A governadora Rosalba Ciarlini apontou a proposta de novo modelo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como o ponto mais importante da reunião entre os chefes do Executivo estadual e os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, senador Renan Calheiros. A reunião, que teve a participação de 23 governadores, foi no Congresso Nacional, tratou das negociações para um novo pacto federativo.
José Cruz/Abr
Eduardo Campos discursa na reunião convocada por Henrique Eduardo e Renan Calheiros
Os governadores entraram num consenso para reivindicar a aprovação de quatro temas no Congresso: uma proposta de emenda constitucional que impede a criação de novas leis que vão gerar mais despesas aos Estados; a revisão do indexador usado para pagamento de juros das dívidas dos Estados e municípios com a União; fim da contribuição de Estados e municípios para o Pasep; inclusão da receita de contribuições (Cofins e CSLL) nas receitas do Fundo de Participação. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu analisar quanto e quantas propostas poderão ser votadas.
Os governadores ainda não encontraram uma solução definitiva para suas diferenças em relação a questões com guerra fiscal e redução na cobrança do ICMS entre os Estados. Mas concordaram que deram um grande passo nas negociações com o Congresso. "Nós temos diferenças locais. Mas esses projetos que passamos a defender vão nos unir, não há dúvidas", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).
Parte dos quatro itens acordados pelos governadores precisará de colaboração do governo federal. Uma das propostas prevê a inclusão da Cofins e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) no bolo que forma o Fundo de Participação dos Estados (FPE), hoje constituído por parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda. Mudanças do FPE estão em discussão no Congresso Nacional, mas dificilmente serão implentadas sem um acordo com o Governo Federal que tem maioria na Câmara e no Senado.
Rosalba Ciarlini considerou o encontro "positivo", principalmente pela construção de uma proposta única dos governadores. "Nunca é unanimidade, mas houve um consenso em torno de algumas propostas", destacou. "Com esse novo modelo do FPE, nós poderemos compensar já este ano as perdas do ano passado provocadas pela queda do Fundo de Participação em 2012", disse Rosalba Ciarlini.
A queda do FPE no ano passado nos repasses do FPE para o Rio Grande do Norte chegou a R$ 384 milhões. A governadora potiguar observou que logo após a Constituição, em 1989, o IPI e Imposto de Renda somavam 73% das contribuições do país, hoje o percentual é de 48%. "Os dois impostos que alimentam o FPE não representam nem 50% das contribuições do país", ressaltou.
Rosalba Ciarlini observou ainda que "nada mais justo" do que aplicar aos Estados o dinheiro que é arrecadado pelas contribuições cobradas ao povo. Com a perspectiva de que o Congresso começará na próxima semana a discutir o novo projeto do Fundo de Participação dos Estados, a governadora potiguar acredita que poderá ter o acréscimo do FPE em pouco tempo.
Sobre a proposta de reduzir em 33% o comprometimento das receitas dos Estados no pagamento das dívidas com a União, Rosalba Ciarlini disse que há outros Estados muito mais endividados que o Rio Grande do Norte. "Gostei da proposta, apesar de que a situação do Rio Grande do Norte não é como a de outros Estados que estão muito mais endividados, os recursos (economizados com o comprometimento) serão destinados a saúde", destacou a governadora.
Outra proposta apresentada pelos governadores foi o fim da Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). "Os governadores pediram porque esse é um desconto automático, como ocorre com a parcela do INSS", destacou Rosalba Ciarlini, em entrevista direto de Brasília.
Os governadores nordestinos deverão ter um novo encontro nos próximos dias. Mas não para discutir o pacto federativo e sim para debater os efeitos e as ações para combater a problemática da seca. Ontem, durante evento na capital federal, a presidente Dilma Rousseff afirmou a governadora Rosalba que convocará reunião com os chefes do Executivo da região. "Ela (a presidente) se mostrou muito preocupada com a seca", completou.
Estados reivindicam desoneração
Na reunião de ontem com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, vinte e três governadores aproveitaram para defender a desoneração da folha de pessoal e mudanças na forma de pagamento das dívidas acumuladas com a União.
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Rosalba Ciarlini participa da reunião dos governadores com os presidentes da Câmara e do Senado
Na semana que vem, os governadores devem se reunir com a presidente Dilma Rousseff para conversar sobre a agenda mínima. No encontro de ontem, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), fez o discurso mais alarmista sobre a situação financeira estadual. Segundo ele, "quase todos os Estados estão com dívidas impagáveis", citando seu Estado, que - por causa dos juros - devia R$ 2,658 bilhões à União, já pagou R$ 5,1 bilhões e ainda deve quase R$ 7,4 bilhões.
Responsável por divulgar a agenda mínima no evento, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), cobrou a aprovação de uma proposta que impede a criação de novas despesas para os Estados sem que haja uma contrapartida das receitas. Ele lembrou que a situação no Executivo Federal não ocorre devido à proibição legal. Uma quinta medida que não entrou no "pacote federativo", mas tem sido defendida por alguns governadores, é a aprovação de uma proposta de resolução apresentada esta semana pelo líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), que aumenta para até 30% da receita corrente líquida o montante de operações que esses entes federados podem contrair em empréstimos. Atualmente o teto é de 16%.
Henrique Eduardo Alves destacou que "os governadores cumpriram à risca o que solicitamos, absoluta objetividade, já trazendo propostas para fazermos o nosso dever", afirmou. Ele confirmou para a próxima quarta-feira (20) uma reunião com prefeitos das capitais para dar continuidade à discussão sobre o pacto federativo. O presidente do Senado, Renan Calheiros, também vai participar.
As propostas dos governadores
1 - Alterar a fonte dos fundos de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios. Hoje, esses fundos têm como origem a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os governadores pedem que duas contribuições também passem a fazer parte dessa base: a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual destinado a cada ente também muda. A ideia é que a União receba em 2013 tanto quanto arrecadou em 2012.
2 - Reduzir o comprometimento de receitas dos estados por conta das dívidas com a União. Os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações - de 11,5% a 15% da renda total. A proposta dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de comprometimento em 33%.
3 - Votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que deixe claro no texto o impedimento de que novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da proposta.
4 - Acabar com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de 1988, com a Constituição Federal, os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, por meio de linhas de crédito especiais do FAT. O fundo continua exigindo que governadores redirecionem à União aproximadamente 1% do que arrecadam.
TRIBUNA DO NORTE
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