terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Governadora assina Decreto que regulamenta a obtenção gratuita da primeira CNH

Serão beneficiadas pessoas de baixo poder aquisitivo, viabilizado pelo programa “CNH Popular”. 

Da redação
Fonte: Governo do RN
Foto: Robson Araújo
A Governadora assinou o decreto que regulamenta a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixo poder aquisitivo, viabilizado pelo programa “CNH Popular”. O programa é um direito previsto em lei estadual, a Lei Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011, porém que ainda não havia sido efetivada desde então. 

Com o objetivo de cumprir o disposto na lei, o deputado Francisco do PT protocolou requerimento solicitando providências para seu efetivo cumprimento, que foi atendido pela Governadora.

A lei, com o decreto, prevê, para candidatos inscritos no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares previstos em lei, a isenção das taxas relativas a:

- Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
- Exame psicológico; 
- Licença de aprendizagem e direção veicular;
- Custos de confecção da primeira CNH;
- Ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.

*Matéria atualizada em 16/12/2020 às 08h42min

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