Até o final de fevereiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal vai solicitar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no programa Mais Médicos, do Governo Federal. Caso não seja possível, o MPT ingressará com ação judicial. De acordo com procurador do Trabalho, Sebastião Caixeta, que investiga o caso, o relatório final comprova ilegalidades no programa. Um dos principais pontos de questionamento é o desvirtuamento da finalidade da medida, que seria supostamente um curso de especialização.
"É, sem dúvida, uma relação de trabalho e tem que ser preservada. Nós não podemos desvirtuar e mudar a natureza das coisas. Não se pode afastar a relação de trabalho sobre o argumento que eles estão fazendo curso, quando na verdade estão fazendo assistência”, afirmou o procurador do Trabalho.
As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (12), em Brasília, durante audiência na 10ª Vara do Trabalho, que deu retorno ao pedido de investigação da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), sobre a ocorrência de simulação e fraude trabalhista na contração de profissionais no programa.
Durante a reunião, o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, reiterou a defesa da realização do concurso público e criação da carreira médica para provimento de profissionais em área de escassez. “O programa pratica de forma indecente uma fraude trabalhista, uma simulação jurídica em um período pré-eleitoral, mas que a cada dia se desmascara. A direção da solução para o atendimento nessas cidades é a carreira médica ", destacou.
Na ocasião, o secretário de Saúde Suplementar da FENAM, Márcio Bichara, denunciou casos de médicos demitidos pelos municípios em substituição aos participantes do Mais Médicos. Bichara entregará ao MPT documentos que comprovam o crime contra a saúde pública, para ser anexado ao processo de investigação. “Em Minas Gerais, os secretários estão demitindo para admitir os cubanos para a mesma vaga. Isso é muito grave”, acusou o secretário.
Ao final da reunião, o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze, lembrou aos procuradores a existência de um relatório da Comissão Nacional de Provimento de Profissionais em Áreas de Escassez do Ministério da Saúde, elaborado entre 2012 e 2013, que direciona a criação da carreira médica e concurso público como solução para assistência permanente à população. Mas, segundo Darze, o documento foi descartado pelo ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
De acordo com a coordenadora Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Marici Coelho, as denúncias apresentadas pela FENAM serão documentadas e apensadas ao processo, para inspeção final in loco.
MÉDICOS CUBANOS: Com relação ao caso dos médicos da ilha, que recebem uma remuneração inferior aos outros participantes do programa, de acordo com o procurador Caixeta, deverá também ser aplicado a legislação nacional trabalhista. “Há um processo discriminatório em relação aos demais profissionais. A conclusão é que tem se preservar a isonomia que é um direito fundamental garantido pela constituição", conclui.
De fato
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