Da redação com AGORA RN
Apesar de inúmeras declarações nas últimas semanas do líder do prefeito, Ney Lopes Júnior (PSD), acerca da inexistência de qualquer minuta de Projeto de Lei sobre o empréstimo de recursos do Fundo Previdenciário, foi lido na ordem do dia da sessão ordinária desta terça (21) um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Executivo, com pedido de regime de urgência, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Previdenciário do Município para o pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas no período de março de 2017 à fevereiro de 2018, no montante de 204 milhões de reais.
Devido ao regime de urgência, o Projeto de Lei poderá ser votado já na sessão desta quarta-feira (22).
Para a vereadora Natália Bonavides (PT), submeter um Projeto de Lei dessa importância, que mexe diretamente nas contribuições previdenciárias do serviço público, em regime de urgência, sem oportunidade de discussão e aprofundamento da temática, é uma verdadeira falta de respeito para com as servidoras e servidores da cidade.
Por isso, de acordo com a vereadora, são necessárias três coisas acontecerem para ser possível deliberar sobre o Projeto: 1) a Câmara ter total acesso à atual situação financeira do Fundo Previdenciário do Município; 2) o Projeto de Lei ser discutido no CONAD (Conselho de Administração do NatalPrev), como determina a lei municipal nº. 63/2005; 3) o Projeto de Lei ser discutido junto aos servidores e servidoras em audiência pública, com suporte de opiniões de especialistas sobre o tema.
Como já denunciado pela vereadora, há uma suspeita de que cerca de 80 milhões de reais em contribuições descontadas dos servidores e servidoras não foram repassados para o fundo, e não há clareza acerca da necessidade desse empréstimo. Devido à suspeita, o mandato da vereadora já solicitou diversas informações via ofício aos órgãos responsáveis para melhor embasar as discussões na Câmara Municipal, informações que até agora não foram fornecidas pela Prefeitura.
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