Prefeitos pedem um 'pacto federativo' que evite colapso

Em carta escrita ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pede que o discurso de "mais Brasil, menos Brasília" se transforme em execuções práticas no futuro governo. Reunidos em São Caetano do Sul (SP), prefeitos elegeram a reforma tributária, sem a extinção do ISS, e o aperfeiçoamento do programa Mais Médicos como “demandas prioritárias” ao governo federal. O documento, no qual consta a defesa de um novo pacto federativo, foi finalizado ontem e será entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e à sua equipe de transição na próxima semana.

O prefeito Álvaro Dias (MDB) participou da reunião. “Os municípios estão passando por sérias dificuldades financeiras, na medida em que nos últimos anos assumiram uma série de compromissos em áreas essenciais como saúde e educação, sem o devido repasse de recursos. Por isso, defendemos uma reforma tributária que faça com que os impostos fiquem mais nos municípios, que é onde as pessoas moram e precisam dos serviços públicos”, disse o prefeito de Natal. 

A publicação Multi Cidades, também lançada no evento, com dados de 2017, mostra que os municípios investiram 31% dos seus recursos em saúde, quando a Constituição Federal estabelece o piso de 15%. Outro dado constante da publicação mostra como a crise econômica atingiu em cheio as cidades. Segundo o levantamento, houve o ingresso de 255.554 alunos nas redes municipais de ensino em 2017, revertendo uma tendência de queda que era registrado até então.

Há uma preocupação com as propostas em discussão que preveem a fusão de impostos e a forma como esses recursos retornariam aos entes federados. “O ISS é uma importante fonte de receita dos municípios e precisamos saber como uma eventual fusão de impostos irá afetar essa arrecadação”, destaca o prefeito Álvaro Dias.

"O mote do governo recém-eleito, 'mais Brasil, menos Brasília', aponta corretamente para a descentralização. Contudo é preciso construir e pactuar como se refletirá o conceito nas políticas públicas executadas lá na ponta", diz a carta aprovada durante o encontro. 

Para os prefeitos, "é urgente e inescapável" um novo pacto federativo para evitar que municípios entrem em colapso financeiro. Uma das prioridades dos gestores é a reforma dos regimes próprios de Previdência. Eles sugerem no documento que as mudanças propostas por Bolsonaro contemplem as aposentadorias de servidores municipais em pontos como idade mínima e tempo de contribuição. "Essa inclusão deve prever prazo para que os entes se adaptem ao novo regime, prevalecendo a legislação federal caso a legislação local não seja readequada", diz a carta, acrescentando que os prefeitos se comprometem a defender publicamente a reforma com essas condições.

Na reforma tributária, a Frente Nacional de Prefeitos reivindica que o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelas prefeituras, não seja extinto. Os gestores municipais querem que PIS e Cofins, que já estão na base das contribuições federais, sejam fundidos ao IPI e ao ICMS, sem impacto direto na tributação local. 

"Além disso, é preciso ampliar as receitas sujeitas à repartição de modo a contabilizá-las, ainda que aplicando percentual menor", diz a carta.

Os prefeitos pedem também aprimoramento do programa Mais Médicos; aprovação de uma emenda constitucional para instituir de forma permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja vigência termina em 2020; e investimentos da União na Segurança Pública, passando pela estruturação do Sistema Único de Segurança Pública; além de outras reivindicações.

Reivindicações prioritárias dos prefeitos:

• Um novo pacto federativo para evitar que municípios entrem em colapso financeiro; 
• Ampliação das receitas sujeitas à repartição;

• Reforma dos regimes próprios de Previdência. 

• Reforma tributária sem a extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelas prefeituras. 

• PIS e Cofins, que já estão na base das contribuições federais, unificados com o IPI e ao ICMS, sem impacto direto na tributação local; 

• Aprimoramento do programa Mais Médicos; 

• Aprovação de uma emenda constitucional para instituir de forma permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

• Investimentos da União na Segurança Pública, passando pela estruturação do Sistema Único de Segurança Pública; além de outras reivindicações.