A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que analisou o projeto de orçamento impositivo aprovou a proposta, que segue agora para votação no plenário da Casa. A proposta torna obrigatória a execução das emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento Geral do Estado, semelhante ao que já foi aprovado pelo Congresso Nacional com as emendas ao Orçamento Geral da União.
Eduardo Maia
Deputados devem apreciar hoje, em plenário, o projeto de lei que estabelece o orçamento impositivo
Deputados devem apreciar hoje, em plenário, o projeto de lei que estabelece o orçamento impositivo
O relator na comissão especial foi o deputado estadual Jacó Jàcome (PMN) e teve como integrantes da ainda os deputados George Soares (PR) e Gustavo Fernandes (PMDB). Hoje a proposta será votada em primeira discussão no plenário da Assembleia e por ser uma Proposta de Emenda Constitucional precisa de maioria qualificada (dois terços da Casa).
O projeto de emenda constitucional número 01/2015, de autoria do deputado estadual Agnelo Alves (PDT), torna obrigatória a execução orçamentária para o ano. “O projeto é sobre as emendas dos deputados apresentadas ao projeto do orçamento”, destacou Gustavo Fernandes.
As emendas coletivas dos parlamentares estaduais, ao orçamento de 2014, somaram R$ 71,7 milhões e as emendas individuais chegaram a R$ 43,2 milhões.
O relator na comissão especial, Jacó Jácome, destaca que o projeto é importante para a autonomia do parlamento. “Acredito que esse projeto fortalece o parlamento, é uma matéria importante porque todos os deputados têm suas emendas, suas bases, seus projetos e ações. E eles (os deputados) ficavam reféns do Governo, quando, na verdade, é atribuição da Assembleia propor emendas”, destacou, ressaltando que a aprovação da matéria refletirá na Autonomia do Legislativo.
saiba mais
No seu relatório, o deputado Jacó Jácome observou que não havia qualquer garantia de que as despesas fixadas na legislação seriam efetivadas. “Torna-se o Poder Executivo simplesmente o senhor absoluto das questões pertinentes à gestão orçamentária e financeira, tantos os instrumentos ao seu dispor para contingenciar dotações e reter liberações financeiras, por exemplo”, escreveu o deputado Jacó Jácome em seu relatório.
Ele observou ainda que o Executivo, no modelo posto atualmente, direciona o orçamento segundo os seus próprios interesse e conveniências, olvidando as decisões tomadas pelo Poder Legislativo em sede de lei orçamentária.
No seu relatório, o deputado Jacó Jácome disse que com o projeto não se desconhece o fato de que a maior parte das despesas previstas no orçamento é de execução obrigatória. “Entre elas, é possível citar as despesas com o sistema da dívida, transferências constitucionais e legais, e as despesas de pessoal. Não há sentido, portanto, em se falar de orçamento impositivo referindo-se às despesas obrigatórias”, analisou.
Para Jacó Jácome a impositividade da lei deve existir nas despesas discricionárias, como são as emendas parlamentares. Segundo ele, nessas “abre-se a possibilidade de que o poder executivo, ao discordar de algumas despesas aprovadas pelo Parlamento, tome medidas que inviabilizem a sua execução, ou que utilize a sua liberação como uma forma de influenciar no comportamento dos parlamentares, ou de barganhar a aprovação de leis de seu interesse”.
Fonte: Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário