PGR pede que o STF declare a extinção da pena de Daniel Silveira

Deputado foi condenado pelo Supremo após ameaçar ministros da Corte, mas um dia o presidente Bolsonaro concedeu perdão de pena.

Da redação

Por nominuto

A Procuradoria Geral da República pediu hoje (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Silveira foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, à perda dos direitos políticos por estimular atos antidemocráticos e ataques a ministros do STF e a instituições como o próprio Supremo.

Atualmente em manifestação enviada ao Supremo, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pede que o STF reconheça os efeitos do indulto individual concedido pelo presidente Bolsonaro ao seu alidado, Silveira, e que sejam revogadas as penas impostas.

“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial”, diz o pedido.