um exemplo diz respeito às listas com a ordem cronológica de pagamentos. Com a adoção do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE) pela unidade em setembro do ano passado, os pagamentos passaram a ser feitos automaticamente. Uma das vantagens do sistema é que as listas cronológicas e de 'superpreferência' dos entes devedores são atualizadas automaticamente na medida em que os pagamentos são realizados pela Divisão.
O magistrado responsável pela Divisão explicou que a cobrança desses recursos é feita por meio de duas modalidades. A ordinária, na qual o ente devedor deve quitar os precatórios que chegaram até 1° de julho do ano anterior sem a obrigação dos pagamentos mensais, mas pagando tudo até o final do ano; e a especial, quando o ente devedor faz pagamentos mensais num valor suficiente para que o precatório seja quitado até dezembro de 2024.
“No regime geral, se não pagar, a gente informa ao ente devedor que está inscrevendo a dívida no SICONV. Nesse caso, só há bloqueio de contas se houver provocação do credor", pontuou.
Sistema
O SICONV é o Sistema de Convênios do Ministério da Economia. Se o precatório for inscrito nesse sistema, o ente pode ficar sem receber repasses federais. Já no regime especial, o ente que atrasar a parcela mensal pode apresentar um plano de pagamento para quitar o valor até o final do ano em questão. Se ficar em aberto sem a apresentação desse plano, poderá ter as contas bloqueadas.
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