Portaria traz a classificação técnica de armas e munições; projeto de Bolsonaro deve ser votado na semana que vem.
Da redação com Nominuto.com
Por Estadão Conteúdo
Reprodução - Gazeta do Povo
Em uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15, o Comando do Exército apresenta a lista de armas de fogo e munições que são de uso restrito e as que são consideradas de uso permitido. Os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre a ampliação do porte e do posse de armas haviam determinado que caberia ao Exército fazer a classificação técnica.
O projeto de Bolsonaro está em tramitação no Congresso e deve ser votado na semana que vem na Câmara dos Deputados. A versão enviada pelo governo revogou parte dos decretos anteriores sobre o tema editados pelo próprio presidente.
O texto permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias além das já previstas no Estatuto do Desarmamento. A votação da urgência foi acordada nesta terça-feira, 13, entre os líderes partidários, e aprovada na Câmara nesta quarta-feira, 14, em votação simbólica.
Clique AQUI para ver a portaria na íntegra.
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