Impasse sobre presídio em Ceará-Mirim pode gerar nova devolução de recursos

RAFAEL BARBOSA
DO NOVO JORNAL

O debate caloroso realizado ontem na Assembleia Legislativa revelou o jogo de empurra com relação à construção do presídio de Ceará-Mirim e levantou problemas jurídicos que podem atrapalhar o início das obras da unidade. A audiência pública durou aproximadamente 4 horas e lotou o plenário com representações políticas e membros da sociedade civil.

De um lado, vereadores, moradores e o prefeito de Ceará-Mirim argumentavam contra a construção da unidade prisional na cidade. Do outro, os secretários de Estado, membros do Ministério Público e do Judiciário defendiam que a penitenciária precisa ser levantada o quanto antes, em virtude da crise no sistema prisional. Além disso, o Executivo alega que se não der a ordem de serviço até junho, terá que devolver R$ 14,8 milhões ao Governo Federal que já estão na conta do Rio Grande do Norte para a execução do projeto.

O prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, publicou ontem um decreto que anula a cessão do terreno ao Estado para a construção da unidade. Apesar de ter cedido o local para as obras, Peixoto alega que o assunto não foi debatido com os municípios da região. O prefeito afirma que, no momento em que doou o terreno, ficou acordado que seria edificada uma cadeia pública, com capacidade menor e que abrigaria somente os detentos da comarca da cidade. 

O secretário estadual de Infraestrutura, Jader Torres, diz que não houve “má fé” por parte do Executivo. Torres argumentou que desde outubro do ano passado era discutida essa questão e que a cessão do terreno por parte do Município de Ceará-Mirim, segundo o contrato, é “irrevogável e irretratável” por 30 anos, o que impediria o prefeito de anular a doação.

A procuradora Cibele Benevides também alertou sobre a necessidade de não se deixar perder mais recursos federais para o sistema prisional. Na semana passada, ela e mais um grupo de promotores assinaram uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini em virtude da devolução de montantes que seriam destinados à construção de prisões para desafogar o sistema carcerário do Estado.

A alegação dos representantes das cidades que ficam próximas ao lugar escolhido para o novo presídio para não aceitarem a construção é de que a presença de uma unidade prisional vai afugentar turistas da localidade, que, de acordo com eles, tem grande potencial turístico. Com certa mágoa, o prefeito Peixoto ainda disse que a cidade já é sede do lixão da Região Metropolitana e “não merece agora o presídio”.

Durante a audiência, o juiz de Execuções Penais, Henrique Baltazar, defendeu que os equipamentos prisionais não devem ser encarados como se estivessem atrelados à insegurança. “Estabelecimento prisional não é sinônimo de segurança, pelo contrário. É um serviço público, como Saúde”, afirmou o juiz, acrescentando que se o presídio for bem construído e bem administrado não deve haver registro de fugas. “O presídio é um equipamento de segurança, não é demérito para nenhum lugar”.

Contudo, outro impasse do caso diz respeito à validade do terreno cedido ao Estado. De acordo com o vereador de Ceará-Mirim Luciano Morais, a área não tem escrituração pública, tampouco pertence à Prefeitura. “Não poderia ser doado, porque não pertence ao Município. E, caso o Município quisesse desapropriá-lo para ceder, também não seria possível, pois não há escrituração. É como se não existisse”, explica.

De acordo com o secretário Jader Torres, a confusão jurídica não anula o contrato de cessão. “Tenho uma cessão irrevogável e irretratável; se teve algum problema com quem cedeu, é preciso resolver com ele e não com o Estado”, garante.

Jader também disse não saber sobre uma suposta negociação entre o Executivo e a prefeitura de uma outra cidade para mudar o local de construção do presídio. O assunto foi levantado pelo empresário José Sally de Araújo durante a audiência de ontem. Sally disse que tem informações do governo sobre a negociação, porém a informação não foi confirmada pelo titular da pasta de Infraestrutura. “Não estou sabendo”, afirmou Jader torres.

Ao fim da audiência pública, o deputado Gustavo Fernandes, propositor do debate, informou que os componentes da mesa do evento vão levar ao governador Robinson Faria os argumentos debatidos. O encontro ainda não tem data marcada.