DA REDAÇÃO COM DE FATO
O Governo do Rio Grande do Norte vetou um projeto de lei que obrigaria comércios em funcionamento no estado a dar destaque à vencimentos de produtos antes dos últimos dez dias de validade.
A posição do Estado foi divulgada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE). No documento, o Governo veta integralmente o PL que “Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins".
A medida, de iniciativa do deputado Nelter Queiroz, foi aprovadoapela Assembleia Legislativa no último dia 21 de junho. Entre as razões para o veto, o Estado lembrou que a disciplina da atividade de venda de alimentos é reservada à União.
Confira aqui a íntegra do veto.
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