quarta-feira, 30 de março de 2016

Água Nova/RN: Conselho Tutelar promoveu palestra na manhã desta quarta (30)

Palestra abordou o tema: Venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e foi ministrada pelo o Doutor Promotor de Justiça Rodrigo Pessoa de Morais da Comarca de Pau dos Ferros.

Da Redação com Água Nova News

O promotor de Justiça da comarca de Pau dos Ferros, Rodrigo Pessoa de Morais, proferiu na manhã desta quarta-feira (30) uma palestra na sede centro de referência da assistência social (CRAS). 

A palestra foi referente ao Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a lei 8069/90, que proibi a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O artigo prevê detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se o fato não constitui crime mais grave. Participaram do evento os donos de bares, professores, autoridades, pais, alunos e os conselheiros tutelares dos municípios de Encanto, Riacho de Santana e Pau dos Ferros.

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