Assembleia promulga lei que autoriza transferência direta de emendas parlamentares aos municípios do RN

Sessão solene aconteceu nesta quinta-feira (10). Proposta permite que municípios recebam recursos sem a necessidade de convênios.

Da redação

Por G1 RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promulgou em sessão solene nesta quinta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva. A PEC havia sido aprovada em segunda votação no dia 3 de dezembro.

A PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN. Assim, fica autorizada a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta é de autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSDB).

Na prática, a PEC permite que os municípios recebam recursos sem a necessidade de firmar convênios. Assim, as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados podem aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.

Depois da sessão ordinária, houve sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo aos projetos aprovados pela Casa.

PEC da Emenda Impositiva

A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.

Assim, as emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem executadas diretamente.

Isso exclui a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

Os deputados acreditam que a execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade.

Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a necessidade do município, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

A indicação de emenda parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.