Projeto tramita na Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa e ainda precisa passar pelo Plenário da Casa.
Da redação com Nominuto.com
Com informações do Governo do Estado
O Governo do Estado espera a aprovação do Projeto de Lei (PL) de Crédito Extraordinário para o pagamento da folha de dezembro. O projeto está em tramitação na Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa e ainda precisa passar pelo Plenário da Casa.
Segundo o Executivo, para cumprir o calendário programado, os deputados precisam votar o projeto até quinta-feira (12). De acordo com o calendário anunciado pelo governo, o pagamento da folha salarial do mês de dezembro começaria no dia 14, próximo sábado e seria concluído no dia 30 de dezembro.
O critério de pagamento segue o mesmo do mês de novembro, com adiantamento integral a quem recebe até R$ 4 mil e 30% para quem recebe acima desse valor. A categoria da Segurança Pública também recebe integral no próximo dia 14. E os órgãos com arrecadação própria e a Educação, recebem tudo no dia 30.
Já o último dia útil do mês de dezembro (31), será reservado para o pagamento do 13º salário de 2019, dia seguinte ao repasse pela União dos R$ 160 milhões referentes ao leilão da cessão onerosa – recurso extraordinário essencial para quitação da folha. A depender do horário do repasse pelo Governo Federal, é possível que falte tempo hábil à instituição financeira para realizar todos os depósitos no mesmo dia e uma pequena parte do funcionalismo pode receber o salário dia 2 de janeiro.
O Governo do Estado tem unido esforços para continuar com os pagamentos. No último dia 06, concluiu mais uma operação a fim de obter recursos extras: a antecipação de parte dos royalties do petróleo e do gás natural.
No último mês de agosto, a equipe financeira do Executivo efetuou a venda da folha do Estado pelo valor de R$ 250 milhões, descontando R$ 130 milhões junto ao Banco do Brasil para quitar a dívida de consignados deixada pela última gestão.
Com a venda da folha e a operação dos royalties, o Executivo conseguiu R$ 300 milhões em recursos extras, o que viabiliza o pagamento do 13º salário dos servidores. Assim, o Governo pretende encerrar o ano com todas as 13 folhas de 2019 pagas em dia.
Impasse na Assembleia
O Projeto de Lei de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, totalizando R$ 1,8 bilhão, segue em discussão na Assembleia Legislativa, dividindo a opinião dos parlamentares. Durante sessão nesta terça-feira (10), o deputado estadual José Dias (PSDB) fez um pronunciamento argumentando que existe a Lei Federal 4.320, e que esta precisa ser respeitada pelo governo.
“O Governo tem feito uma pressão descomunal e ilegal sobre esse crédito extraordinário para satisfazer a vontade, o orgulho e o poder da Governadora do Estado. Eles têm usado de pressão e de mentiras ao ir para rádios e Tvs, dizer que a Assembleia precisa aprovar, caso contrário não haverá pagamento aos servidores estaduais”, disse. José Dias reforçou, em seu discurso, que o pedido de crédito extraordinário se enquadra em um decreto do executivo e não em um Projeto de Lei.
Já o líder do Governo na Assembleia, George Soares (PL), explicou a intenção do Estado, ao pedir o crédito extraordinário, como forma de reestruturar as finanças do Estado. “Volto a explicar aos meus pares. O objetivo desse Projeto de Lei é corrigir o Orçamento Geral do Estado do exercício 2019, que foi submetido e aprovado por esta Casa Legislativa com dotações orçamentarias menor e que deve impedir o pagamento das despesas obrigatórias aos servidores”, explicou o parlamentar.
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