Da redação
Com informações da Tribuna do Norte
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) as decisões de Assembleias Legislativas que liberaram parlamentares de afastamento, prisão ou do cumprimento de cautelares. Entre as decisões que serão contestadas no STF, estão a que restituiu o mandato do deputado Ricardo Motta (PSB), no Rio Grande do Norte, e a que soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB do Rio de Janeiro.
Deputado Ricardo Motta foi um dos deputados beneficiados com entendimento de casas legislativas sobre decisão do STF
O presidente da AMB, Jayme Oliveira, disse ao Portal do Jornal O Estado de São Paulo que os legislativos estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos parlamentares do Congresso Nacional.
"Não é só a situação da Alerj. Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. Está se repetindo. Vamos questionar todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva", afirmou Oliveira. A ação da AMB será protocolada no STF até terça-feira (21).
No Rio Grande do Norte, o deputado Ricardo Motta ficou afastado de junho a outubro deste ano. O afastamento foi por decisão judicial e envolveu investigação de desvios milionários no Idema. No dia 24 de outubro, com 19 votos favoráveis e um contrário, a Assembleia restituiu o mandato do deputado, com base no precedente aberto com o fim do afastamento do senador Aécio Neves do cargo, a partir da votação no plenário do Senado.
O STF tinha, antes, estabelecido que o afastamento precisa do aval da Casa Legislativa do parlamentar alvo da medida restritiva. Agora, a AMB defende que esta interpretação só é válida para a Câmara dos Deputados e Senado.
No Rio de Janeiro, os três deputados foram presos pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), como parte da Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Operação Lava Jato. A Alerj revogou as prisões.
"No entendimento da AMB, essa interpretação (dos legislativos estaduais) é totalmente equivocada. O STF em outras situações já entendeu que a imunidade dos deputados estaduais e de vereadores não tem a mesma extensão da imunidade de deputados federais e senadores. É urgente a necessidade do Supremo se manifestar sobre esse assunto", afirmou o presidente da AMB
Segundo o jornal O Estado de São Paulo, no STF, há um desconforto com o fato de os parlamentares estaduais justificarem as decisões políticas utilizando como fundamento a decisão da própria Corte no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Por maioria apertada, o plenário do Tribunal decidiu que medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já prevista na Constituição, também precisam passar pelo crivo do Congresso. O que se argumenta no Supremo, no entanto, é que a Corte discutiu as medidas diferentes da prisão e impostas a membros do Legislativo federal e não estadual. A presidente Cármen Lúcia chegou a lamentar, a pessoas próximas, que se faça uma confusão envolvendo a decisão da Corte.
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