Com informações da TRIBUNA DO NORTE
O decreto estadual de execução orçamentária de 2018, publicado no último sábado (17) pelo governador Robinson Faria, confirma o congelamento na maioria dos valores repassados pelo Executivo aos outros poderes como forma de duodécimo. Os Poderes Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público (MPE), receberão do Governo do Estado a mesma quantia de 2017. A exceção é a Defensoria Pública, que teve um aumento de R$ 15 milhões no orçamento previsto.
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Apesar da redução orçamentária de R$ 51 milhões do Estado este ano em relação a 2017, os órgãos não foram afetados no valor transferido pelo Executivo. Ao todo, aproximadamente R$ 1,5 bilhões do orçamento do Rio Grande do Norte vai ser pago em duodécimos. Esse valor representa 21,3% em relação as despesas totais, de R$ 7,026 bilhões. Por mês, o Estado prevê o gasto de R$ 127 milhões em repasse aos Poderes. Caso haja frustração de receitas, o decreto prevê a correção das parcelas proporcionalmente ao valor deixado de ser arrecadado.
É a segunda vez consecutiva que a maioria dos duodécimos são congelados. A primeira vez aconteceu em 2017, em relação ao ano de 2016. Mas, na época, a previsão orçamentária do Estado de um ano para outro era R$ 1,8 bilhão maior. De 2017 para 2018, aconteceu o inverso: o orçamento geral reduziu R$ 51 milhões, de R$ 12,323 bilhões para R$ 12,272 de receitas.
O Tribunal de Justiça é o Poder com o maior valor para receber. São R$ 780 milhões no ano. Questionado se o valor do repasse é adequado, o presidente do Judiciário, Expedido Ferreira de Souza, em entrevista à TRIBUNA DO NORTE publicada na edição de 28 de janeiro deste ano, afirmou que o valor era insuficiente para cobrir os custos do TJ. “O percentual que cabe ao Judiciário é de 6% da receita corrente líquida do Estado, fixado por lei. Atualmente, temos sido obrigados a aportar R$ 30 milhões anuais para fazer frente à manutenção do Poder Judiciário, com recursos próprios, além do que recebemos do duodécimo”, declarou.
Em seguida, está a Assembleia Legislativa, com R$ 324 milhões de duodécimos previstos para o ano; o Ministério Público Estadual, com R$ 292.762.000; o Tribunal de Contas do Estado, R$ 87.437 milhões; e a Defensoria Pública, com R$ 42 milhões.
Duodécimo
O duodécimo é um repasse legal e obrigatório aos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O repasse é feito porque os poderes não possuem renda própria. Os valores recebidos devem ser utilizados para o pagamento de funcionários e atendimento às necessidades financeiras de cada poder ou instituição.
Prioridade
O decreto de execução orçamentária determina o cronograma de desembolso mensal previsto. Além dos duodécimos, consta as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Encargos da Dívida (Amortização e Juros), Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras do Poder Executivo. O documento ainda afirma que as prioridades para efeito de liberação de recursos financeiros são, em ordem de importância: despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida pública, débitos decorrentes de sentenças judiciais, despesas essenciais ao funcionamento do órgão e outras despesas obrigatórias decorrentes do imperativo constitucional.
Valores dos duodécimos
Repasses ficam estáveis
Tribunal de Justiça
2017 R$ 780.201.000
2018 R$ 780.201.000
Tribunal de Contas
2017 R$ 87.437.000
2018 R$ 87.437.000
Ministério Público
2017 R$ 292.762.000
2018 R$ 292.762.000
Assembleia Legislativa
2017 R$ 324.931.000
2018 R$ 324.931.000
Defensoria Pública
2017 R$ 29.637.000
2018 R$ 42.766.000,00
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