Manifestação é resposta ao recurso feito pela Folha a partir de pedidos recusados por Moro dentro da Lei de Acesso à Informação
Da redação com Folha de São Paulo
Por Rubens Valente - BRASÍLIA
Foto: Reprodução
Inexiste o documento que o próprio presidente Jair Bolsonaro disse, em junho passado, ter recebido do ministro Sergio Moro (Justiça) sobre o inquérito da Polícia Federal acerca dos laranjas do PSL, de acordo com a versão apresentada pela CGU (Controladoria-Geral da União), órgão do governo federal.
A CGU é comandada por um ex-oficial do Exército, Wagner Rosário.
A manifestação da CGU é resposta ao recurso feito pela Folha a partir de pedidos recusados duas vezes por Moro dentro da Lei de Acesso à Informação.
A CGU deu parecer sem pedir explicações adicionais à Presidência e ao Ministério da Justiça, sob o argumento de que as informações constantes no processo digital "foram suficientes para a formação da opinião técnica".
O artigo 23 do decreto que regulamentou a Lei de Acesso diz que a CGU "poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos". A Controladoria abriu mão dessa hipótese e escreveu que "não houve necessidade de interlocução" com a finalidade de obter esclarecimentos adicionais.
Com a manifestação da CGU, o paradoxo agora é respaldado pelo órgão em tese responsável pelo cumprimento da Lei de Acesso: Bolsonaro disse, em entrevista coletiva, ter recebido um documento de Moro, mas a CGU agora acolhe argumento do ministro e diz que esse papel não existiu.
No dia 28 de junho, Bolsonaro foi indagado por jornalistas em Osaka, no Japão, sobre a investigação desencadeada um dia antes pela PF sobre membros do PSL.
Em sua resposta a jornalistas, o presidente afirmou: "Conversei com o Sergio Moro rapidamente sobre isso (a prioridade nossa aqui é outra). Ele [Moro] mandou a cópia do que foi investigado pela Polícia Federal pra mim. Mandei um assessor meu ler porque eu não tive tempo de ler".
O caso, entretanto, tramitava sob segredo na 26ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, em Belo Horizonte —e o repasse de dados a pessoas que não são parte da apuração poderia configurar quebra do sigilo processual.
Revelado pela Folha em fevereiro, o caso dos laranjas do PSL se tornou alvo de investigações da PF e do Ministério Público em Minas e em Pernambuco e levou à queda do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que comandou o partido em 2018.
Após ser indiciado pela PF, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL), foi denunciado pelo Ministério Público Federal sob acusação de envolvimento no esquema, mas acabou mantido no cargo por Bolsonaro.
O caso dos laranjas contribuiu para desgastar a relação do presidente com o PSL, e Bolsonaro deixou a sigla no mês passado com a intenção de fundar uma nova, a Aliança pelo Brasil.
Em relação ao documento da investigação citado por Bolsonaro no Japão, a Folha entrou com dois pedidos pela Lei de Acesso: um para a pasta de Moro, outro para a Presidência. O segundo não foi respondido, pois a Presidência apenas reencaminhou o caso para o ministério, sob a alegação de "duplicidade".
Em recurso, a reportagem explicou que, pela Lei de Acesso, o reencaminhamento só poderia ocorrer se a Presidência declarasse não possuir o documento, o que nunca foi dito. Se a Presidência dissesse que não possuía o documento, estaria indicando que Bolsonaro se enganou ou mentiu sobre ter recebido algum papel de Moro.
Mas a CGU também passou por cima desse ponto, argumentando que "a informação requerida no pedido inicial foi declarada como inexistente".
"Ainda que seja questionável a necessidade do encaminhamento do pedido, por parte da Secom/PR ao MJSP, vê-se que o recorrido tratou adequadamente a duplicidade da qual foi incumbido, não deixando de oferecer resposta ao questionamento que se apresentou repetitivo."
O pedido enviado ao ministério de Moro teve uma resposta contraditória. O ministro disse que a informação era "inexistente", recorrendo a precedentes já analisados dentro da Lei de Acesso, mas ao mesmo tempo afirmou que só foram repassadas informações a Bolsonaro que não comprometeram as investigações.
Cópias das tais informações também nunca foram repassadas à Folha. O ministério encaminhou apenas uma nota à imprensa.
No recurso ao ministério, a reportagem observou que a resposta "não tem nenhuma relação com o objeto do pedido", que uma nota à imprensa é apenas uma manifestação formal para os jornalistas, enquanto o requerente solicitava acesso aos documentos enviados por Moro ao presidente da República, conforme o próprio Bolsonaro reconheceu publicamente.
O parecer contra os recursos da Folha foi assinado pelo auditor de finanças e controle da CGU Sérgio Antônio Nogueira da Cruz Saldanha e adotado pelo ouvidor-geral da União adjunto Fabio do Valle Valgas da Silva.
Diz a manifestação: "Entende-se que os recursos não devam ser conhecidos por esta Controladoria, haja vista que não foi evidenciada a ocorrência de negativa de acesso à informação pública produzida ou acumulada pelo MJSP".
Opina pelo "não conhecimento dos recursos, uma vez que não houve negativa de acesso à informação". O parecer considera ainda "especialmente, a declaração de inexistência", nos termos de um súmula de 2015, "de informações cujas cópias tenham sido entregues ao Presidente da República".
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