domingo, 16 de dezembro de 2018

STF deve julgar em fevereiro ações que pedem a criminalização da homofobia

Questão seria julgada ainda este ano pelo plenário da Suprema Corte, mas acabou tendo a análise adiada.


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 13 de fevereiro do próximo ano o julgamento que discutirá a possibilidade de criminalização da homofobia. A questão seria julgada ainda este ano pelo plenário da Suprema Corte, mas acabou tendo a análise adiada. Serão duas ações em pauta que tratam do tema, com as relatorias dos ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

Uma delas foi apresentada em 2012 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). A ação pretende obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero. Sob relatoria de Celso, a ação apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013 faz os mesmos pedidos. Os autores alegam que o Congresso foi omisso em não legislar sobre a matéria.

Em manifestação enviada nesta sexta-feira (14) ao STF, o Senado Federal afirmou que há um projeto de Lei de 2017 que propõe a alteração do Código Penal para que se puna a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosas ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Os advogados da Casa defendem que o PL, atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, "mais do que cobre a pretensão" do pedido apresentado ao STF. A petição ainda cita recente declaração de Toffoli, de que "é hora de o Judiciário se recolher a seu papel tradicional". Os advogados alegam que isso "certamente" não incluiu o arbitramento de controvérsias que estão tramitando de forma regular nas "instâncias democráticas".

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