O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu um termo de alerta de responsabilidade fiscal destinado ao governador Robinson Faria devido aos altos gastos com pessoal. No último quadrimestre de 2018, concluído em agosto, o Executivo gastou 57,84% da sua arrecadação somente com essas despesas, acima do limite de 49%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento avisa ao governador que ele pode ser responsabilizado se não tomar medidas efetivas que reduzam essa porcentagem.
Tribunal emitiu parecer para desaprovar as contas do Governo relativas a 2016 por desobediência aos limites de gastos com pessoal
Enquanto estiver acima da LRF, o gestor está proibido de conceder vantagens, aumento e reajustes de salários a qualquer categoria do funcionalismo público, a não ser que haja sentenças judiciais ou determinações legais que exijam esses aumentos. Outras impossibilidades são a criação de cargos, empregos ou funções e a contratação de pessoal. As sanções estão explícitas no texto da lei da LRF (Lei Complementar 101/2000) e são citadas pelo relator do termo, o conselheiro Paulo Roberto Chaves.
Além disso, caso permaneça por mais dois quadrimestres com o percentual elevado, o Estado fica proibido de receber transferências voluntárias, obter garantias de outros entes e contratar operações de crédito.
Essas sanções já estão sendo aplicadas ao Rio Grande do Norte atualmente. O Executivo gasta acima de 49% das receitas líquidas com o funcionalismo público desde 2014. Em 2018, depois de entrar com um pedido de liminar, o Estado conseguiu eliminar do cálculo as despesas com inativos e pensionistas, o que faz o percentual cair em aproximadamente dez pontos. Entretanto, o TCE recorreu a decisão da Justiça e a liminar foi derrubada. No dia 12 de outubro, o Estado precisou republicar os quatro últimos relatórios quadrimestrais, que haviam sido publicados, inicialmente, somente com os gastos de ativos.
Quase R$ 1,6 bilhão de empréstimos, negociados com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal, estão suspensos e não chegaram ao Estado por conta dos sucessivos quadrimestres acima da lei de responsabilidade fiscal. O primeiro, com o Banco do Brasil, tem o valor de R$ 850 milhões e está pendente desde 2014, ainda no mandato de Rosalba Ciarlini (2011-2014). O da Caixa Econômica, com R$ 698 milhões previsto, foi aprovado em 2017.
Para diminuir a parcela de gastos com pessoal, o governo pode adotar algumas medidas previstas na Constituição Federal. Nesses casos, a Carta Magna permite a extinção de pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e de confiança, a exoneração de servidores não-estáveis e, caso a situação fiscal continue acima da LRF, a demissão de servidores estáveis.
Em períodos anteriores, o Governo também foi avisado sobre a necessidade de agir para diminuir as despesas com pessoal. No fim de 2017, o TCE deu parecer pela desaprovação das contas de 2016, tendo como um dos motivos o descumprimento da LRF – na época analisada, de 53,39%. Esse parecer foi remetido ao Ministério Público Estadual e, em janeiro deste ano, foi iniciado um inquérito para investigar se o governador Robinson Faria cometeu crimes contra a administração estadual. O inquérito ainda está em andamento.
Mesmo com a situação fiscal em alerta há anos, a proposta orçamentária para o próximo ano prevê um crescimento de R$ 350 milhões nas despesas com pessoal do Poder Executivo. No projeto, o Governo reserva o orçamento para a realização de novos concursos públicos em 2019, nas áreas de saúde, segurança, Controladoria-Geral da União do Estado e Gabinete Civil.
A reportagem procurou o Governo do Estado sobre o assunto dos gastos acima da LRF pela segunda vez para saber se medidas serão adotadas, mas, novamente, não recebeu respostas. A primeira procura ocorreu quando da publicação da reportagem, nesta quinta-feira, 18, de que os relatórios de gestão fiscal foram republicados com a inserção dos inativos e pensionista, e que, com isso, ficam acima do estabelecido pela LRF.
Quem
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada unidade federativa (estados e municípios) brasileiros. As restrições têm a intenção de preservar a situação fiscal para garantir a saúde financeira do ente público.
Existem dois parâmetros para a LRF com os gastos de pessoal: o limite prudencial e o máximo. Eles significam, respectivamente, 46,55% e 49% das receitas. Quem gasta acima deste último limite descumpre a lei.
Relatório de Gestão Fiscal do Estado do RN - Executivo
2º Quadrimestre de 2017
Total da despesa com pessoal: R$ 5.476.314.245,40
Receita Corrente Líquida: R$ 8.730.753.879,54
62,72% da receita foram com gastos de pessoal
3º Quadrimestre de 2017
Total da despesa com pessoal: R$ 5.171.625.388,20
Receita Corrente Líquida: R$ 8.561.334.811,89
62,35% da receita foram com gastos de pessoal
1º Quadrimestre de 2018
Total da despesa com pessoal: R$ 5.519.284.708,41
Receita Corrente Líquida: R$ 8.760.355.627,23
63% da receita foram com gastos de pessoal
2º Quadrimestre de 2018
Total da despesa com pessoal: R$ 5.133.352.542,30
Receita Corrente Líquida: R$ 8.874.726.354,24
57,84% da receita foram com gastos de pessoal
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