Defensores deram prazo de 15 dias para que os órgãos responsáveis apresentem informações.
Da redação
Com informações do G1 RN
O programa “CNH Popular” é alvo de uma investigação da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. O procedimento preparatório para demanda coletiva, que vai apurar a efetividade do projeto, foi publicado nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial do Estado e dá prazo de 15 dias para que os órgãos responsáveis apresentem informações.
Em 2011, o Governo do RN publicou a Lei Complementar nº 459 que criou o programa público “CNH Popular”, a ser executado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A iniciativa tem como objetivo possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos inscritos no Programa Federal Bolsa Família.
Em maio deste ano, através do Núcleo de Tutela Coletiva, a Defensoria Pública do Estado enviou um ofício ao Detran solicitando informações sobre a implementação do programa. Porém o pedido não foi respondido.
No novo procedimento, publicado nesta quinta (27), são feitos questionamentos ao Gabinete Civil do Governo do Estado quanto a existência de um normativo em vigor regulamentando a lei, ao Detran para informar se a lei está em vigor e qual o quantitativo de CNHs gratuitas concedidas no período de 2012 a 2019. A Defensoria quer saber ainda se existe limite mensal ou anual de CNHs gratuitas a serem concedidas.
CNH Popular
Através do programa “CNH Popular”, os beneficiários ficam isentos de pagar as taxas relativas a exames clínico médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular, custos de confecção da primeira Carteira de Habilitação ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.
Para ter direito à participação no programa, o cidadão não pode ter sido condenado por infração penal na direção de veículo automotor e comprovar domicílio no Rio Grande do Norte.
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