Da redação
Fonte: Nominuto.com
O Tribunal de Justiça do Estado julgou como improcedente e extinguiu com julgamento de mérito, a Ação Civil dos prefeitos de 13 municípios que pediam a suspensão dos efeitos e declaração de inconstitucionalidade do artigo 2° do decreto 29.030/2019, que instituto o crédito presumido do ICMS no âmbito do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi).
A decisão do desembargador Francisco Saraiva Sobrinho nega o pedido dos municípios de Bento Fernandes, Bodó, Caiçara do Norte, Galinhos, Lagoa d'Anta, Nova Cruz, Patu, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Pedro, Serrinha, Taipu e Tenente Ananias, que pediam que os benefícios de isenções fiscais concedidos pelo governo estadual às empresas não avançassem sobre os 25% do ICMS que é repassado a eles.
O desembargador decidiu que a concessão de incentivos fiscais “decorre do poder de tributar do ente federado e não afronta a repartição de receitas previstas na Constituição”, entendendo no caso que, no momento, “inexiste direito a repasse de tributo não arrecadado” em relação ao Proedi, vez que as empresas, mesmo as já instaladas no Rio Grande do Norte, estão se adequando à nova política de incentivos fiscais implementada pelo Governo do Estado.
Com a primeira derrota na Justiça, o advogado que representa os municípios, Felipe Cortez, disse que vai aguardar posicionamento da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) antes de entrar com recurso para recorrer da decisão.
Na última quarta-feira (24), os prefeitos se reuniram na Femurn e em seguida foram até a Assembleia Legislativa para buscar apoio dos deputados contra a proposta do Governo do Proedi.
De acordo com a prefeitura de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PR) somente a capital do oeste perderia algo em torno de R$ 8 milhões por ano para investimentos em saúde, educação e outras áreas prioritárias, com a mudança sugerida pelo Governo do Estado para o Proedi.
No modelo atual, o governo estadual concede descontos que variam de 80 a 95% no ICMS que as empresas repassam ao estado. O secretário Aldemir Freire (Planejamento e Finanças/Seplan) fez uma explanação sobre os custos do Proedi ao estado e explicou que a perda mensal dos municípios está sendo algo em torno de R$ 7,1 milhões. Como reconhecimento ao impacto financeiro causado, ele apresentou uma proposta de compensação financeira através de repasses, que totalizam cerca de R$ 10 milhões, a serem pagos de forma parcelada até dezembro e uma parte em janeiro, direcionados à saúde (atenção básica e farmácia básica).
Uma nota divulgada no último dia 11 pelo Governo chegou a revelar que os prefeitos teriam aceitado a proposta do Executivo. Contudo, logo depois eles se movimentaram para recorrer a Justiça contra o corte nos repasses do programa.
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