Com informações da Tribuna do Norte
O projeto de lei que libera o uso, pelo governo do Estado, de aplicações a vencer que somam quase R$ 400 milhões do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir) está na pauta para votação nesta quinta-feira, 18, na Assembleia Legislativa. O projeto autoriza saques destes recursos foi aprovado nas comissões permanentes da Assembleia e, com isso, ficou pronto para ir ao plenário. Mas o Ministério Público Estadual entrou com uma ação cautelar, no Tribunal de Justiça, na qual pede que o governo fique impedido de sacar nestas aplicações.
Deputados vão decidir se aprovam o projeto de lei, mas há um pedido em uma ação cautelar para impedir os saques antes do vencimento
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A ação cautelar , encaminhada à Justiça Estadual, requer uma decisão liminar para que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) não possa retirar o dinheiro aplicados do Fundo Financeiro.
A 60ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público aponta que o projeto de lei enviado pelo governo para votação no Legislativo não informa qual seria o prejuído do erário de eventuais saques do Funfir, nem esclarece o impacto orçamentário e financeiro. O promotor Afonso de Ligório argumenta que o uso desses recursos, sem prejuízo, dependem de disponibilidade, isto é, após os prazos das aplicações feitas no mercado financeiro.
O promotor aponta também que, sem apresentar as implicações dos possíveis saques, o governo “postula da Assembleia Legislativa um cheque em branco, situação que não se coaduna com a transparência que a situação exige”.
Afonso de Ligório, promotor
O projeto também enfrenta resistência na Assembleia. O relator do projeto na comissão de Finanças, deputado George Soares (PR), deu parecer contrário ao texto por ausências de esclarecimentos do Governo do Estado. Mas o relatório foi rejeitado por três dos cinco deputados da comissão – o que fez o projeto seguir para a de Administração, onde foi aceito a unanimidade.
O parecer do deputado George Soares apontou que o dinheiro do fundo está aplicado a longo prazo em instituições financeiras e que seu saque antes do vencimento acarreta em multas. A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou como ilegal novos saques no Funfir também foi lembrada.
Além do projeto do Funfir, também está na pauta para votação em plenário, nesta quinta-feira, a venda da Potigás e a proposta que altera o plano de cargos da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase/RN) também serão votados no plenário.
Os três projetos integram o pacote fiscal enviado à Assembleia Legislativa para votação na convocação extraordinária. Com esse pacote, o governo pretende cortar gastos, aumentar a arrecadação e se habilitar ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sob supervisão do Governo Federal.
Pacote fiscal
Projetos prontos para votação em plenário:
1. Autorização de saques no Funfir
O Governo espera sacar cerda de R$ 400 milhões do Funfir para pagar a aposentadoria do mês de dezembro para os servidores inativos e pensionistas
2. Venda dos ativos da Potigás*
O Governo espera vender os ativos da Potigás para se adequar ao Regime de Recuperação Fiscal, do Governo Federal, que exige o enxugamento da máquina estatal.
3. Altera a lei orgânica do Fundase
O projeto regulariza o plano de cargos e carreiras da Fundase e é uma demanda antiga dos servidores da educação. Há alguns meses, o Governo vetou esse projeto por causa de uma emenda protocolada pela deputada Larissa Rosado (PSB) e reenviou para aprovar da forma original.
Projetos pendentes
Na Comissão de Justiça e Constituição
1. Renegociação de dívida do antigo Sistema Financeiro do Estado
2. Aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%
3. Compensação do duodécimo dos Poderes para pagamento de verbas previdenciárias de outros órgãos
4. Criação da previdência complementar
5. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência
6. Aumenta a diária operacional para os órgãos de segurança do estado
7. Extingue os adicionais por tempo de serviço
8. Venda de ativos do Estado (CCJ espera texto substitutivo)
Na Comissão de Finanças
1. Altera legislação sobre créditos inadimplidos do Estado
2. Extinção de secretarias (Finanças espera texto substitutivo)
Não há projetos pendentes na Comissão de Administração
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