A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou fortemente durante toda a discussão em relação a melhor distribuição dos royalties de petróleo e gás oriundos de plataformas continentais. Levou ao conhecimento da sociedade e do Congresso Nacional o quanto é injusta a atual legislação que concentra os recursos em poucos Municípios e dois Estados da Federação.
O volume de produção dos atuais contratos de concessão deve alcançar recursos da ordem de R$ 55,8 bilhões em 2017. Até 2022, esse valor alcançará R$ 69,6 bilhões quando se espera que os campos do pré sal comecem a produzir comercialmente. Se for mantida a atual legislação o Brasil terá poucas ilhas de prosperidade e uma grande maioria de Municípios que não terá direito a usufruir desta riqueza nacional.
A promulgação da Lei 12.734/2012 com a derrubada de todos os vetos impostos pela Presidência da Republica é uma grande vitória de todos os cidadãos brasileiros que terão a partir disto uma participação nos recursos produzidos nas plataformas continentais que ficam a centenas de quilômetros dos atuais estados e Municípios confrontantes.
Importante lembrar que a lei foi fruto de uma intensa discussão no Congresso Nacional para que não houvesse nenhum problema de descontinuidade administrativa dos atuais beneficiários. Tudo foi construído para que em termos de recursos financeiros os Estados não tenham queda de arrecadação devido ao aumento da produção que ocorrerá nos próximos anos.
Em virtude disso a CNM continuará vigilante em defesa dos interesses da maioria dos cidadãos brasileiros que representados por seus gestores municipais querem uma distribuição mais democrática destes recursos.
É lamentável que a decisão monocrática tomada por um ministro do Supremo Tribunal Federal só tenha levado em conta uma das partes sem conhecer as razões que levaram o Congresso Nacional a mudar a legislação atual em todas as votações por grande maioria.
Sem perdas
A CNM esclarece ainda que os estados confrontantes não terão perdas, uma vez que seu porcentual será reduzido gradualmente, mas sobre um volume de royalties que será maior, resultando em receitas estáveis ao longo do tempo.
Segundo novas projeções da Agência Nacional de Petróleo (ANP), os Estados confrontantes perdem apenas 20% da arrecadação de 2012 para 2013. Mas recuperam a maior parte já em 2014 e, em 2015, já receberão mais do que receberam em 2012.
A CNM acompanhará todas as decisões do STF em relação a matéria e acredita que o Plenário do Supremo fará justiça aos mais de 5 mil Municípios brasileiros, mantendo o texto que a maioria do Congresso Nacional democraticamente aprovou.
CNM/FEMURN
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