Do UOL, em São Paulo
Com o início da campanha eleitoral, fica proibido aos candidatos a prefeito,
vice-prefeito e vereador participarem de inauguração de obras púbicas ou fazer
pronunciamentos em rádio e TV fora do horário eleitoral, a não ser em casos de
emergência a critério da Justiça Eleitoral. A regra também vale para postulantes
à reeleição.
Além disso, quem for prefeito, vice-prefeito ou vereador não poderá autorizar
propaganda de produtos e serviços de seu governo, salvo para o que tenha
concorrência no mercado.
Nomeação e exoneração
Também fica proibido nomear,
contratar ou de qualquer forma admitir e demitir, sem justa causa, servidores
públicos até a posse dos eleitos no pleito.
A exceção fica para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de
confiança; nomeação de cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos
tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;
aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho deste ano; nomeação
ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços
públicos essenciais; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e
de agentes penitenciários.
Recursos
A partir desta data, a União não pode repassar
recursos financeiros aos Estados e municípios, e nem os Estados aos municípios.
Apenas são permitidas verbas destinadas a cumprir obrigação formal preexistente
para execução de obra ou de serviço em andamento, e os destinados a atender
situações de emergência e de calamidade pública.
UOL ELEIÇÕES 2012
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