Da redação
Fonte: Tribuna do Norte
Por 11 votos a 0, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem permitir a compra de vacinas contra a covid-19 por Estados e municípios caso as doses ofertadas pelo Ministério da Saúde sejam insuficientes para atender a população local. O julgamento, que ocorreu no plenário virtual da Corte, confirmou uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que já havia dado aval para a compra em dezembro do ano passado.
O entendimento firmado por unanimidade pelo Supremo é o de que Estados e municípios podem comprar e distribuir vacinas caso o Ministério da Saúde falhe ou seja omisso com o Plano Nacional de Imunização (PNI) ou na hipótese em que a cobertura planejada pela pasta não seja suficiente contra a doença.
A decisão também permite a aquisição de vacinas autorizadas para distribuição comercial por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Europa, China ou Japão, mas somente caso a Anvisa não se manifeste sobre a autorização desses imunizantes no País dentro do prazo de 72 horas previsto em lei.
O pedido à Anvisa para importar e distribuir uma vacina já registrada em outro país, no entanto, só pode ser feito pelas fabricantes - ou seja, um governador não pode tomar essa iniciativa por conta própria e precisaria aguardar a empresa solicitar a autorização à agência brasileira para adquirir o imunizante.
Em seu voto, Lewandowski apontou que embora seja de responsabilidade do Ministério da Saúde coordenar e definir as vacinas que vão integrar o PNI, tal atribuição não exclui a competência de Estados e municípios para adaptá-lo às suas realidades locais.
"O federalismo cooperativo, longe de ser mera peça retórica, exige que os entes federativos se apoiem mutuamente, deixando de lado eventuais divergências ideológicas ou partidárias dos respectivos governantes, sobretudo diante da grave crise sanitária e econômica decorrente da calamidade pública causada pelo novo coronavírus", anotou o ministro Lewandowski. Ele foi acompanhado por todos os ministros.
Virtual
O julgamento foi no plenário virtual, plataforma na qual os ministros depositam seus votos e manifestações ao longo de uma semana.
Governadores vão aos laboratórios
Com aval o do Supremo Tribunal Federal, os governadores de pelo menos 22 estados tendem negociar a compra de vacinas diretamente com os fabricantes. "Não mediremos esforços para conseguir mais vacinas", disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), ao saber da decisão do STF de autorizar que estados e municípios compre e distribuam vacinas contra o Covid-19.
A governadora Fátima Bezerra já considerava nas redes sociais, no fim da tarde de ontem, "uma vitória da vida" a autonomia dada para que os entes federados pudessem adquirir diretamente aos laboratórios a vacina a covid-19. "E já adianto que não vou perder tempo. Farei o que estiver ao meu alcance para garantir novas doses ao RN o quanto antes. Aqui o nosso compromisso é com a vida."
Fátima Bezerra informou que todo esse processo está sendo coordenado pelo governador Welligton Dias (PT-PI), no âmbito do Consórcio dos Governadores do Nordeste, bem como pelo Fórum dos Governadores do Brasil com o respaldo do Ministério da Saúde.
No domingo (21), a governadora antecipava que "as tratativas estavam em curso para a aquisição de novas vacinas". Segundo a governadora, no caso do Rio Grande do Norte, a quantidade de doses de vacina que "estamos recebendo é muito baixa pra contemplar a população potiguar, e pior: não é suficiente nem pra imunizar todas as pessoas dos chamados grupos prioritários".
O governador Wellington Dias também havia dito, no domingo (21), que o governo federal garante de compra de fevereiro a julho, mas os governadores estão dialogando com laboratórios para complementar em 25% o que o plano do governo já prevê de imunização para a população.
"Se o Governo tem uma meta para alcançar 50% dos brasileiros até julho - isso está no cronograma - cerca de 190 milhões de vacinas já firmadas e mais 40 milhões que dependem de aprovação da Anvisa. O que nós queremos é acertar a condição de compra de algo em torno de 25%. Ou seja, 50% mais 25%, dá 75%, com isso a gente alcança já em julho e não em Dezembro ou 2022, a meta de imunização no Brasil”, explicou, numa entrevista à CNN.
Dias afirmou que os governadores buscam negociações com a Sputnik, Covaxin, Pfizer, Moderna: "Queremos tratar com estas que já estão autorizadas e outras que podem ser autorizadas”, destacou.
Projeto de lei facilita aquisição dos imunizantes
Também começou a tramitar no Senado Federal, ontem, projeto de lei proposto pelo próprio presidente, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que facilita a compra de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas. O texto permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, abrindo caminho para a aquisição de vacinas por governadores e prefeitos.
Segundo o projeto, os imunizantes comprados por pessoas jurídicas de direito privado devem ser integralmente doados ao Sistema Único de Saúde e utilizados no âmbito do Programa Nacional de Imunizações. Só após a vacinação dos grupos considerados prioritários, as empresas seriam autorizadas a “adquirir diretamente vacinas para comercialização ou utilização”, determina a proposta.
“Identificamos a necessidade de permitir a participação complementar da sociedade civil neste processo tão desafiador. Com o intuito de ampliar a capacidade de compra e os canais de distribuição, autorizamos a aquisição direta de vacinas por entes privados para doação ao SUS ou para comercialização, desde que concluída a vacinação dos grupos prioritários”, afirma Rodrigo Pacheco na justificativa do projeto.
De acordo com o PL 534/2021, estados, Distrito Federal e municípios — e não apenas a União — ficariam “autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação”. Mas isso vale apenas para imunizantes registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorizados temporariamente para uso emergencial.
“A escassez da oferta de vacinas, somada à necessidade de acelerar o processo de imunização não nos autoriza a dispensar nenhuma oportunidade de aquisição”, destaca Pacheco.
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